” e. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
vida ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 30 de Novembro de 2023.
Of. 985/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 50
Senhor Presidente e demais edis.
me
rel
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 50 de 30
de Novembro de 2023, que “Autoriza o crédito adicional especial no
orçamento fiscal, e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente. 2 7,
" IGÁRDO RODRIGUES MATTAR
REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Frederick Requi Mendonça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
Ee: PP EL us
âmara Municipaf'de Igarapava
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FLS: 137
Prefeitura Municipal Jos zam
RICARDO — aicarvo
RODRIGUES RODRIGUES
MATTAR:16207012
de Igarapava MATTAR:16 860
Dados: 2023.11.30
207012860 15:25:40 -0300'
PROJETO DE LEI Nº 50 DE NOVEMBRO DE 2023
digital por JOSE
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (
Duzentos Cinquenta mil reais) destinados a realização de Obras Infra Estrutura
Urbana de Recapeamento Pavimentação Vias Urbanas Emenda Parlamentar
202340940001 — (Transferências Especiais) Recursos Federal , que advém que
advém do excesso de arrecadação do exercício atual, e do valor específico do
repasse dos recursos recebidos,nos termos do art. 43, 8 1º, |l da Lei 4.320/64
Recurso Federal conforme dotação orçamentária a seguir:
Unidade
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 — Infra -Estrutura Urbana
Unidade Executora |15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Funcional 15 451 0280 2444 0000 — Recapeamento Pavimentação
Programática Vias Urbanas - Emenda Parlamentar
Elemento de
Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte 5
Valor Total do
Crédito o R$ 250.000,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00
(Seiscentos mil reais) recursos oriundos de Emenda Parlamentar, através da
Resolução SS 160 de 14 de novembro de 2023. para atender despesas com
FLS:138
Prefeitura Municipal os is
RICARDO — aicaroo
RODRIGUES A prama62o7!
MATTAR:16 2860
207012860
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 50 DE NOVEMBRO DE 2023
15:25:58 .0300'
Dados: 2023.11.30
Aquisição de 01 Micro-ônibus com acessibilidade para transportes de
Alunos/pacientes para a APAE, Recursos Estadual que advém que advém do
excesso de arrecadação do exercício atual, e do valor específico do repasse dos recursos
recebidos,nos termos do art. 43, 81º, Il da Lei 4.320/64, conforme dotação orçamentária a
seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária 02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora | 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
[10 — Saúde
110 301 — Atenção Básica
| 10301 0150 - Ações Médicas Básicas
Funcional [10.301. 0150 24444. Aquisição Micro-Onibus — APAE -
Programática Emenda Parlamentar Res. SS 160.
Elemento de | ]
Despesa 4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente
Fonte 2
Valor Total do
Crédito R$. 600.000,00
Art. 3º- Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual
— PPA, Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2023
e Lei nº 1055/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
20283.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava SP 30 DE NOVEMBRO DE 2023
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2023.11.30 15:26:10 -03'00'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
th
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº
50/2023, para apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a
atender as despesas o Município de Igarapava-SP-, recursos a destinados a atender
as despesas com Obras Infra Estrutura Urbana de Recapeamento Pavimentação Vias
Urbanas Emenda Parlamentar 202340940001 — (Transferências Especiais) Dep.
Mara Gabrillii, valor de R$ 250.000,00, ambos Recursos Federal, E ainda o valor
de 600.000,00 (Seiscentos mil reais ) recursos oriundos de Emenda
Parlamentar, Dep. Rafael Silva, através da Resolução SS 160 de 14 de
novembro de 2023. para atender despesas com Aquisição de 01 Micro-
ônibus com acessibilidade para transportes de Alunos/pacientes para a
APAE, Recursos Estadual, que advém do excesso de arrecadação do exercício
atual, e do valor específico do repasse dos recursos recebidos ,nos termos do art. 43,
$ 1º, II da Lei 4.320/64 Recurso Ordinário.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da
despesa, tendo em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de
contas da Emenda Parlamentar específica e obedecer ao previsto em no que
determina em lei.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem
favoravelmente nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e
consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 30 de Novembro de 2023
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava, 27 de Outubro de 2023.
Ao Setor Financeiro
Assunto: Solicitação de abertura de Dotação Orçamentária
Venho através deste solicitar abertura de Dotação Orçamentária para realização
de OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA — RECAPEAMENTO ASFÁLTICO em
diversos logradouros públicos NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA SP.
