materia nº 964/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº
964/2023-Gabinete
Igarapava, 23 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais 15(quinze) dias para apresentar, respostas ao requerimento
125/2023, da lavra da nobre edil Edinamar Aparecida Isete da Costa.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSE RICARDO Ú Assinado de forma digital por JOSE
RODRIGUES RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.11.24 11:38:48 -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 —- FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA: CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 0125/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp leg.br!
A vereadora do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência.
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações e documentos:
1) O encaminhamento do Projeto Ambiental e o Croqui do Museu da Revolução
de 1932 e do Parque Turístico Canabrava.
2) O Município de Igarapava-SP tem observado a legislação ambiental nesses
projetos? Em caso afirmativo, encaminhar as cópias das licenças ambientais
pertinentes.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 28 de setembro de 2023
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" A subscritora deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anui
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital. no endereço eletrônico
apresentado .
CONTÊM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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