PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 8200
Igarapava/SP, 08 de dezembro de 2023.
Ofício nº 1008/2023 - Gabinete
Regime de Urgência
Excelentíssimo Presidente;
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 53
de 08 de dezembro de 2023, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP PARA REPASSE DE
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
justificativa anexa.
O presente pedido visa criação de crédito especial para
repasse de financeiro da União aos enfermeiros do Munícipio,
Santa Casa e União Saúde (USA), conforme detalhada na
justificativa que está anexa.
Solicitamos, de acordo com o Art. 43 e seus parágrafos da
Lei Orgânica do Município e o Art. 135, Inciso I do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores de Igarapava, que este Projeto
de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção
dispensada, colocando seu inteiro dispor, assim como dos demais
nobres vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo,
para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a
respeito do Projeto de Lei em questão, devendo ser tramitado em
Regime de Urgência.
Atenciosamente. 08 121 3 16:00h
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JOSE RICARDO asc otra tap soe pola
RODRIGUES MATTAR:16207012860 Qâmarl o 140
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PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Câmara Municip de Igarapata
sifuia Maria Carrero) uu
Assessora da Presidência )
/
A SUA EXCELÊNCIA, AO SENHOR
FREDERICK REQUI MENDONÇA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Prefeitura Municipal
Assinado de forma
di
RICARDO || ascicoriose
RODRIGUES Matrasissononzaso
MATTAR:Ã6 Asticêaido:
caco
207012860
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP
PARA REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS
DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO osnovos repasses de recursos financeiro complementar es
decorrente s de transferência da União decorrentes das Portarias GM/MS 2015/23 de
27 de novembro de 2023, publicada em 28 de novembro de 2023 e Portaria GM/MS 2031
de 28 de novembro de 2023, publicada em 29 de novembro de 2023,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º e parágrafo único e o Art. 6 da Lei
Municipal nº 1.119, de 19 de setembro de 2023.
FAZ SABER:
Art. 1º, Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 153.778,61 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e seteenta e oito reias e sessenta
e um centavos), que será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação de
transferências da União, destinadas ao cumprimento da assistência financeira
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro
de 2022, Portaria GM/MS 2015/23 de 27 de novembro de 2023 e Portaria GM/MS
2031 de 28 de novembro de 2023, conforme demonstrativos abaixo:
órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 - Fundo Municipal de
Saúde10 Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0150 - Ações Médicas Básicas
10.301.0150.2441.0000 - Repasse da União Ass. Fin. EC 127/22.
Unidade Executora
3.1.90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e
OutrosComplementares.
5
Vínculo 370.000
Valor Total do Crédito | R$ 54.686,77
Elemento de Despesa
Prefeitura Municipal JOSE pp sacatee
RICARDO | ficaroo
RODRIGUES
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PREFEITO MUNICIPAL
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Unidade Orçamentária
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 - Fundo Municipal de
Saúde10 Saúde
10 302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
10 302 0156 - Atendimento ambulatorial hospitalar
Unidade Executora
Funcional
Programática 10.302.0156.2360.0000 - Repasse da União Ass. Fin. EC 127/22.
3.1,90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e
Outros Complementares.
Elemento de Despesa
Vínculo 370.000
Valor Total do Crédito | R$ 99.091,84
Art. 2º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual -PPA, Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023
e Lei nº 1055/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO, para o exercício de 2023.
Art. 3º - O repasse adicional de recursos financeiros provenientes da União,
destinado a cumprir com as obrigações de assistência financeira complementar estabelecidas
pela Emenda Constitucional nº 127/2022, será realizado em conformidade com as disposições
da LeiMunicipal nº 1.119, de 19 de setembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçã, fica
revogadas disposiçõs em contráio.
Igarapava/SP, 08 de novembro de 2.023.
JOSERICARDO Hamm muco o
RODRIGUES “/ MMATTAR:16207012860
das do Ad ler.
Jose Ritardo Mattar
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 = telef: 3172 3086
E Email: igarapavasaudeO gmail.com
JUSTIFICATIVA DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI
CRIAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Considerando a Gestão do SUS local sendo responsabilidade dessa Diretoria de Saúde
nos termos do art. 9, III, da Lei 8080/90, regulamentada pelo Decreto 7508/11;
Considerando a Lei Municipal 1119 de 19 de setembro de 2023 que autorizou o Poder
Executivo a repassar os recursos recebidos da União para o cumprimento da
assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.