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de responsabilidade do Governo
Federal (recuso já depositado em conta) através da modalidade de
transferências especiais.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Engº. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
TRECHO
RECAPEAMENTO ASFALTICO
RUA AMELIA L. GEROLANO DAYRUAOSEIRERES,
( BAIRRO FELICIO BICHUETTI) ATÉ A RUA CARLOS A. GOBBI STEIN
R. CARLOS A. GOBBI STEIN DA RUA JOSE PERES
( BAIRRO FELICIO BICHUETTI) ATÉ A RUA AMELIA L. GEROLANO
RUA CERQUEIRA CESAR DA RUA PADRE ZEFERINO
( BAIRRO VILA GOMES) AV. FRANCISCO BATISTA DE SOUZA
AV. FRANCISCO BATISTA DE SOUZA a A
( BAIRRO VILA GOMES) ATÉ A RUA CERQUEIRA CESAR
D. LUIZA BULTONOL DE OLIVEIRA DAISDOSOUINA ALVES FREITAS
( BAIRRO MEIBAL TERRA) ATÉ A RUA BRUNO LACERDA
R.MARIA INES ARANTES DA R. JOAQUINA ALVES FREITAS
( BAIRRO MEIBAL TERRA) ATÉ A RUA BRUNO LACERDA
R.MARIA INES ARANTES DA R. JOAQUINA ALVES FREITAS
( BAIRRO MEIBAL TERRA) ATÉ A RUA BETI RIBEIRO
Engº. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 2 de 2
Rs FELICIO BICHUETE
Is
SEL
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MEIBAL TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
R Dr Gabriel Vilela, 413
45324290/0001-67 Exercicio: 2023
ANALÍTICO DA RECEITA DE 01/01/2023 ATE 30/11/2023 Page 1
Codigo da Receita: 2414.99.0.1.00.10 Recapeamento Baleia Rossi e Mara Gabrili
Total Previsto Lei Nº 1085 0,00 Alteração: 0,00 Previsão Atual: 0,00
FICHA: 253
Data Cod Receita Arrecadada dia Arrecadada Periodo Arrecadada Ano Dif. Orc./ Arrec.
29/09/2023 2414.99.0.1.00.1 500.000,00 500.000,00 500.000,00 -500.000,00
31/10/2023 2414.99.0.1.00.1 250.000,00 750.000,00 750.000,00 -750.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7721 - 19368) Usuário: Helem da Silva Manoel
30/11/2023 12:02
Saia? À
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercício: 2023
Extrato Bancário do Periodo de 01/09/2023 ate 30/11/2023 Page 1
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
Conta: 06.72002-3 - Recapeamento BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dilan . Ordem Cheque “Histórico ssa NA Debito o Crédito a Saldo
Saldo Anterior 0,00
21503 29/09/2023 OCOSga8 TT Recapeamento Baleia Rossi JINICCCC CEC oooos 0,00 77% 50000000 500.000,00
24499 31/10/2023 OC 11388 Recapeamento Baleia Rossi 0,00 250.000,00 750.000,00
Total 0,00 750.000,00
Saldo Atual 750.000,00
Total Geral... 0,00 750.000,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.7721 - 19368)
30/11/2023 11:58
Usuário: Helem da Silva Manoel
| PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
| ESTADO DE SÃO PAULO
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
| RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
JUSTIFICATIVA DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL E
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÉNIO
Considerando a Gestão do SUS local sendo responsabilidade dessa Diretoria de
Saúde nos termos do art. 9, III, da Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto 7508/11;
Considerando o disposto na Constituição da República, artigo 196 e seguintes que
dispõe ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes,
Considerando a existência das APAEs em todo o território nacional , onde têm como
missão a promoção e articulação das ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços e apoio à família, direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e
solidária;
Considerando que o município de Igarapava mantém convênio com APAE de
Ituverava no qual os alunos/pacientes viajam, de segunda a sexta feira, para a cidade
de Igarapava;
Considerando que atualmente os alunos viajam em 02 micro-ônibus próprios do
município no qual encontram-se obsoletos, com a necessidade de substituídos a curto
prazo;
Considerando a indicação da Proposta nº 7499 de 26/10/2023 para o recebimento de
de recursos financeiros para a aquisição de 01 micro-ônibus com acessibilidade, no
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Vara venticar a validade-jas assinaturas, acess
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aca0/54DE-1278-4E6D 804F e Informe.3 cúdiga 54DE 1278-4E6D 8D4F.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(ygmail.com
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) — de autoria dos deputados Rafael Silva
e Ricardo Silva;
Considerando que a liberação do recurso financeiro foi efetivada através da Resolução
SS 160 de 14/11/2023 — Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em
16/11/2023;
Considerando que o recurso financeiro encontra-se disponível no Fundo Municipal de
Saúde, desde 21/11/2023, sendo transferidos para a conta corrente 5531-X — Banco
do Brasil , conta esta designada para o recebimento de recursos estaduais deste
Departamento de Saúde;
Considerando que para a efetivação da utilização do recurso financeiro que se propôs
a emenda parlamentar é necessário a abertura de crédito adicional especial.
