materia nº 267/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP OA. Eol
M.D. SENHOR FREDERICK REQUI DE MENDONÇA. mara Municipal de aqi? é
gaifso Cartos Izidoro
Chefe de Secretária
INDICAÇÃO Nº 267/2021.
Os edis que esta subscrevem e assinam, vêm de acordo com a norma regimental, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar que: FAÇA O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL, previstos
nas leis referidas abaixo, conforme passamos a expor:
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM nº 2.488/11, estabelece que o PSF é
estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e
diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de
ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.
A revisão foi publicada alterando algumas diretrizes e normas da Portaria GM nº 648/06. O Ministério da
Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº
1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº
1.599/11.
Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério a esses profissionais com
o incentivo adicional, independentemente do 13º salário.
Portanto, as Secretarias e os Departamentos Municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos
ACS e dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias,
contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo
Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que
afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário, portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos
da portaria ministerial vigente.
Pelo exposto, solicitamos do Executivo Municipal de Igarapava que adote medidas administrativas visando o
pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.
Sala das Sessões, Igarapava 01 de Dezembro de 2021.