127/2022;
Considerando a Portaria GM/MS 2015/23 de 27 de novembro de 2023, publicada em
28 de novembro de 2023 e a Portaria GM/MS 2031/23 de 28 de novembro de 2023,
publicada em 29 de novembro de 2023, nos quais estabeleceram os valores da
Assistência Financeira para o cumprimento do valor do piso de enfermagem referente
parcela de novembro de 2023 e 13º Salário de 2023, nos valores de R$ 76.643,01 e
R$ 77.135,60, respectivamente;
Considerando que o valor financeiro de R$ 153.778,61 (cento e cinquenta e três mil,
setecentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), encontra-se disponível
na instituição financeira Caixa Econômica Federal (CEF) — Fundo Municipal de Saúde
de Igarapava- agência 0900 — conta corrente 0066240064;
Considerando os valores extraídos no sistema InvestSUS, identificados pelo CPF de
cada profissional, conforme documento anexo;
Diante do exposto, justificamos a necessidade de
abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento fiscal para o exercício de 2023
do município de Igarapava-SP para repasse de recursos recebidos da União para o
pagamento do Piso da Enfermagem aos servidores municipais e prestadoresde
serviços ( Santa Casa de Igarapava e Empresa União Saúde e Apoio), sendo o valor de
Asgmnado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
ca RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
5 Email: igarapavasaud il.com
para pagamento de Média e Alta Complexidade - MAG , totalizando R$ 153.778,61
para o pagamento da parcela de novembro de 2023 e 13º salário de 2023.
Igarapava, 08 de dezembro de 2023
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PE RE IRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
à DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
” RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
c Email: igarapavasaudeQ gmail.com
Igarapava, 08 de dezembro de 2023
Referência: Repasse do Piso da Enfermagem Novembro/23 e 13º Salário/23 -
Oficio n. 727/2023 SMS
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Excelência, pelo
presente, solicito encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, acompanhado
dos devidos documentos complementares , como a finalidade de abertura de crédito
adicional especial junto ao orçamento fiscal para o exercício de 2023 do município de
Igarapava- SP para repasse de recursos recebidos da União para o pagamento do Piso da
Enfermagem aos servidores municipais e prestadores de serviços ( Santa Casa de Igarapava
e Empresa União Saúde e Apoio), sendo o valor de R$ 54.686,77 para pagamento da
Atenção Básica ( subfunção 301) e R$ 99.091,84 para pagamento de Média e Alta
Complexidade — MAC (subfunção 302), totalizando R$ 153.778,61 referente ao repasse do
mês de novembro de 2023 bem como o 13º salário /23, conforme tabela abaixo:
Recurso Subfunção | Valor
PAB 301 | R$ 54.686,77.
MAC 302 | R$ 99.091,84
4 E R$ 153.778,61
TOTAL
Segue anexo a identificação dos profissionais da categoria
de enfermagem, extrato bancário bem como a Portaria GM/MS 2015/23 de 27 de
novembro de 2023, publicada em 28 de novembro de 2023 e Portaria GM/MS de 28 de
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
] -Para verificar a validade das assinaturas, acesse hiips:/igarapava tdoc.com briverticacao/GEDO FE47 FE99-F95D e informe.o.código.GE0O-FF47.FES9-E9SD.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
A DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
: RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudeQ gmail.com
valores da Assistencia financeira para o cumprimento do valor do piso de enfermagem
referente parcela de novembro de 2023 e 13º Salário de 2023, respectivamente.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Exmo. Sr.
