materia nº 954/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILIILA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/ LE. ISENTO
PABX (10) .,7.: 8200
E —- MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 954/2023-Gabinete
Igarapava. 21 «e Novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência. para solicitar o prazo de mais 15(quinze)
dias. para ofertar respostas ao requerimento 136/2023. do nobre edil Rinaldo Grou
Gobbi.
Na oportunidade. reitero a Vossa Excelência. mcus
protestos de elevada estima c distinta consideração
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
o Dados: 2023.11.21 12:08:11
MATTAR:1 6207012860 0300"
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
ULUPOB AY: ar
po al de Igarapava Ph
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EXMO. SR. . Chefe de Secretária
FREDERICK REQUI MENDONÇA as
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA S'.vA, 548 FONE/FAX (16) 3172-1023 5
5624
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60 243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDE: DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO N” 136/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interrio desta Casa de Leis, bem como art.
5º inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11. considerando que a atividade administrativa é voltada única e
exclusivamente para atendimento ao interesse público; considerando que entre
Os principios da Administração Publica encontram-se os princípios do
cú planejamento e da eficiência, considerando que, segundo estudiosos do direito
administrativo, O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos
; públicos; considerando que entre as vértices fiscalizadas pelo Poder Legislativo
ha de considerar-se a economicidade na «xccução da atividade administrativa
(art. 70), considerando que entre os objetivos da política urbana estabelecidos
no Estatuto da Cidade, destaca-se o estimulo à utilização, nos parcelamentos e
nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e
aportes tecnológicos que objetivem a economia de recursos naturais,
considerando que o Município tem realizado obras de interligações entre bairros,
considerando que a pavimentação asfáltica impermeabiliza o solo; considerando
que a realização de estudos para o escoamento da água pluvial de forma
ambientalmente adequada e sustentável se mostra como indispensável à própria
efetividade da obra, vem respeitos... te perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, informações/ documentos acerca do tema, nos
seguintes termos:
.
1) As obras de interligações entre bairios são precedidas de estudo de
impacto ambiental?
"Os subscritores deste Requerimento, nos terrios «. 35” do art. 11 da Lei nº 12.527/11 anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas. rn formato digital no endereço eletrônico
apresentado.
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR :) FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEIN
12.52 +1 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU €. ARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES;
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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ko À PODER LÉGISLATIVO
Y sá . PÇA. JOÃO GOMES DA SiLvA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023
CEB, ESTADO DE SÃO PAULO
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2) Quais os estudos são/foram realizados a respeito da captação e
escoamento de águas pluviais na obra realizada na Av. Mogiana que
interliga o Waldir Dib ao Bairro Morada do Verde, entre os números 1.817
e 1.787?
3) Quais as diretrizes são seguidas na execução de obras que implicam a
impermeabilização do solo urbanc “x: tocante à captação e escoamento
de águas pluviais? ,
4) Havendo estudos, encaminhá-los com as respostas a este requerimento.
“Câmara Municipal de Igarapava-SP, 19 de outubro de 2022
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Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
12.52 EM CASO DE AUSÉNCIA DE RESPOST* YRACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS LE COMPETENTES ]
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