materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
dA
PROPOSTA DE EMENDA MODIECAtAVA DE REDAÇÃO Nº 29/2023 AO
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
na
A Comissão Permanente de Justiça e » Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a
seguinte PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de
Lei nº 040/2023, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Fica modificado o art. 1º do Projeto de Lei nº º 40/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º O Orçamento do Município de Igarapava, Estado de São
Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração
pública discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima
a receita e fixa a despesa no valor de R$ 243.174.300,00
(duzentos e quarenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil
e trezentos reais), sendo. R$ 206.997.300,00 (duzentos e seis
milhões, novecentos e noventa e sete mil e trezentos reais)
destinados ao Poder Executivo, R$ 5.247.000,00 (cinco milhões,
duzentos e quarenta e sete mil reais) destinados ao Poder
Legislativo, R$ 30.930.000,00 (trinta milhões, novecentos e trinta
mil reais) destinados à Previdência Social, elaborado nos termos
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei
Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 1000, Portaria
STN- Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01 e Portaria
Conjunta nº 02/07.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar uma
inconsistência no art. 1º, uma vez que aduz ser o orçamento de R$ 243.174.300,00, o que
é corroborado pelos anexos, mas no momento de expressar o valor por extenso, pontificou
“cento e setenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil e trezentos reais”. Assim,
visa adequar.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023
Proposta de emenda modificativa de redação nº 29/2023 (PL 40/2023) - Página 1 de 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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CS
BERTO RODRIGUES LIMA
“omissão de Justiça e Redação
te da Comissão de Justiça e Redação
MARCIO WE ON DA SILVA
Membro da Com Justiça e Redação
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