; PREFEITURA MUNICIPAL. DE IGARAPAVA
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3] RUA DR. GABRIEL VILELA. +13 CENTRO - CEP 14540-000
/ CNP] 45.324.290/0001-67 1.5. ISENTO
4 PABX (16)3173 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 15 de novembro de 2023.
Ofício nº 946/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 0047/2023.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 047 de 15 de
Novembro de 2023, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento
fiscal, e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente. LA
E RÍ ARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Frederick Requi Mendonça
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava 38 som v
Praça João Gomes da Silva, Centro. 16! MI I&3
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PROJETO DE LEI Nº 047 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 | PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.343,93
(Cinquenta seis mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e três
centavos), “ constitui objeto a destinação do Dep. Ricardo Silva, Emenda
Individual Impositiva via Fundo Municipal de Assistência Social, repasse
financeiro emergencial de recursos federais para execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede SUAS, Serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade-PSEAC e Serviços de Proteção Social Básica-
PSB para, Instituto Euripedes Barsanulfo (Mansão do Vovô),para custeio de
ações o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
Órgão
Unidade
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.05.01 — Fundo Munic. De Assistência Social
08 - Assistência Social
08 244 - Assistência Comunitária
Unidade Executora 08 244 0120 - Assistência a População Carente
08 244 0120 2379 0000 — Transferência Recurso Emenda
Funcional Parlamentar PSB - SUAS —- Instituto Euripedes Barsanulfo
Programática (Mansão do Vovô) -Dep. Ricardo Silva
Elemento de Despesa | 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte 8
Valor Total do Crédito | R$. 56.343,93
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Credito Adicional Especial de que
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PROJETO DE LEI Nº 047 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 | PREFEITO MUNICIPAL
objeto a destinação do Dep. Ricardo Silva, Emenda Individual Impositiva via Fundo
Municipal de Assistência Social, repasse financeiro emergencial de recursos
federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede SUAS,
Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade-PSEAC e Serviços de
Proteção Social Básica-PSB, Instituto Euripedes Barsanulfo (Mansão do Vovô),para
custeio de ações o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania , com
Recursos Federal o qual será executado com recurso do Ministério da Cidadania
configurando provável excesso de arrecadação no exercicio atual, nos termos do art. 43, S
1º, 11. Da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o
exercício de 2023 e Lei nº 1055/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para
o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava,-sp- 15 de Novembro de 2023
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA QU Ps,
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Ofício: 126/2023
Ref.: JUSTIFICATIVA DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Excelentíssimos Vereadores,
Venho, por meio desta, solicitar a atenção desta ilustre Câmara para a necessidade
premente de análise e aprovação de abertura de crédito especial para o municipio de
Igarapava. A urgência surge da formalização iminente de um novo termo de colaboração com
o Instituto Eurípedes Barsanulfo, visando novo termo de colaboração e a destinação de
recursos remanescentes de uma emenda parlamentar. O respaldo legal e o parecer favorável
do Conselho de Assistência Social destacam a relevância desta medida para o cumprimento
de obrigações contratuais, tornando imperativo o suporte desta Casa Legislativa para
assegurar a efetiva execução do acordo em prol do desenvolvimento social de nosso
município.
1. Contextualização do Termo de Colaboração:
O Termo de Colaboração 007/2022 de 06 de setembro de 2022 entre o municipio de
Igarapava e o Instituto Eurípedes Barsanulfo estabeleceu um repasse de R$ 104.200,00
proveniente da Transferência Recurso Emenda Parlamentar PSB - SUAS. O prazo inicial de
utilização era de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação mediante requerimento da
OSC, apresentada com 30 dias de antecedência ao término. Contudo, a OSC não solicitou a
prorrogação do contrato assinado em 2022 em tempo, não existindo alternativa a não
ser a devolução de um saldo de R$ 56.343,93 para o cofre público.
2. Fundamentação Legal « Normativa:
O ofício de 04 de outubro de 2023, solicitando o desbloqueio do recurso, trouxe à luz
a necessidade de acionar a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para auxiliar
nessa questão técnica com base na PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE
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2020, e na LEINº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, verifica-se a competência do Conselho
de Assistência Social para aprovar a programação, reforçando a viabilidade do repasse para
a entidade.
3. Parecer Positivo e Recomendações do Conselho de Assistência Social:
O parecer emitido pelo Conselho de Assistência Social de Igarapava acolhe a
proposta de estabelecer novo pedido do termo de colaboração com o Instituto Eurípedes
Barsanulfo e sugeriu extensão para 6 meses. Mas a elaboração de um novo termo, aludindo
em implicações específicas quanto à sua vigência.
4. Urgência na Formalização do Novo Termo de Colaboração:
Considerando que outubro já encerrou e estamos na segunda quinzena de
novembro, a formalização do novo termo de colaboração torna-se imperativa antes do
fechamento do ano e as contas do IEB. O Conselho de Assistência Social, em conjunto com
o Departamento de Desenvolvimento Social, recomenda a extensão do prazo por mais 6
meses.
5. Justificativa de abertura de crédito especial:
Diante do exposto, a necessidade de abertura de crédito especial se fundamenta na
urgência em formalizar o novo termo de colaboração. A extensão do prazo implica em
despesas adicionais não previstas no orçamento original, tornando imprescindível a alocação
de recursos adicionais para garantir a continuidade do repasse destinado ao Instituto
Eurípedes Barsanulfo.
6. Risco de Devolução de Recursos:
Ao expirar O prazo original do Termo de Colaboração com o Instituto Eurípedes
Barsanulfo, os recursos remanescentes foram ser devolvidos ao cofre público do Governo cá
municipal.
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Solicito a aprovação da abertura de crédito especial para esse objeto, visando um
novo Termo de Colaboração com o Instituto Euripedes Barsanulfo. Esclarecemos que os
recursos financeiros não foram gastos pela entidade, haja vista que decorreu o prazo de
prorrogação. Estamos à disposição para esclarecimentos adicionais ou reuniões.
14 de novembro de 2023
la. ento
Sandra Mai a de Souza Paula
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social
GIN
Mateus George Silva
]
Chefe de Divisão alert de Projetos
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