d
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.290/0001-67
Exercício:
2023
Extrato Bancário do Periodo de 01/01/2023 ate 04/12/2023
Banco: 104 Caixa Econômica Federal
Conta: 06.624006-4
20451 27/09/2023 OP 08794
21330 02/10/2023 OC 09961
22700 19/10/2023 OP 09603
22734 19/10/2023 OP 09637
22699 19/10/2023 OP 09602
23880 30/10/2023 OP 09936
24405 06/11/2023 OC 11522
26070 29/11/2023 OP 10927
26511 30/11/2023 OP 10962
26512 30/11/2023 OP 10963
01/12/2023
- À. complementar
Page 1
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 5.334,00
Complemento salarial dos Profi 0,00
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA 39.730,85
UNIÃO SAUDE APOIO -USA 113.213,75
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA 219.036,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 16.309,27
Complemento salarial dos Profi 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 5.573,05
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA 10.119,99
SANTA CASA MIS DE IGARAPAVA 37.218,33
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1576.567))
04/12/2023 13:18
0,00
273.602,00
0,00
122.446,40
0,00
0,00
0,00
0,00
75.554,12
0,00
0,00
0,00
77.135,60
76.643,01
Usuário: Andreia Francisco de Paula
273.602,00
268.268,00
390.714,40
350.983,55
237.769,80
18.733,05
2.423,78
77.977,90
72.404,85
62.284,86
25.066,53
102.202,13
178.845,14
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RAP AD E R$ 1,98] R$ 158] R$ 3,96
A IGRRAPAVEO R$ 1,98] R$ 1,98) R$ 3,96
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CEDO RS 134874) R$ 1.348,74] R$ 2.697,48
A a) 1,98] R$ 1,98) R$ 3,6
O RRABAVR ES ad R$ 198 R$ 3,96
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R$ 1,98) R$ 3,96
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PREFEITURA DE
IGARAPAVA R$ 485,10) RS 485,10] R$ 970,20
IGARAPAVA E 1.348,74] R$ 1.348,74] R$ 2.697,48
TO R$ 1,98| R$ 1,98] R$ 3,96
ESET 16 198] R$ 198 R$ 3,96
Do R DR RS LINA) R$ 1.171,45] R$ 2.342,90
DE R$ 11827) RS 118527] R$ 236.54]
no R$ 1,98] R$ 1,98] R$ 3,96
Ma RS 557503) R$ 557701] RS 11.152,04
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com briverificacao/AF71-D514-867D-E774 e Informe o código AF71-D514-867D-E774
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r/verificacao/AF7 |-D514-867D-E774 e informe o código AF71-D514-867D-E774
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava. 1doc.com bi
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
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USA R$ 1318,18| R$ 1.231,79] R$ 2.549,97
USA R$ 1318,18| R$ 1.231,79] R$ 2.549,97
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USA R$ 1.122,73) R$ 1.050,73 | R$ 2.173,46
Am
USA R$ 1.122,73| R$ 1.050,73] R$ 2.173,46
USA R$ 1318,18| R$ 31,79 | R$ 549,97
USA R$ 1.122,73 | R$ 791,67 | R$ 1.914,40
USA R$ 1318,18] R$ 1.231,79) R$ 2.549,97
USA R$ 1.122,73] R$ 1.050,73) R$ 2.173,46
+
USA R$ 1.318,18] R$ 1.231,79] R$ 2.549,97
USA R$ 1.122,73 | R$ 1.050,73 | R$ 2.173,46
USA R$ 1.122,73] R$ imo) R$ 2.173,46
USA R$ 1.122,73 | R$ 1.050,73 | R$ 2.173,46
USA R$ 138,18) R$ 100,81 | R$ 238,99 |
USA R$ 1.122,73 | R$ 1.050,73 | R$ 2.173,46
USA R$ 1.122,73| R$ 1.050,73 | R$ 2.173,46
USA R$ 1.122,73] R$ 1.050,73] R$ 2.173,46
USA R$ 1.122,73] R$ 1.050,73) R$ 2.173,46
a |
USA R$ 1122,73| R$ 1.050,73] R$ 2.173,46 |
4
USA R$ 1.122,73 | R$ 1.050,73 | R$ 2.173,46
USA R$ 1.318,18) R$ 1.231,79 | R$ 2.549,97
0 im
USA R$ 22642,75| R$ 20.891,98) R$ 43.534,73
ms
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Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/11/2023 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 96
au Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de
novembro de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar
referente ao exercício de 2023.
EN A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parddraio
único amiga, da Constituição, rEsólvê:
Art, 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o
Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de
novembro, observarãoso disposto nos Anexos | e Il a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes
no art 1120-C da citada Portaria de Consolidação.
Parágrafo único. O Anexo Il corresponde aos valores a maior recebidos pelos Estados e
Municípios, compensado, conforme o caso, o montante a que teriam direito relativo à parcela do mês de
novembro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO |
UF | IBGE ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO | | Valor Transferido em Novembro = R$
[AC |120040 [ACRE ESTADUAL | 2.694.942,38
[AC 120001 | ACRELANDIA MUNICIPAL | 46.117,82 |
AC 120005 |ASSIS BRASIL MUNICIPAL | 45.310,03
[AC [120010 | BRASILEIA MUNICIPAL | 48.023,35
AC 120013 |BUJARI TEA 29.725,82
AC |120020 | CRUZEIRO DO SUL * |MUNICIPAL | 251.356,21
(AC |120025 | EPITACIOLANDIA |MuniciPaL | 69.116,38
AC 120030 | FEJO | MUNICIPAL | 38.321.37
AC [120033 |MANCIOLIMA MUNICIPAL | 53.866.68 R
[AC 120034 | MANOEL URBANO MUNICIPAL[119300
(AC 120035 | MARECHAL THAUMATURGO MUNICIPAL | 48.697:21 .
“Há: 120038 | PLACIDO DE CASTRO 7” |MuniciPaL [44.046,40
Ac |120080 PORTOACRE &* [MUNICIPAL | 49.224,66 |
[AC 120039 [PORTO WALTER [MUNICIPAL | 39.715,49 ' |
AC 120040 |RIO BRANCO MUNICIPAL | 8.586,47 = =
[AC 120042 [RODRIGUES ALVES MUNICIPAL | 5717172 |
(AC 120050 |SENA MADUREIRA MUNICIPAL | 107.12713
[AC [120045 | SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL | 75.827778
[AC | 120060 | TARAUACA |MUNICIPAL|4829272
AC |120070 |XAPURI MUNICIPAL | 73.147,05
AL 270430 ALAGOAS ESTADUAL | 1967.184.95
[AL |270010 | AGUA BRANCA MUNICIPAL | 118.916,19
(AL |270020 [ANADIA = MUNICIPAL | 6448641
—
|SP|351740 | GUAIRA
June 106.260,22
| MUNICIPAL [39.174,00
sRjSSt75o GUAPIACU
[SP 351760 | GUAPIARA
AESA]
MUNICIPAL | 84.662,54
SP |351770 | GUARA
MUNICIPAL | 3.942,54
SP |351780 | GUARACAI
SP |351790 | GUARACI
O E
MUNICIPAL | 25.277,37
MUNICIPAL | 30.881,21
|SP [351800 | GUARANI D'OESTE
MUNICIPAL |7,487.88
[sp [351810 |GUARANTA
MUNICIPAL! 27.365,84
SP |351820 | GUARARAPES
+
T
MUNICIPAL | 29.435,67
SP | 351830 | GUARAREMA
7
MUNICIPAL | 45.971,18
SP |351840 | GUARATINGUETA
MUNICIPAL | 1.024.813,01
|SP/351850 |GUAREI |
MUNICIPAL | 39.893,34
SP |351860 | GUARIBA
MUNICIPAL | 83.758,12
SP |351870 | GUARUJA
MUNICIPAL | 235.362,75
SP [351880 GUARULHOS
A
MUNICIPAL | 680.381,87
[SP | 351885 | GUATAPARA
MUNICIPAL | 25.296,37
SP 351900 | HERCULANDIA
MUNICIPAL | 11.109,82
SP /351905 | HOLAMBRA
'SP|351907 | HORTOLANDIA
—
MUNICIPAL | 24.422,19
MUNICIPAL | 168.117,34
SESSÃO. JIACANGA
SP [351920 [IACRI
MUNICIPAL 3392528 |
[mun CIPAL | 22.204,94
MUNICIPAL | 28.632,20
SP/351925 |IARAS
SP |351930 |IBATE
IBIRA
MUNICIPAL | 29.261,53
MUNICIPAL | 37.189,59
SP|351950 | IBIRAREMA MUNICIPAL | 12.487,66
SP | 351960 |IBITINGA MUNICIPAL | 173.631,78
SP |351970 [IBIUNA MUNICIPAL | 130.664,31
351980 [ICEM
MUNICIPAL | 46.463,52
SP | 351990 | IEPE
