materia nº 995/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 995/2023-Gabinete
Igarapava, 05 de Dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar
respostas ao requerimento 141/2023, da lavra da nobre edil Carla
Adriana Mendonça.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 2,
EM Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
- 45. st
cs S npa apava
cibedoida
Aro do Secretaria
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO Nº 613/2023.
Igarapava, 05 de dezembro de 2023.
Ao Gabinete do Prefeito
AÍC Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar
C/C Carla Adriana Mendonça
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 141/2023.
Prezados Senhores,
Em atendimento à solicitação por meio do Requerimento nº 141/2023, O
Departamento de Educação, Cultura e Esportes. por intermédio do presente, venho a
presença de Vossa Excelência, apresentar esclarecimentos:
1) O Departamento de Educação entende que é de extrema importância o bem — estar
dos servidores. Por esse motivo, solicitou a psicóloga Débora que realizasse uma
reunião com os funcionários da Cozinha Piloto, para dialogar, buscando melhorar as
relações no ambiente de trabalho.
2) Na Cozinha Piloto os servidores realizam a limpeza diariamente, mantendo o local
sempre limpo. Sempre que necessário, a equipe de manutenção da prefeitura
comparece ao local para realização de reparos. Ainda, para tornar a temperatura do
ambiente mais amena, realizamos o reparo da coifa e a instalação de mais
ventiladores. Portanto, a cozinha possui 3 coifas e ventiladores funcionando.
RE
Esclareço que o prédio onde a Cozinha Piloto está funcionando é um espaço
adaptado e provisório, mas não compromete a qualidade da merenda escolar. A
equipe da cozinha, não mede esforços para garantir a qualidade e a Segurança
Alimentar e Nutricional dos estudantes da rede municipal de educação. É importante
destacar que o novo prédio da Cozinha Piloto está em construção.
4) A prefeitura Municipal de Igarapava, realizou processo licitatório e contratou uma
empresa especializada para a construção do predio da nova Cozinna Filoio. OU
referido prédio está sendo construído conforme as normativas vigentes.
[62]
A equipe da Cozinha Piloto é composta por 20 servidores efetivos, sendo 14
ajudantes de serviços diversos (03 afastados por licença saúde), 02 cozinheiras, 02
I
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
nutricionistas e 01 oficial administrativo. Além desses servidores, ainda conta com 7
colaboradores do Programa Frente de Trabalho. Informo ainda que devido a
exoneração de uma nutricionista, o Departamento de Educação já solicitou ao
departamento responsável a convocação de outra, portanto, a equipe contará com
03 nutricionistas.
6) Conforme mencionado acima, a Cozinha Piloto conta com uma equipe de trabalho,
- onde as tarefas diárias são distribuídas.
4 7) Reitero que prédio onde a Cozinha Piloto está funcionando é um espaço adaptado e
provisório, mas não compromete a qualidade da merenda escolar. A equipe da
cozinha, não mede esforços para garantir a limpeza do local, a qualidade e a
Segurança Alimentar e Nutricional dos estudantes da rede municipal de educação.
A merenda fornecida aos alunos é preparada com muito esforço e dedicação.
Por fim, me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente, T
[ f
|]
Juliana Cornélia de Jesus
= Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
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CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 141/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'!
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art.
154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso
XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11,
considerando que é dever da Administração promover medidas de redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e higiene e manutenção de equipe de
segurança do trabalho para avaliar essas condições (art. 5º do Estatuto dos Servidores);
considerando que é dever da Administração reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII, art. 7º, CF); considerando o
meio ambiente do trabalho saudável como consagrado entre os princípios e direitos
fundamentais pela OIT (ILC.110/Resolução I); considerando que o meio ambiente de
trabalho pode ser conceituado como o local onde as pessoas desempenham suas
atividades laborais em locais estruturados com base em equilíbrio na salubridade do meio
e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade fisico-psíquica dos
trabalhadores?; considerando que, a despeito de o regime jurídico funcional desta
Municipalidade não se fundar em relações de natureza trabalhista, as normas de saúde e
higiene também devem ser observadas pela Administração Pública ($3º, art. 39, CF);
considerando que a cozinha piloto está instalada em local adaptado; considerando que o
local dá acesso a animais e insetos, de modo que comum encontrar pombos e insetos
sobres os alimentos; considerando o acúmulo de lixo no local em que se faz
aproximadamente 7 mil refeições diárias; considerando que neste ambiente estão
labutando diariamente servidores públicos que deveriam ter acesso a meio ambiente de
trabalho digno, vem respeitosamente perante Vossa Excelência REQUERER, do Chefe
do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, informações/
documentos acerca da cozinha piloto, nos seguintes termos:
* Os subscri
RÉ a
apresentado.
2 Disponível em: bttps;//wam.
res deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lein” 12 527/11, anuem
owbimento dem informações solicitadas, em formato digital: nO enúsieço elewonico
oles/trabalho-s
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011, EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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1) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que o meio ambiente do trabalho saudável
é fundamental para a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores?
2) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que o ambiente da cozinha piloto em que
servidores públicos estão diariamente trabalhando tem sido local de acúmulo de
lixo, é quente e de pouca ventilação?
a 3) O Senhor Prefeito tem conhecimento de que ainda é comum encontrar pombos e
baratas na cozinha piloto, havendo, inclusive, imagens anteriores de fezes e penas
de pombos sobre panelas - o que pode acontecer novamente, ante a situação de
permanência dos pombos -, situação capaz de comprometer a saúde dos
" funcionários e alimentados por meio de transmissão de doenças?”
4) O Senhor Prefeito Bm agenda para golução de problemas, atentando-se para o fato
de que a expressão “provisório” nãnigerá considerada subterfúgio para desrespeito
às condições de higiene da cozinha € dignas de realização de trabalho?
5) O Senhor Prefeito tem solução para equacionar de forma eficiente o volume de
serviço que atualmente sobrecarrega 01 cozinheira e 02 auxiliares que fazem
aproximadamente 7 mil refeições por dia -, gerando sobrecarga e provocando
indevido desgaste físico e emociqnal?
6) O Senhor tem conhecimento de que apenas duas pessoas têm tido a tarefa de
preparar mais de 300 quilos de legumes por dia?
7) O Senhor tem solução para enfrentar a falta de higiene que assola a cozinha piloto?
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a O As / fes dh uapaa Câmara Municipal de Igarapava-SP. 27 de outubro de 2023
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CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
3nia Der: Cetera ii >» fresco Musgo tias
%20 lerta, Acesso em: 27.10.2023.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011, EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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