materia nº 973/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 973/2023-Gabinete
-
ha Igarapava, 28 de Novembro de 2023
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais 15(quinze) dias para apresentar, respostas ao requerimento
142/2023, da lavra do nobre edil GILMAR FERNANDES.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
= meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSE RICARDO - Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO RODRIGUES
ça RODRIGUES MATTAR:16207012860
À 332º MATTAR:16207012860 Dados: 2023.11.28 14:52:55 -03'00'
MN NES
as SO JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
EA Prefeito Municipal
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EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
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É sP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E- MAIL: atendimentoBigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
é REQUERIMENTO Nº 142/2023
O Vereador do Município de lgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º,
inciso XXXIll, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo,
Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, que se digne a prestar esclarecimentos sobre
às seguintes indagações:
e Nas Escolas do Município de Igarapava, existe alguma disciplina que em
seu conteúdo programático está previsto o ensino e o canto do hino
nacional brasileiro?
e Diante da existência da Lei Municipal 031/2012, e dá Lei Federal
5700/1971, alterada pela Lei Federal 12031/2009 caso a resposta ao
primeiro questionamento seja negativo, o município e as escolas estão
deixando de cumprir o que determina a legislação vigente?
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Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de Novembro de 2023
/
( JSÍLMAR FERNANDES
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP Ds
cElilgadE
“5 nato de Secretária
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CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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