MUNICIPAL | 27.839,90
MUNICIPAL | 35.951,02
SP 352000 | IGARACU DO TIETE
SP 352020 |IGARATA
MUNICIPAL | 17.018,36
SP 352030 | IGUAPE
MUNICIPAL | 3.420,12
SP [352042 |ILHA COMPRIDA
| MUNICIPAL [993.18
SP |352044 | ILHA SOLTEIRA
SP |352050 | INDAIATUBA
MUNICIPAL | 1.433,32
=]
MUNICIPAL | 128.109,50
[SP [352060 | INDIANA
[ MUNICIPAL [8771.42
MUNICIPAL 2601384 |
(sp/352070 [INDIAPORA
SP 352080 | INUBIA PAULISTA
MUNICIPAL | 5.896,53
—
SP|352090 | IPAUSSU
MUNICIPAL [40.255,85
SP |352100 |IPERO
MUNICIPAL | 34.516,10
SP/352110 | IPEUNA
— | MUNICIPAL [38.363,24
Sp |352115 |IPIGUA
MUNICIPAL |2742243 |
sp| 352120 |IPORANGA
SP |352130 [IPUA
MUNICIPAL | 26.073,94
MUNICIPAL | 111.936,99
|SP/352140 | IRACEMAPOLIS
SP |352150 |IRAPUA
MUNICIPAL |9.190,18
MUNICIPAL | 3.038,25
SP |352160 |IRAPURU
| MUNICIPAL | 8.029,95
SP 352170 |ITABERA
SP 352190 |ITAJOBI
| MUNICIPAL | 61.724,59
MUNICIPAL | 33.794,80
SP | 352200 |ITAJU
MUNICIPAL | 1.079,63
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/11/2023 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 182
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.031, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores referentes à nona parcela do exercício
de 2023, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse
da assistência financeira complementar.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos te Il do
parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o
Titulo IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a nona parcela,
observarão o disposto nos Anexos | e Il a esta Portaria, obtidos a partir do 81º do art. 1120-C da citada
Portaria de Consolidação.
Parágrafo único. O Anexo Il corresponde aos valores a maior recebidos pelos Estados e
Municípios, compensado, conforme o caso, o montante a que teriam direito relativo à nona parcela.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO!
[UF [IBGE | [ESTADO/MUNICÍPIO GESTÃO | |Valor Transferido 9º Parceta - R$|
(UF. E
[Ac [120040 | ACRE ESTADUAL [1.877.269,85 |
[Ac [120001 [ACRELANDIA MUNICIPAL [4271236
[AC [120005 | ASSIS BRASIL MUNICIPAL [44.742,45
[Ac [120010 | BRASILEIA [MUNICIPAL |47.663,03 o
[AC [120013 BUJARI [MUNICIPAL | 28.104,61
[Ac [120020 | CRUZEIRO DO SUL MUNICIPAL |243.382,25 |
[AC [120025 | EPITACIOLANDIA MUNICIPAL [68.343,58 |
[Ac [120030 | FELJO MUNICIPAL[33.35711
AC [120033 | MANCIO LIMA | MUNICIPAL [50.276,02
AC [120034 | MANOEL URBANO MUNICIPAL |1193,00
AC [120035 | MARECHAL THAUMATURGO | MUNICIPAL [50.096,26
AC [120038 | PLACIDO DE CASTRO MUNICIPAL [35.379.43 E
[Ac [120080 | PORTO ACRE MUNICIPAL|49.83320
[Ac [120039 | PORTO WALTER [MUNICIPAL [39.442,76
AC [120040 | RIO BRANCO MUNICIPAL | 62.993,80
