materia nº 952/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeitura »;erapava.sp.gov.br
Ofício nº 952/2023-Gabinete
Igarapava, 21 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência. , «4 solicitar o prazo de mais I5(quinze)
dias. para ofertar respostas ao requerimento 141/2023, da nobre edil Carla Adriani
Mendonça.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência. meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
) Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
Dadôs: 2023.11.21 10:39:36
MATTAR:16207012860 its
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
23 SU «30h Prefeito Municipal
protocolo BAUM Em
al de gi
cá Da ansingnA-60
[o
Câmara Municipal de Igarapava 1 qt
Silvia Maria Carrer
Assessora ca Presidência /
/
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MU nICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172
5624
CEP. 14540-009 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 141/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento()igarapava.sp.leg.br!
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art.
154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º. inciso
XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11,
considerando que é dever da Administração promover medidas de redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e manutenção de equipe de
segurança do trabalho para avaliar essas condições (art. 5º do Estatuto dos Servidores);
considerando que é dever da Administração reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII, art. 7º, CF); considerando o
meio ambiente do trabalho saudável como consagrado entre os princípios e direitos
fundamentais pela OIT (ILC.110/Resolução 1): considerando que o meio ambiente de
trabalho pode ser conceituado como o local onde as pessoas desempenham suas
atividades laborais em locais estruturados com base em equilíbrio na salubridade do meio
e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade fisico-psíquica dos
trabalhadores?; considerando que, a despeito de o regime jurídico funcional desta
Municipalidade não se fundar em relações de natureza trabalhista, as normas de saúde e
higiene também devem ser observadas pela Administração Pública ($3º, art. 39, CF),
considerando que a cozinha piloto está instalada em local adaptado, considerando que o
local dá acesso a animais e insetos, de modo que comum encontrar pombos e insetos
sobres os alimentos; considerando o acúmulo de lixo no local em que se faz
aproximadamente 7 mil refeições diárias; considerando que neste ambiente estão
labutando diariamente servidores públicos que deveriam ter acesso a meio ambiente de
trabalho digno, vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER, do Chefe
do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, informações/
documentos acerca da cozinha piloto, nos seguintes termos:
"Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º-do art. 11 daLein" 12 527 A, anuem
ace o cocebimento das informações solicitadas. em formato digital, TU etiqeteoo elo
apresentado
Acesso em: 27.10
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
Página 1 de 2
| AA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO |
MES DA Sltva, 348 — FONE/FAX (16) 3172-1023» 3172
5624 |
CEP. 14540-600 - ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
1) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que o meio ambiente do trabalho saudável!
é fundamental para a incolumidade físico-psíguica dos trabalhadores?
2) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que o ambiente da cozinha piloto em que
servidores públicos estão diariamente trabalhando tem sido local de acúmulo de
lixo, é quente e de pouca ventilação?
3) O Senhor Prefeito tem conhecimentc .. que ainda é comum encontrar pombos e
baratas na cozinha piloto, havendo, inclusive, imagens anteriores de fezes e penas
de pombos sobre panelas o que pode acontecer novamente, ante a situação de
permanência dos pombos -, situação capaz de comprometer a saúde dos
funcionários e alimentados por meio de transmissão de doenças?
4) O Senhor Prefeito Bm agenda para golução de problemas, atentando-se para o fato
de que a expressão “provisório” nâmgerá considerada subterfúgio para desrespeito
às condições de higiene da cozinha € dignas de realização de trabalho?
5) O Senhor Prefeito tem solução para equacionar de forma eficiente o volume de
serviço que atualmente sobrecarrepa Oi cuzinheira e 02 auxiliares que fazem
aproximadamente 7 mil refeições por dia -, gerando sobrecarga e provocando
indevido desgaste físico e emociqnal?
6) O Senhor tem conhecimento de que apenas duas pessoas têm tido a tarefa de
preparar mais de 300 quilos de legumes por dia?
7) O Senhor tem s-lução para enfrentar a falta de higiene que assola a cozinha piloto?
pra qi
Yailso Carlos Isidoro
chefe de Secretaria Cobia. CA . Do A
Poa rd w Ape >
CARLA ADRIANA MENDUNÇA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
Câmara Municipal de Igarapava-SP. 27 de outubro de 2023
420 lerta. Acesso em: 27.10.2023.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
Página 2 de 2