é ada PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
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À Sua Excelência, Senhor N em VM 3
Frederick Requi Mendonça m AD y attef Ê
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ifuia MO ão
REF. RESPOSTA AO OFÍCIO 804/21 — CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 100 A 102 DA LEI.
COMPLEMENTAR 049/2016
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar a resposta ao ofício de nº 844/21, de vossa autoria, que
solicita informações sobre o cumprimento dos artigos 100, 101 e 102 da Lei Complementar,
049/2016 (Estatuto e Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público
Municipal de Igarapava).
Em primeiro lugar, cumpre informar que a valorização do funcionário público sempre
ocupou lugar de destaque nas prioridades desta administração. As verbas salariais herdadas
da administração anterior, foram quitadas integralmente e, desde então, os vencimentos são
sempre pagos em dia.
Entretanto, o pagamento de bônus/prêmio aos professores, não é questão pacífica. Pelo
contrário: está sujeito a interpretações divergentes e até o momento não se firmou questão
sobre o seu pagamento.
Ainda que houvesse posicionamento firmado sobre o pagamento do bônus/prêmio,
resta a análise da viabilidade financeira de referido desembolso, haja vista que o normal é que
os recursos do Fundeb, geralmente são utilizados quase que na sua integralidade, para
pagamento do salário dos professores. E o que se verifica quase todos os anos é que o *
município tem que complementar o recurso para q reulicação da folha de pagamento.
À título de exemplo, na análise do relatório de aplicação do ano de 2020, podemos
verificar que o município aplicou empenhou, liquidou e pagou acima do limite de aplicação
previsto para a época. Empenhou e liquidou o montante de R$. 12.296.332,09 (doze milhões, 4
duzentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e nove centavos), o que Z,
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
representa um percentual de 77,14 % (setenta e sete inteiros e catorze décimos), e pagou
dentro do ano de 2020, o montante de R$. 12.254.780,27 (doze milhões, duzentos e cinquenta
e quatro mil, setecentos e oitenta reais e vinte e sete centavos). O que representa 76,88 %
(setenta e seis inteiros e oitenta e oito décimos).
Cabe ressaltar que o mínimo à época era de 60% - sessenta por cento. Assim, foi aplicado
a mais, um percentual de quase 20% (vinte por cento) na remuneração dos professores.
Assim, das análises e projeções feitas até o presente momento verificou que não existe.”
sobra do FUNDEB para distribuição ou pagamento em formato de bônus/prêmio à categoria
dos professores, tendo em vista que projeção de fechamento para o FUNDEB ultrapassa. o
percentual de 70% estando projetado até 31/12/2021, para encerrar o exercício com 74% de
aplicação.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
R Dr Gabriel Vilela, 413
e me 45324290/0001-67 Ensino Exercício: 2020 Período: 31/10/2020 até 31/12/2020
Aplicações com Recursos do FUNDEB R$1
RECEITAS DO FUNDEB RETENÇÕES AO FUNDEB
a ia
Previsão Atualizada Arrecadação Prev. Atualizada Retido até Período
até o Período 10.148.000.00 10.393.065.13
Receitas de Transferências 18.200.000.00 15.937.846,72 E » E
Receitas de Aplic. Financeiras 434.150.00 3.002,56 APURAÇÃO DO RESULTADO DO FUNDEB ATE 0 PERÍODO
Total da Receita 18.334.150,00 15.940.849,28 Transferências Recebidas Retenções
, R 15.937.846.72 10.393.065.13
APLICAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS ,
TOTAL 78.334 .150.00 15.940.849,28 Diferenças
MAGISTÉRIO (60%) 11.000.490.00 9.564.509.57 Recebido - Retido: (GANHO)
5.544.781.59
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB
Dotação Atualizada Despesa Empenhada Despesa Liquidada Despesa Paga
(para o Exercício) (até o Período) (até o Período) (até o Período)
Valor %o Valor Yo Valor % Valor %
DESPESAS TOTAIS
a a
TOTAL 23.279.850,00 126,98 % 15.941.278,36 100,00 % 15.941.278.36 100,00 % 15.899.726,54 99,74 %
MAGISTÉRIO 18.091.000,00 98,67 % 12.296.332,09 77,14% 12.296.332,09 7714 % 12.254.780.27 76,88 %
OUTRAS 5.188.850,00 28,30 % 3.644.946,27 22,87% 3.644.946,27 22.87 % 3.644.946,27 22,87 %
DEDUÇÕES
e e rm
MAGISTÉRIO
(-) Desp.c/ Aposent. (3.1.90.01.00) 0,00 0.00 % 0,00 0,00 % 0.00 0,00 %
(-) Desp.c/ Pensões (3.1.90.03.00) 0.00 0,00 % 0.00 0,00 % 0.00 0,00 %
(-) Outras Despesas com Inativos 429.08 0,00 % 429,08 0,00 % 429.08 0,00 %