Tac [120042 [RODRIGUES ALVES MUNICIPAL [55.267,90
AC [120050 | SENA MADUREIRA MUNICIPAL [100.926,52
AC [120045 [SENADOR GUIOMARD MUNICIPAL|7390909
AC [120060 | TARAUACA MUNICIPAL [52.033,04
[AC [120070 |XAPURI MUNICIPAL[70.780,61 |
[AL [270430 ALAGOAS ESTADUAL [2.030.204,73
AL | 270010 | AGUA BRANCA [MUNICIPAL [11778104
[AL |270020 | ANADIA [MUNICIPAL | 6437186
[AL [270030 | ARAPIRACA MUNICIPAL |1538.995,05
'AL |270040 |ATALAIA FREAR 13777234 — |
|SP| 351960 | IBITINGA MUNICIPAL [17474192
SP|351970 | IBIUNA MUNICIPAL [131.134,40
SP| 351980 [ICEM E MUNICIPAL | 45.798,72
SP| 351990 |IEPE MUNICIPAL |27.600,51
[SP|352000 | IGARACU DO TIETE [MUNICIPAL | 38.810,26
| ms]
|SP| 352020 | IGARATA MUNICIPAL | 17.018,36
SP|352030 | IGUAPE MUNICIPAL | 3.313,75
depot ILHA COMPRIDA MUNICIPAL | 3.370,03
|sP|352044 | ILHA SOLTEIRA MUNICIPAL |1.433,32
SP/352050 |INDAIATUBA MUNICIPAL | 128.764,09
[SP|352060 [INDIANA MUNICIPAL | 9.726,76
|SP|352070 | INDIAPORA MUNICIPAL | 26.368,80
SP |352080 | INUBIA PAULISTA MUNICIPAL | 5.896,53
SP |352090 | IPAUSSU MUNICIPAL |39.27477
|SP[352100 | IPERO MUNICIPAL [36.200,15 |
[SP [352110 |IPEUNA MUNICIPAL | 36.868,29
[SP [352115 | IPIGUA MUNICIPAL | 27.422,43
|Sp|352120 | IPORANGA MUNICIPAL | 26.785,97
SP [352130 PUA MUNICIPAL | 110.249.49
|SP| 352140 | IRACEMAPOLIS MUNICIPAL | 9.190,18
|SP/ 352150 |IRAPUA MUNICIPAL [819276
SP|352160 |IRAPURU MUNICIPAL |772607 |
|SP|352170 | ITABERA MUNICIPAL | 61.724,59
SP| 352190 |ITAJOBI MUNICIPAL | 33.237,92
SP [352200 |ITAJU MUNICIPAL | 1.696.57
SP|352210 [ITANHAEM | MUNICIPAL | 52.258,67
SP 352215 |[ITAOCA MUNICIPAL | 11.337,15
[SP/352220 | ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL | 111.117,40
[SP 352230 | ITAPETININGA — MUNICIPAL | 423.632.05
SP| 352240 [ITAPEVA MUNICIPAL | 310.048,77
SP| 352250 [ITAPEVI MUNICIPAL | 155.110,36
SP |352260 | ITAPIRA MUNICIPAL |177.521,65
SP |352265 | ITAPIRAPUA PAULISTA MUNICIPAL | 27.550,59
'SP|352270 |ITAPOLIS [MUNICIPAL [126.870,04
SP|352280 | ITAPORANGA MUNICIPAL | 31.055,55
SP |352290 |ITAPUI MUNICIPAL | 1.521,51
SP 352300 [ITAPURA MUNICIPAL | 8.065,63
|SP [352310 ITAQUAQUECETUBA [MUNICIPAL [139.043,95
|sp|352320 | ITARARE MUNICIPAL | 98.857,80
|SP|352330 [ITARIRI MUNICIPAL | 30.365,60
[SP 352340 |ITATIBA | MUNICIPAL | 95.821,21
SP|352350 |ITATINGA | MUNICIPAL | 16.414,39
SP [352360 [ITIRAPINA MUNICIPAL |17.83753
|SP| 352370 |ITIRAPUA MUNICIPAL | 16.065,78
|SP| 352380 | ITOBI = *|MUNICIPAL [23.346,61
|SP| 352390 [ITU MUNICIPAL | 252.553,94
[sp | 352400 [ITUPEVA MUNICIPAL | 62.599,44
SP| 352410 [ITUVERAVA MUNICIPAL | 171.065,76
|SP|352420 | JABORANDI MUNICIPAL |40.61731
se Esaeo JABOTICABAL MUNICIPAL |310.605.63 |
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