materia nº 30/2021

 
CÂMARA MUNICIPALDE. IGARAPAVA
PODERLEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023
-
CEP. 3172-564] 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br E-MAIL: atendimento()camaraigarapava.sp.gov.br
 
 PROJETO DE LEI Nº 030/2.021
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE AUDITIVO” A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE FEVEREIROE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP 22 de setembro de 2021.
RINALDO GROU GOBBI VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
fico O
Çpaldegaapao
Carlos1zidoro de Secretario
 
 
 Chef
 
CÂMARA MUNICIPALDEIGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMESDASILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento(Dcamaraigarapava.sp.gov.br
 

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo principal incluir esta data no
calendário para desenvolver a reflexão sobre os direitos, prevenção e inclusão das pessoas
com deficiência auditiva na sociedade.
A escolha dia 02 de Fevereiro, é uma homenagem ao dia de nascimento de uma
pessoa notável de nossa cidade, portador desta deficiência, e que também representa todo
o funcionalismo municipal, Alessandro Neder, mais conhecido carinhosamente por todos
como “Breik”.
Uma das principais conquistas dos surdos ao longo dos anos foi o
reconhecimento nacional da LIBRAS(Lingua Brasileira de Sinais), através da lei nº 10.436, de
24 de abril de 2002 e do Decreto nº 5.626/2005.
Segundo o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Sendo
que, cerca de 2.147.366 milhões apresentam deficiência auditiva severa.
Pesquisas também apontam que esse número deve crescer com o aumento da
população idosa no país e a demora na identificação de problemas auditivos que poderiam
ser reversíveis se constatados até os 6 meses de idade.
Contudo, as lutas por melhores condições de vida das pessoas com deficiência
auditiva não podem parar. É preciso continuar combatendo o preconceito e mostrando a
todos o valor extraordinário que as pessoas que possuem qualquer tipo de deficiência
auditiva possuem.
/ NM NELA RINALDO-GRÔU GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA