materia nº 982/2023

quer
cre
neo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-57 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 982/2023-Gabinete
Igarapava, 29 de Novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar
respostas ao quanto requerido através do requerimento 142/2023, da
lavra do nobre edil Gilmar Fernandes.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
4
HICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP. ;
a os Izidoro
Eid to (je Secretária
be
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
* DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO Nº 605/2023.
Igarapava, 28 de novembro de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
AIC Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar
CIC Gilmar Fernandes
Vereador
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 142/2023.
Prezados Senhores,
Em atendimento à solicitação por meio do Requerimento nº 142/2023, de 06 de
novembrode 2023, O Departamento de Educação, Cultura e Esportes, por intermédio do presente,
venho à presença de Vossa Excelência. apresentar esclarecimentos.
O Departamento de Educação, por meio do Art. 5º, da Portaria nº 9583, de 02 de março de
2023 (doc. anexo), estabeleceu o Momento Cívico em todas as unidades escolares, às quartas-
feiras. Compete à unidade escolar, organizar o espaço adequado para o cumprimento.
No decorrer do ano letivo, dentro das disciplinas de História e Arte, são trabalhados os
Símbolos Nacionais. Além disso, as escolas desenvolvem projetos de datas comemorativas,
onde também são trabalhados os Símbolos Nacionais e o Hino Nacional.
Por fim, me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
LCD
Juliana Cornélia de Jesus
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E- MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 142/2023
iz O Vereador do Município de igarapava-SP que este subscreve, com
qua fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º,
inciso XXXIH, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo,
Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, que se digne a prestar esclarecimentos sobre
E
na
às seguintes indagações:
e Nas Escolas do Município de Igarapava, existe alguma disciplina que em
seu conteúdo programático está previsto o ensino e o canto do hino
nacional brasileiro?
e Diante da existência da Lei Municipal 031/2012, e dá Lei Federal
5700/1971, alterada pela Lei Federal 12031/2009 caso a resposta ao
primeiro questionamento seja negativo, o município e as escolas estão
deixando de cumprir o que determina a legislação vigente?
Câmara Municipal de igarapava-SP, 06 de Novembro de 2023
Vereador da Câmara Municipal de igarapava-SP a
+ Ce,
E (a rn é
neh Izudoro
ide ca Secretaria
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA Ol CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
agido Página 1
27)
il
4
E)
porque
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Portarias
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PORTARIA Nº 9583, DE 02 DE MARÇO DE 2023 RE EEEETE niRE Nro ias
Dispõe sobre as atividades, projetos da pasta e período
destinado às avaliações a serem adotados na Rede
Municipal de Ensino no ano de 2023.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela
legislação vigente.
JULIANA CORNÉLIA DE JESUS, Diretora do Departamento de Educação,
Cultura e Esportes de Igarapava, Estado de SAO PAULO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela iugislação vigente.
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular - BNCC que contempla a Educação |
Infantil e Ensino Fundamental e foi aprovada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e
homologada pelo MEC, em dezembro de 2017, sendo um documento normativo que define o conjunto
progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo destas etapas
da sua escolaridade;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação , Lei Municipal nº 673 de 23 de junho de
2015;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE nº 169 de 2019 que fixa normas relativas ao Currículo
Paulista da Educação Infantil e Ensino Fundamental para a rede estadual, rede privada c redes
municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a importância de unificação das atividades, temas, projetos da pasta:
CONSIDERANDO a importância dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) como filtro
interpretativo do contexto das escolas, direito garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB), devidamente aprovado pelo Departamento de liducação, Cultura e Esportes de Igarapava e
Diretoria de Ensino de São Joaquim da Barra.
CONSIDERANDO a necessidade de organização do cronograma de avaliações internas nas
escolas municipais:
CONSIDERANDO a oportunidade de dar atenção ao que é importante para a cultura c a
história local; para inclusão de valores, e abordagens necessárias para se garantir a defesa de direitos,
diversidade cultural e de gênero, e o olhar para o temtório.
CONSIDERANDO que o aprimoramento dos diagnósticos a partir das avaliações é essencial
para estabelecer diretrizes para 0 aprendizado dos estudantes, assume peculiar importância;
RESOLVEM:
Art. 1º- Estabelccc a organização dos projetos da pasta. atividades c cronograma de avaliação para o
ano de 2023, a serem desenvolvidos nas unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino,
conforme ANEXO LI.
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PREFEITO MUNICIPAL.
pás PORTARIA Nº 9583, DE 02 DE MARÇO DE 2023
Art. 2º - Compete ao diretor da Unidade Educacional cumprir. fazer cumprir e assegurar o que foi
estabelecido nessa portaria.
Art. 3º - Para a aplicação das avaliações, sejam as mensais ou as bimestrais, conforme cronograma. a
unidade escolar utilizará os chromebooks disponíveis.
Art. 4º - As ATPC's - aulas que se destinam a reuniões ou outras atividades pedagógicas.
preferencialmente para formação, planejamento e estudo. de caráter coletivo, terão seis temas para
estudos no ano letivo de 2023, sendo três no primeiro semestre e três no segundo semestre.
Parágrafo primeiro : Os temas são direcionados conforme a etapa de atendimento.
Parágrafo segundo: As aulas de trabalho pedagógico na escola seguirão os horários no anexo II.
Art, 5º - Fica estabelecido o Momento Cívico cm todas as unidades escolares, todas as quartas-feiras.
Cada unidade escolar organizará o espaço adequado para o cumprimento.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
| Ao dia dois do mês de março de 2023.
| José Ricardo Rodrigues Mattar
| Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra
Juliana Cornélia De Jesus
| Diretora do Dep uai dy Tistyegaçõãos, Celeiro o Meperemtom
Município de Igarapava - SP
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PORTARIA Nº 9583, DE 02 DE MARÇO DE 2023 PRERACAÇ MUNICIPAL
|
A ANEXO 1
CRONOGRAMA
E mero io mt fe]
MÊS | PERIODO AÇÃO | || LOCAL ENVOLVIDOS
03 Inicio do ano letivo Todas as Dep. Educação e
unidades unidades escolares |
é — escolares MR |
Olalo Elaboração da Unidades Unidades escolares
diagnóstica inicial | "escolares
- Entrega das E-mail do
que 13 avaliações Departamento Unidades escolares
diagnósticas para o
Fevereiro Departamento de
| Educação. E DR,
13217 || Festividades Dentro das Unidades escolares |
camnavalescas unidades
| 23a Aplicação da Unidades | Unidades escolares
Ol/março | avaliação |
| diagnóstica
15 Entrega do gráfico | E-mail do Unidades escolares 1
| do resultado das; Departamento i
avaliações |
| “| diagnósticas
| Março 27831 Aplicação da Unidades Unidades escolares
| avaliação mensal (1º | escolares
bimestre) Lo o sa
02 Dia Mundial de, Todas as Dep. Educação e |
Conscientização do | unidades unidades escolares |
Autismo escolares
Abnl 03405 Comemoração da Dentro das Dentro das unidades
| Páscoa unidades
| 10 a 14 Avaliação Bimestral Unidades Unidades escolares |
us 17220 7 Recuperação | Unidades Unidades escolares
| = | escolares
24227 Compensação de Unidades | Unidades escolares
| ausência | escolares
28 Conselho de Classe fechamento do 1º Bimestre
Ro Do o 02 [Iniciodo2ºBimestre | J
q |
Pos Município de Igarapava - SP
:
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PORTARIA Nº 9583, DE 02 DE MARÇO DE 2023 O AE
08a 15 Avaliação mensal Unidades Unidades escolares
| ao escolares i
| llel2 Comemoração do | Unidades Unidades escolares |
| Maio Dia da Família | escolares |
| (figura materna) = . |
23229 Avaliação Bimestral | Unidades Unidades escolares !
| escolares :
| Aniversário da | À definir Unidades escolares, dep. |
| cidade Cultura, turismo e esporte |
| 12216 | Recuperação Unidades Unidades escolares |
| escolares |
| Junho : |
| 19223 Compensação de | Unidades Unidades escolares
ausência escolares
Festividades juninas | Unidades Unidades escolares
escolares | |
| 04 Conselho de Classe Fechamento do 2º Bimestre |
| 0s ias entes
24e 25 Replanejamento
26228 || Elaboração da Unidades Unidades escolares
Diagnóstica de escolares
Julho | Continuidade ,
31 Entrega das Unidades Unidades escolares
avaliações escolares |
| diagnósticas para o . |
| Departamento.
| 07a1l | Aplicação da Unidades Unidades escolares , |
| diagnóstica de escolares É
| Continuidade
10atl Comemoração do Unidades Unidades escolares
| Agosto Dia da Família escolares
( figura materna)
| 18 Entrega do gráfico Unidades Unidades escolares |
| do resultado das escolares
| | diagnósticas de
| continuidade
| 28a 01/09 | Avaliação mensal | Unidades Unidades escolares
Lo escolares no AM
E 02 1º Festivalde | Ginásio de Unidades escolares |
| Talentos ” Você € o Esportes
| Mais Avaliação Unidades Unidades escolares
| Setembro Bimestral escolares
18420 Recuperação Unidades escolares |
| A o re eme TA
| 21a25 Compensação de | Unidades escolares o
ausência escolares |
Município de Igarapava «SP
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PORTARIA Nº 9583, DE 02 DE MARÇO DE 2023 Di
29 Conselho de Classe 3º Bimestre
Unidades escolares, Depar.