Diante do exposto, justificamos a necessidade da
abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
para a aquisição de 01 veículo micro-ônibus com acessibilidade com a finalidade de
transportar os alunos/pacientes da Ituverava (trajeto ida e volta)
Sem mais para o momento
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Igarapava, 28 de novembro de 2023
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
c.combriventicacao/54DE 1278-4E6D 8D4E e informe o código S4DE 1278-4F6D-804
sado por 1 pessoa IUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
venficar.a validade «as assinaturas, acesse hitps:/figarapava td
Bara.y
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudeQ gmail.com
Igarapava, 29 de novembro de 2023
Referência: Solicita criação de crédito adicional especial
Oficio n. 708/2023- SMS
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Excelência, pelo
presente, considerando a proposta 7499 de 26/10/2023 e a Resolução SS 160 de
14/11/2023 no qual este Municipio de Igarapava recebeu a indicação de recurso
financeiro oriundo de emenda parlamentar para a aquisição de 01 microonibus com
acessibilidade - no valor de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais), solicitamos a análise
e parecer jurídico e em caso positivo, que seja feito a remessa de documentação à
Câmara de Vereadores paraaprovação do Poder Legislativo.
Segue documentação anexa para análise:
Oficio Especial /2023 — Deputados Ricardo Silva e Rafael Silva;
Resolução SS 160 de 14/11/2023,
Plano de Trabalho 006/2023;
Extrato de Conta Corrente — Listagem de Receitas
“SN SN Ss
Justificativa da criação de crédito especial
O Departamento Municipal de Saúde coloca-se à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
. . - Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Prefei ici are
Assinado por 1 pessoa LUZ CARLOS VERGARA PEREIRA
a validade dasa
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasauded gmail.com
PLANO DE TRABALHO - 0006/2023 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA | 45.324.290/0001-67
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF CEP | DDD/Telefone | Email
Igarapava SP | 14.540-000 | (16) 3172-3086 | igarapavasaude gmail.com
Nome do Responsável CPF
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA 038.109.908-33
2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Título Período Permitido para
Aquisição de 01 microonibus com acessibilidade para transportes de Execução: 12 meses após a
Alunos/pacientes para a APAE de Ituverava no valor de R$ 600.000,00 assinatura do contrato de
compra do item
Identificação do Objeto
Aquisição de 01 microonibus com acessibilidade para transportes de Alunos/pacientes para a APAE de
Ituverava no valor de R$ 600.000,00, recurso oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado Rafael Silva e
Ricardo Silva, através da Resolução SS 160 de 14 de novembro de 2023.
Local de Execução |
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava
Responsável Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliação e Auditoria
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava-SP
igarapavasaude(Dgmail.com; 16 - 3172 3086
AsSimado por 1 pessoa: LU! CARLOS VERGARA PEREIRA
ESTADO DE SÃO PAULO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA |
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude()gmail.com
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Este plano de trabalho justifica-se pela necessidade da utilização do recurso financeiro
estadual para a aquisição de 01 microonibus com acessibilidade para transportes de
alunos/pacientes para a APAE de Ituverava no valor de R$ 600.000,00, recurso oriundo de Emenda
Parlamentar - Deputado Rafael Silba e Ricardo Silva, através da Resolução SS 160 de 14 de
novembro de 2023.
4.OBJETIVOS
Objetivo Geral
e Adquirir e 01 microonibus com acessibilidade para transportes de Alunos/pacientes para a APAE
de Ituverava no valor de R$ 600.000,00, recurso oriundo de Emenda Parlamentar - Deputado
Rafael Silba e Ricardo Silva, através da Resolução SS 160 de 14 de novembro de 2023.
