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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava. sp.gov.br
E-MAIL: atendimento camaraigarapava. sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI N. 028/2021.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CESTA NATALINA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma cesta natalina a cada um de seus
servidores, no mês de dezembro de 2021.
$ 1º. Para fins no disposto no caput deste artigo, considera-se servidor municipal:
I—o ocupante de cargo de provimento efetivo;
Il — aposentados e pensionistas;
Hl — os ocupantes de cargo de provimento em comissão;
IV — contratados temporariamente, com contratos vigente;
V— conselheiros tutelares;
VI — estagiários;
VIl — agentes políticos
8 2º. O benefício não será incorporado ao salário remuneração ou vencimento dos servidores e
não gerará direito adquirido.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
42H 14:00
Igarapava/SP, Sala das Sessócgão de.novembro de 2021. protocolo 00 15 Ade garapavo
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