materia nº 52/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, as 20:29 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU
GOBBI, DR. MARCIO WELLINGTON DA SILVA, DRA. EDINAMAR AP. ISETE DA COSTA,
CARLA ADRIANA MENDONÇA E GILMAR FERNANDES, sendo membros exclusivos da
Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a
presença do Presidente Frederick Requi Mendonça e do advogado Dr. Orlando Farinelli
Neto e, se reuniram extraordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 053/2023 do
Executivo que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP PARA REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, o Projeto de Resolução Privativa 006/2023 que: “REGULAMENTA A
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE IGARAPAVA, ESTADO DE
SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, o Projeto de Resolução Privativa 007/2023
que: “REGULAMENTA O 8 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,
PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DOS
| AGENTES PÚBLICOS E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO”, e o Projeto de
- Resolução Privativa 008/2023 que: “REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS
” ADVINDAS DA LEI Nº 14. 133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE D DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE IGARAPAVA,
ESTADO DE SÃO PAULO. Após abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto
Rodrigues Lima, o advogado Dr. Orlando fez a apresentação e devidas explicações sobre
o Projeto de 053/2023 do Executivo. Após o Presidente Carlos Roberto nomeou o
vereador Rinaldo para a relatoria do projeto. Pela Comissão de Finanças e Orçamento foi
nomeado a vereadora Carla. Após, nos termos do art. 55, | do Regimento Interno o
relator explicou que o projeto visa abrir um crédito adicional especial no valor de R$
| 153.778,61, proveniente de excesso de arrecadação e destinados ao cumprimento da
À assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
“Então, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade da
NA matéria e votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos
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vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após trataram em conjunto dos
Projetos de Resolução Privativa 006, 007 e 008/2023. De início o advogado Dr. Orlando
fez a apresentação e devidas explicações sobre o objetivo de cada um. Após de acordo
com o art. 55, |, do Regimento Interno o relator, o vereador Marcio explicou que os
projetos visam adequar a Câmara Municipal de Igarapava à nova lei de licitações. Então,
nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, opinou pela legalidade das matérias e
votou pela sua aprovação. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do
artigo 55, |ll, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO por todos os
vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Pela Comissão de Finanças e
Orçamento o relator Gilmar afirmou também não ver óbices e nenhuma ilegalidade no
projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e poderia ser colocado em votação.
Em seguida, a Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos
termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e ele foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser
tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos edis que
compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a
presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes.
AE, Dra. Edinam Ap. Isete da Costa
ssão Justiça/Redação pres fes de Finanças/Orçamento
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Vice-Pres. Com. Justiça e Redação Vice Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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o de Justiça/Redação Membrolda Comissão de Finanças/Orçamento
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Dr. Orlando Farinelli Neto
Advogado da C€. Mun. Igarapava
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