Cultura, Esporte, Assistência
| 07 Comemoração do À Definir social |
| Dia das Crianças | |
Outubro 09,10 e 11 | Festividades do Dia | Unidades Unidades escolares |
das crianças nas escolares |
unidades escolares
23227 Avaliação mensal Unidades Unidades escolares
| | escolares
09e 10 Feira de A Definir | Unidades escolares
Empreendedorismo-
E. SEBRAE E .
13,14,16e | Avaliação bimestral | Unidades | Unidades escolares
Novembro 17 | escolares
21224 Recuperação Unidades. | Unidades escolares
E: escolares
a | 27230 Compensação de | Unidades | Unidades escolares
q | ausências | | escolares
| 04 a 08 Formaturas A Definir | Unidades escolares
| llais — Form de | Unidades | Unidades cscolares
rs encerramento da | escolares
Dezembro Ed.Infantil
a Le - 20 | | Conselho de Classe 4º Bimestre E
e
Municipio de Igarapava - SP
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ANEXO II
CO Eronograma do ATPC's
EDUCAÇÃO INFANTIL
Unidade Escolar Dia Horário
EMEI Alberto Faria de Oliveira segunda-feira 16:50 às 18:30
EMEI Cheda Jose Moiseis segunda- feira 16:40 às 18:20
EMEI! Diana Calil Jardim quarta -feira 17:00 às 18: 40
EMEI Lucelia de Souza quarta-feira 17:15 às 18:55
EMEI Lucy Elena Bortoleto
quarta-feira
17:00 às 18:40
EMEI! Maria Conceição
segunda-feira
17:15 às 18:55
EMEI Orlando Gomes segunda-feira 16:40 às 18:20
EMEI Paulo Bortoleto U segunda-feira 16:50 às 18:30 |
EMEI Waldemar Pessoa ! quinta-feira 11:30às 13:10 |
E Cronograma do ATPC's
| ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO o
o Unidade Escolar Dia Horário
EMEF Alfredo Cesário - Segunda-feira 1 7:50 às
“EMEF Alfredo Cesário- EJA.
terça-feira
16:50 às 18:30
EMEF Chico Ribeiro
segunda-feira
17:10 às 18:50
EMEF Dantés
terça-feira
17:20às 19:00. |
| EMEF Jardel Biguetti | |, segunda 72
— EMEF Quito Junqueira — Fund I Im terça -feira 17:10 às 18:50
EMEF Quito Junqueira - Fund 11 terça -feira i 12:30 às 14:10
| | 12:30 às 15:00
EM Nicolau Saad — quarta-feira 1 17:10 às 18:50
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PORTARIA Nº 9583, DE 02 DE MARÇO DE 2023 DRERRTO MENICIE A
ANEXO Li
TEMAS DE ATPC's
EDUCAÇÃO Ni
!- Fases do desenvolvimento infantil
2- A importância da ludicidade no desenvolvimento infantil
3- Triade : planejamento x realidade x objetivo
4- Desenvolvimento das competências sócioemocionais
5- Personalização da Aprendizagem
6- O ensino e a aprendizagem nos espaços não formais
1- Tecnologia no ensino
2- Personalização da Aprendizagem
3- Triade : plancjamento x realidade x objetivo
4- Desenvolvimento das compctências sócioemocionais
5- Recomposic o da Aprendizagem
É e. Gamificação
ad
E
ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS REGULAR
ENSINO ME
I- Interdisciplinarnidade
4- Recomposição das Aprendizagens
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PORTARIA Nº 9583, DE 02 DE MARÇO DE 2023 PREGO tc PAI
s- Estímulo a criatividade dos alunos |
6- Novo Ensino médio na prática
ENSINO F UNDAMENTAL É ANOS INICIAIS E FINAIS
EJA- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | —s
!- Processos de ensino e de aprendizagem na educação de jovens e adultos.
2- Legislação e pol íricas públicas para EJA
3- A organização curricular adequada
4- Diferentes metodologias de trabalho
5- Triade : planejamento x realidade x objetivo |
6- Avaliação
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