OUTRAS
(-) Desp.c/ Aposent. (3.1.90.01.00) 0,00 0,00 % 0,00 0,00 % 0.00 0,00 %
(-) Desp.c/ Pensões (3.1.90.03.00) 0.00 0,00 % 0,00 0,00 % 0.00 0,00 %
(-) Outras Despesas com Inativos 0,00 0.00 % 0,00 0.00 % 0.00 0,00 %
DESPESAS LÍQUIDAS
TOTAL 15.941.278.36 100,00 % 15.941.278,36 100,00 % 15.899.726.54 99,74 %
MAGISTÉRIO 12.296.332,09 T7A4 % 12.296.332,09 7714 % 12.254.780.27 76.88 %
OUTRAS 3.644.946.27 22,87 % 3.644.946,27 22.87 % 3.644.946,27 22,87 %
cette
Aplicação com Recursos do FUNDEB - (Layout de acordo com Quadro 5 - AUDESP) - Planilha - Versão 2019) Page 1 of2
a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Período: 11/10/2020 até 31/12/2020
7
4 1
Pica R Dr Gabriel Vilela, 413
45324290/0001-67 Ensino Exercicio: 2020
Aplicações com Recursos do FUNDEB R$1
DESPESAS LÍQUIDAS - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO CONSIDERADAS SOMENTE AS RECEITAS DO EXERCÍCIO
15.941.278,36 100,00% — 15.941.278,36 100,00 % — 15.899.726,54 99,74 %
12.296.332,09 7714 % 12.254.780,27 76,88 %
22,87 %
7714 %
22,87 % 3.644.946,27
TOTAL
MAGISTÉRIO 12.296.332,09
OUTRAS 3.644.946,27 22,87 % 3.644.946,27
Ea É a A e Ei ie
(Layout de acordo com Quadro 5 - AUDESP) - Planilha - Versão 2019) Page 2 of2
Aplicação com Recursos do FUNDEB
Prefeitura Municipal de Igarapava
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO: 0000007319 / 2021
SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO
Ão Exmo Sr.
Prefeito Municipal
| Propristário/interessado: 00004024 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CNPJICPF: 60243409000160
Endereço: PC PRAÇA JOÃO GOMES DA SILVA 548
| Bairro: VILA GOMES
| Cidade: IGARAPAVA |
Fone: 31725624 |
ASSUNTO OFICIO
O Requerimento acima qualificado vem pelo presente muito respeitosamente solicitar que V. Excia se digne
OFíCiO 804/2021- CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 100 A 102 DA LEI COMPLEMENTAR 049/2016.
Observações:
| DATA: 22/11/2021 HORA: 14:04:45
Nestes termos peço deferimento
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Dcamaraigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 804/2021
Igarapava, 18 de Novembro de 2021.
PRER E
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR *
M.D. PREFEITO MUNICIPAL 4 E TO) IS)
- 9
Os DAS
FREDERICK REQUI MENDONÇA, Presidente dá Câmara Municipal de
Igarapava, no uso de suas atribuições legais, venho, à presença do Vossa Excelência, solicitar-lhe
informações sobre o cumprimento dos artigos 100, 101 e 102 da Lei Complementar 049/2016 (Estatuto e
Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal de Igarapava e dá outras
providências).
Trata-se de uma medida para a valorização dos profissionais da Educação
da rede municipal de ensino em razão dos recursos provenientes do FUNDEB.
A municipalidade possui regramento sobre o pagamento do abono aos
referidos profissionais, conforme expresso na Lei Complementar 049/2016. à
Inclusive, cabe ressaltar, que recentemente, houve a alteração na
estrutura do financiamento da Educação com a instituição do Novo Fundeb (EC nº 108/2020), novo Fundo
de Manutenção da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo assim, o novo
regramento permite o pagamento do abono para que seja atendido o limite mínimo de 70% dos recursos e
que possam ser utilizados como pagamento dos profissionais da educação.
Sugere, ao Poder Executivo, se for o entendimento de regulamentação, a
adoção regramento com a denominação ABONO-FUNDEB, por exemplo, caso o abono previsto na Lei
Complementar Municipal possa ser entendido como impeditivo pelo Poder Executivo em relação ao que
dispõe a EC 173/2020.
Dessa forma, solicita do Poder Executivo, informações sobre a aplicação
da Lei Complementar 049/2016, especificamente, nos artigos 100, 101 e 102 e que, caso seja entendimento
de não aplicação da dispositivo sob o enfoque das medidas restritivas contidas na Emenda Constitucional
173/2020, que, Vossa Excelência, em conjunto com os Departamentos competentes, estude a
regulamentação do Novo Fundeb com aplicação do sugerido ABONO-FUNDEB, de caráter transitório e
excepcional, afim, inclusive, de cumprir a aplicação do mínimo necessário de 70% da aplicação dos recursos.
Certo de vossa atenção e na valorização dos servidores e profissionais de
nossa cidade, despeço com protestos de elevada estima e distinta consideração e coloco-me à disposição
para prestar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários.
Ki