Objetivo Específico
e Substituição dos veículos que atualmente transportam os alunos/pacientes para a APAE de
Ituverava;
e Aumentar a segurança no transporte de pacientes/alunos para a cidade de Ituverava
(APAE);
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
5.1 Identificação da Proposta:
Finalidade Adquirir e 01 microonibus com acessibilidade para transportes de |
Alunos/pacientes |
Referência Resolução SS 160 de 14/11/2023
Tipo de Proposta Investimento
Tipo dc Gonta Recurso Estadual k
Deputado Rafael Silva e Ricardo Silva
Agência e Conta bancária Banco do Brasil
Agência: 0419-7 CC: 5531-X |
Fonte de Recurso Estadual |
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 = telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude()gmail.com
Valor do Recurso R$ 600.000,00
|
5.2 Plano de Aplicação;
Ação Valor Porcentagem da
. | utilização
Adquirir e 01 microonibus com acessibilidade para | R$ 600.000,00 100%
transportes de Alunos/pacientes
Igarapava, 29 de novembro de 2023
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Ass nado por 1 pessoa LUIZCARLOS VERGARA PEREIRA
1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 54DE-1278-4F6D-8D4E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA (CPF 038.XXX.XXX-33) em 29/11/2023 17:32:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/54DE-1278-4F6D-8D4E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67 Exercício: 2023
Extrato Bancário do Periodo de 17/11/2023 ate 28/11/2023 Página 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
- QUALIS MAIS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
25865 21/11/2023 0C 12019 TRANSE; ES 4.371.840,7
25848 21/11/2023 TRO1003 Transferencia de valores. 4.369.917,74
25183 2411/2023 OP 10814 URSA COMERCIAL LTDA 1.251,00 [a 4.368.666,74
26195 24/11/2023 OP 10826 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA 20.741,61 0, 4.347.925,13
28348 27/11/2023 OC 12247 Receita Desc. Emp. 4715/2 0,00 É 4.347.955,34
26369 27/11/2023 OC 12268 Receita Desc. Emp. 124731 0,00 ; 4.347.987,78
26368 27/11/2023 OC 12267 Receita Desc. Emp. 10828/2 0.00 ; 4.347.976,42
26323 27/11/2023 OP 10870 DESCON ALFALAGOS LTDA. 8,64 4.347.967,78
26324 27/11/2023 OP 10871 DESCON FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 1244 , 4.347.955,34
26319 27/11/2023 OP 10833 DESCON MEGA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E 30,21 , 4.347.925,13
26301 27/11/2023 OP 10870 ALFALAGOS LTDA. 711,36 , 4.347.213,77
26302 27/11/2023 OP 10871 FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 1.024,06 , 4.346.189,71
26264 27/11/2023 OP 10833 MEGA DENTAL IMPORTACAO, EXPORTACAO E 2.487,59 , 4.343.702,12
26442 28/11/2023 TRO1OS4 Transferencia de valores. 51,29 , 4.343.650,83
26416 28/11/2023 OP 10911 ARTHROS CLINICA MEDICA 2.983,00 , 4.340.667,83
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28/11/2023 15:36 Usuário: Andreia Francisco de Paula
Diário Oficial Poder Executivo
Estado de São Paulo Seção 1
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
Nº 115 - DOE — 16/11/2023 — p.39
Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SS nº 160, de 14-11-2023
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Transferências
Voluntárias, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade e dá
providencias decorrentes.
O Secretário da Saúde, considerando:
- o que dispõem os artigos 165 e 166 da Constituição da República e 175 e 176 da Constituição do Estado de São
Paulo;
- o Decreto 53.019, de 20-05-2008 que em seu art. 3º contempla a previsão de transferência aos Fundos Municipais de
recursos destinados a atender situações emergenciais ou de riscos sanitários e epidemiológicos vinculada à
observância das disposições de ato normativo a ser emanado pela Secretária de Estado da Saúde;
- a Resolução SS 55, de 21-05-2008 que, em seu art.1º, prevê as transferências aos Fundos Municipais de Saúde para
programas e projetos municipais no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema
Unico de Saúde do Estado - SUS/SP e outras ações e situações emergenciais ou inusitadas de riscos sanitários e
epidemiológicos por intermédio de resolução específica;
- a necessidade de prover aos Municípios recursos financeiros que garantam a necessária e adequada assistência à
saúde à população;
- que os recursos a serem transferidos aos Municípios - Anexo |, referem-se as Transferências Voluntárias de 2023 e
integram o orçamento da Pasta;
- a necessidade de adoção de estratégias que assegurem os níveis de eficiência e eficácia na gestão do Sistema Único
de Saúde,
Resolve:
Artigo 1º = Efetuar transferência de recursos financeiros, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde de São
Paulo, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para cumprimento das Transferência Voluntárias
de 2023, conforme Anexo |, parafortalecer as ações e serviços de assistência à saúde da comunidade, em
consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no Sistema Unico de Saúde - SUS /SP.
Parágrafo Único - É vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais, conforme o art. 166,
parágrafo 10º da Constituição Federal.
