materia nº 945/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 15 de Novembro de 2023.
Ofício 945/2023
Exmo. Sr.
Venho, através do presente à honrosa presença de
Vossa Excelência, solicitar o prazo de mais 60(sessenta) dias, para atender ao
requerimento 78/2023, de vossa autoria, tendo em vista o numero reduzido de
funcionários e conforme dito “alhures” as normas solicitadas são da década de 1990,
e nem todas as leis e decretos eram digitalizadas em portais, portanto de dificil
acesso, motivo pelo qual fica justificado o pedido, solicitando a compreensão de
Vossa Excelência.
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
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À SUA EXCELÊNCIA ip ei TE A
SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA cifvia ag y
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE = /
IGARAPAVA-SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 078/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoBigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V. do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5”, inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
1) Qual foi o valor arrecadado no Exercicio de 2022 a titulo de Taxa de Licença
para funcionamento e/ou renovação de funcionamento horário normal e especial
(Previsão Legal Art. 132 a 139 do Código Tributário Municipal)?
2) Qual foi o valor arrecadado no Exercício de 2022 a título de Taxa de Licença
para localização (Previsão Legal Art. 129 a 131 do Código Tributário Municipal)?
3) Encaminhamento da documentação que demonstre o emprego pelo Poder
Executivo dos valores arrecadados com as Taxas acima descritas no serviço
específico e divisivel para a qual foram criadas.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 22 de junho de 2023
FREDERICK REQUI E ipa pós EREDENCI
MENDONCA:35729462808
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FREDERICK REQUI MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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O suDSCIILOI Jeste KEQqUerimento, nos termos qo 45 go art. 11 daLein" 12.527/11, anyrquanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço. életrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEIN”
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-A CIÊNCIA AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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