materia nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 20:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA
SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA, CARLA ADRIANA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES,
sendo membros exclusivos da Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença da Diretora Administrativa Dra. Jéssica da Silva Freitas, dos Vereadores Gélio
José Preciozo, Claudio Reis Vilas Boas, Germano Balthazar Barboza, Leandro Pereira Gasqui, do
Presidente Frederick Requi Mendonça e do advogado Dr. Orlando Farinelli Neto e, se reuniram
extraordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 050/2023 do Executivo que: "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica 002/2023 que: “REVISA, MODIFICA E REFORMA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”, e o Projeto
de resolução Privativa 005/2023 que: “REVISA, REFORMA E ATUALIZA A RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº
33/1989, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO Nº 1, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP”. Após abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto
Rodrigues Lima, ele nomeou o vereador Marcio para relatar o Projeto de Lei 050/2023 do Executivo.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento foi nomeado o vereador Gilmar. Após o advogado Dr. Orlando
fez a apresentação e devidas explicações sobre o projeto. Após, nos termos do art. 55, | do Regimento
Interno o relator explicou que o projeto visa abrir um crédito adicional especial no valor de R$
850.000,00, sendo R$ 250.000,00 para obras de Recapeamento e Pavimentação de Vias urbanas e R$
600.000,00 para a aquisição de um micro-ônibus com acessibilidade para o transporte de alunos e
matéria e votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo
55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da
Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator afirmou também não
ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser
colocado em votação. Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o
parecer, nos termos do artigo 55, IIl, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após trataram da proposta de Emenda à Lei
Ze pacientes da APAE. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da
Orgânica 002/2023. Então o advogado Dr. Orlando fez a apresentação e devidas explicação sobre a
matéria. Após o relator recém nomeado, o vereador Rinaldo nos termos do art. 55, | do Regimento
Interno, explicou que a proposta faz alterações na lei Orgânica do Município de Igarapava, e tem o
=. Objetivo de revisá-la, reforma-la e atualizá-la, visando adequá-la à realidade do município. Então, nos
“termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da matéria e votou pela sua
rovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento
erno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento a relatora, a vereadora Carla afirmou também não ver
bices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser
é selesado EM votação. Em soguida, a Prosidonto pela Comissão de Financas e Orçamento colocou o
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Em nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos
ereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Por fim trataram do Projeto de Resolução Ei
agent: Então após as explicações do adv. Dr. Orlando, o relator, nos termos do art. 55, |, do
Regimento Interno, o relator Márcio explicou que o presente projeto tem o objetivo de revisar, reformar
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e atualizar a Resolução Privativa agr que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municip
Ide Igarapava e a preporieiol tag á-la e trazer alferações mais condizentes à realidade dapal
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edilidade. Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da matéria e
votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do
Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de
Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator, o vereador Gilmar afirmou
também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e
poderia ser colocado em votação. Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento
colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO
pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr.
Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a
mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA
vai devidamente assinada por todos os presentes.
Carlos Roberto R. Lima
Pres. Comissão Justiça/Redação
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Rlfaio
Gobbi Carla Adriana Mendonça
Vice-Pres. Com. Hustiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Dr. Marcio e, figton da Silva a Gilmar Fernandes NX
Membro Co Issãã) e Justiça/Redação Memb Comissão de Finanças/Orçamento
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Dr. Orlando Farinelli Neto Jéssica da Sia Freitas
Advogado da C. Mun. Igarapava Diretora Administrativa da C. Mun. Igarapava