materia nº 944/2023

, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
estas ESTADO DE SÃO PAULO
x RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 15 de Novembro de 2023.
Ofício 944/2023
Exmo. Sr.
Venho, através do presente à honrosa presença de
Vossa Excelência, solicitar o prazo de mais 60(sessenta) dias, para atender ao
requerimento 77/2023, de vossa autoria. tendo em vista o numero reduzido de
funcionários e conforme dito “alhures” as normas solicitadas são da década de 1990,
e nem todas as leis e decretos eram digitalizadas em portais, portanto de dificil
acesso, motivo pelo qual fica justificado o pedido, solicitando a compreensão de
Vossa Excelência.
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Ecs aneis de a La
Jaiso fso Carlos Izidoro
cota de Secretária
À SUA EXCELÊNCIA
SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP;: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 077/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento Digarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º. inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, considerando o Decreto Municipal nº 2729, de 07 de junho de 2023,
publicado no Diário Oficial do Município de Igarapava Edição nº 846A, que
estabeleceu os valores do mapa de valores imobiliários de terrenos, edificações
e glebas para o exercício de 2023, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais eram os valores constantes do mapa de valores imobiliarios de terrenos
anterior ao publicado (favor encaminhar o documento normativo com a
previsão)?
2) Qual foi o índice de correção monetária aplicado na atualização dos valores?
3) A descrição dos tipos de construções e áreas feitas no Decreto tem previsão
legal ou foi definida exclusivamente por Decreto?
A
1 O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11. anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço eletrônico
anrecontado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITU: CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEIN”
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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