materia nº 975/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001 -67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 975/2023-Gabinete
Igarapava, 28 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar o prazo
de mais lI5(quinze) dias para apresentar, respostas ao requerimento
143/2023, da lavra do nobre edil GILMAR FERNANDES.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital por
x JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
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Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP, 14540-000 -- ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E —- MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 143/2023
O Vereador do Município de lgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º,
inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo,
Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, que se digne a prestar informações sobre a
Praia da Revolução:
e QUAL O VALOR GASTO, ATÉ A PRESENTE DATA, COM AS OBRAS NA PRAIA
DA REVOLUÇÃO?
e APRESENTAR O PROJETO DA ENGENHARIA, O MEMORIAL DESCRITIVO E O
CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO DO PROJETO.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de Novembro de 2023
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E- AR FERNANDES
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEI Nº
12.527:2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS DAR-SE-A CIENCIA AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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