Artigo 2º - Os recursos financeiros, referidos no artigo 1º, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em
parcela única, vinculadas sua utilização, pelos gestores municipais, no custeio de ações de saúde e investimento,
voltadas diretamente à assistência à saúde.
Artigo 3º = Caberá ao Gestor Municipal, para efeito de prestação de contas, apresentar, à Secretaria de Estado da
Saúde. no Relatório de Gestão Anual. de forma destacada o dotalhada, as ações e serviços realizados com os
recursos financeiros indicados no Anexo |, obedecidas as demais condições da Resolução SS 55, de 21-05-2008.
Artigo 4º » Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctd(Dsaude.sp.gov.br
113
2023.075.51887
GUARIBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
INVESTIMENTO
|
R$ 300.000,00
114
2023.287.51833
GUARUJÁ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO
R$ 400.000,00
115
2023.038.51465
GUARULHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 1.300.000,00
116
2023.067.52152
117
2023.056.52183
GUARULHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO
R$ 400.000,00
GUATAPARÁ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO
R$ 500.000,00
118
2023.285.52099
HERCULÂNDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 250.000,00,
119
2023.013.51515
HOLAMBRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 600.000,00
120
2023.008.51437
HORTOLÂNDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 1.000.000,00
121
2023.078.51918
IACANGA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
INVESTIMENTO
R$ 200.000,00
122
2023.268.51752
123
2023.078.51925
IACRI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 300.000,00
IACRI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
124
2023.268.51757
IBIRÁ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 200.000,00
125
2023.107.51976
IBIÚNA
126
2023.270.51638
IBIÚNA
127
2023.083.51840
IBIÚNA
———
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
INVESTIMENTO
R$ 200.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
jo SAGE
1
CUSTEIO
R$ 1.000.000,00
CUSTEIO
R$ 500.000,00
128
|
2023.075.51880
IGARAPAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
INVESTIMENTO
R$ 600.000,00
129
2023.107.52010
IGUAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
130
2023.257.51586
IGUAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO
R$ 2.000.000,00
131
2023.107.52011
ILHA COMPRIDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO
R$ 100.000,00
132
2023.069.52202
133
2023.262.51477
ILHA COMPRIDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAÚDE
CUSTEIO
R$ 1.000.000,00
INDAIATUBA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 2.000.000,00
E
134
2023.068.51766
IPAUSSU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 200.000,00 |
135
2023.256.51561
IPERÓ
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
CUSTEIO
R$ 200.000,00
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
cidade so doubt =
CÂMARA DOS DEPUTADOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
RICARDO SILVA RAFAEL SILVA
DEPUTADO FEDERAL - PSD/SP DEPUTADO ESTADUAL - PSD/SP
Brasília/São Paulo, 27 de novembro de 2023
Ofício Especial/2023
EXMOS. SENHORES E SENHORAS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA (NANAU MOTORISTA)
GILMAR FERNANDES
CARLA ADRIANA MENDONÇA
RINALDO GROU GOBBI
EDINAMAR APARECIDA IZETE COSTA
DIGNÍSSIMOS VEREADORES E VEREADORAS DE IGARAPAVA
Ref.: Indicação oficial de recursos para Igarapava
Em nossas atribuições como deputados, queremos ressaltar a busca e o trabalho
permanente para trazer programas, projetos e verbas em benefício de nossa gente.
Assim, é com alegria que informamos a destinação de recursos financeiros, conforme
pedido de V. Exas., por meio de Indicação de nossa autoria, para este ano de 2023:
INDICAÇÃO Nº 7499, DE 26/10/2023
AUTOR: DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL SILVA
VALOR: R$ 600.000,00
BENEFICIÁRIO: PREFEITURA DE IGARAPAVA
OBJETO: aquisição de micro-ônibus para transporte de alunos da APAE
Contem conosco, sempre, em tudo que for necessário para nossa cidade. Vamos
seguir presentes ao lado de todas as pessoas, dedicando cada minuto do nosso trabalho
em favor de políticas públicas que proporcionem uma vida melhor para nossa população.
MS
RICARDO SILVA RAFAEL SILVA
DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL
Com respeito e gratidão,
aça dos Três Poderes, Anexo IV - Gabinete 904, Av. Pedro Álvares Cabral, 201 - Sala 1112 - 1º Andar
grasis/DE CEP: 70160-900 - Fone: (61) 3215-5904 São Paulo/SP - CEP: 04097-900 - Fone: (11) 3886-6785
Câmara dos Deputados Assembleia Legisiativa do Estado de S. Paulo
E-mail: dep.ricardosilvaecamara leg. br
E-mail: rsilvamalsp.gov.br