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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 157/2023
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar as
seguintes informações:
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Sia, da presidência
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COMO ESTÁ A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS
DE MAUS TRATOS A ANIMAIS EM TODAS ÀS SUAS ESPÉCIES NO
MUNICÍPIO?
ESTÃO SENDO APLICADAS INFRAÇÕES EM CASO DE MAUS TRATOS E HÁ
O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO
MUNICÍPIO?
QUAL O AGENTE RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO, QUAL A PORTARIA
QUE O NOMEOU E QUAL A CONDUTA DESTE PROFISSIONAL EM CASO
DE FLAGRANTE DE MAUS TRATOS?
POR FIM, EM CASO DE ABANDONO DE ANIMAIS, UMA VEZ INFORMADO
AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL, O MESMO SERÁ APURADO E
COMO PODEMOS ACOMPANHAR ESTE PROCESSO?
SALA DAS SESSÕES, 05 DEZEMBRO DE 2023.
ide AMAR COSTA
“Vergadora
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