materia nº 33/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 033/2023 AO PROJETO
DE LEI Nº 47/2023
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento
Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do
douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao
Projeto de Lei nº 047/2023, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA EXERCÍCIO DE
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Fica alterada parte da redação do Art. 1º do Projeto de Lei n 047/2023, abaixo
especificada, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município
de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 56.343,93 (cinquenta e seis
mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), advindos de emenda
parlamentar individual impositiva via Fundo Municipal de Assistência Social,
proveniente de repasse financeiro emergencial (...)”
Fica alterada parte da redação do Art. 2º do Projeto de Lei n 047/2023, abaixo
especificada, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o art. 1º, decorrem de recursos destinados a atender as despesas decorrentes da
destinação de emenda parlamentar individual impositiva via Fundo Municipal de
Assistência Social, proveniente de repasse financeiro emergencial (...)”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se justifica para correção da redação
apresentada no Projeto.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023
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DrinaLgd leród Goebi
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
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