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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento Ocamaraigarapava.sp gov.br
ANTEPROJETO DE LEI N. 027/2021.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Executivo municipal fica autorizado a criar órgão de Assistência Judiciária
Gratuita para Pessoas Hipossuficientes no âmbito do município de Igarapava — SP.
Art. 2º Para concessão de tal finalidade, o Poder Executivo poderá realizar convênio com
o Poder Legislativo e/ou Instituições de Ensino Superior da região, respeitando as normas que
regem referidos convênios.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta da dotação
orçamentaria própria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Produzindo efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.
Igarapava/SP, Sala das Sessões 30 de novembro de 2021.
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