materia nº 111/2023

RG 111/23 Franca, 23 de novembro de 2023. P:
A
Ã
Câmara Municipal de Igarapava
A/C Sr. Frederik Requi de Mendonça
DD. Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/00 — Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, as administrações municipais necessitam
adotar providências de natureza orçamentária e financeira.
Ciente da importância da Lei e com o objetivo de aprimorar as relações contratuais que a Sabesp mantém com
essa municipalidade, nos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, apresentamos à
Prefeitura Municipal, através de ofício protocolado, as seguintes informações relevantes para a montagem e
consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2º, 48º e 60º da Lei 4.320 (Normas Gerais para
a Elaboração e Controle dos Orçamentos) e artigos 4º, 5º e 48º da Lei 101/00 — Responsabilidade Fiscal, bem
como para as programações e execuções financeiras.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SABESP
REALIZAÇÃO PREVISÃO
VALORES NOMINAIS | DE JAN à AGO/2023 IDE JAN à DEZ/2024 |
FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) ACUMULADO R$ 12.091.004,01R$ 20.458.796,75
FATURAMENTO BRUTO (ÁGUA/ESGOTOS) MÉDIO MENSAL R$ 1.511.375,50 R$ 1.704.899,73
VOLUME (m?) MÉDIO MENSAL FATURADO DE ÁGUA Mº 336.833 Mº 340.066
VALORES ATUALIZADOS | POSIÇÃO EM 31/08/2023
ESTOQUE DE DÉBITOS EM ABERTO R$ = 198.050,72
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS EM ABERTO R$ 0,00
[EoNTAS DE ÁGUA/ESGOTOS SUSPENSAS - EM ANÁLISE - POSIÇÃO EM 31/08/2023 |R$ 0,00
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — Sabesp
Unidade de Negócio Pardo e Grande
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 — Jd. Redentor — Franca/S.P.- CEP. 14405-600 (11)
Telefone: 16-3712-2012
www.sabesp.com.br
Considerando os termos da Lei Complementar 101/00 que impõe à Sabesp, responsabilidades no
sentido do acompanhamento de suas receitas, solicitamos a Vossa Excelência considerar essas
informações quando dos exames dos valores orçamentários e financeiros do Município e da
avaliação da sua gestão fiscal.
Agradecemos a atenção que esta solicitação possa merecer de Vossa Excelência, colocando-nos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários. Para tanto, estaremos a seu
inteiro dispor através do telefone (016) 3712-2170.
Atenciosamente,
GILSON Assinado de forma digital
por GILSON SANTOS DE
SANTOS DE MENDONCA:0903998084
MENDONCA:09 2
Dados: 2023.11.29
039980845 09:59:29 -0300'
Gilson Santos de Mendonça
Superintendente da Unidade de Negócio Pardo e Grande
Matrícula nº. 23968.6
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — Sabesp
Unidade de Negócio Pardo e Grande
Av. Dr. Flávio Rocha, 4951 — Jd. Redentor — Franca/S.P.- CEP. 14405-600 (11)
Telefone: 16-3712-2012
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