materia nº 1024/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 1024/2023-Gabinete
Igarapava, 14 de Dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar resposta
ao requerimento 146/2023, da lavra do nobre edil CARLOS
ROBERTO RODRIGUES LIMA.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
IGUES MATTAR
Prefeito Municipal
n3oty
protocolo 2 ! Al 3 AS:
Câmata Municipal de Igarapava
CNP. 60.2/:3.409/2001-€0
EO st Camara Municipal Igarapava
Silvia Maria Carer Tu
FREDERICK REQUI MENDONÇA Assessora da Presidência
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
33"
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
Igarapava, 12 de dezembro de 2023
Referência : Requerimento nº 146/2023
Ofício nº 741/2023- SMS
Nobre Edil,
Pelo presente, acusamos o recebimento do Requerimento
146/2023 no qual Vossa Senhoria solicita informações acerca do repasse financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE),
descrito com Incentivo Financeiro (IF).
Em relação ao Agentes Comunitários de Saú A
esclarecemos que o Governo Federal repassa os valores correspondentes ao cadastro
dos 28 Agentes Comunitários de Saúde no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (apenas servidores ativos), sendo o valor atual do repasse
de R$ 73.920,00 mensais, onde o valor do Incentivo Financeiro é de 5% , ou seja, R$
3.696,00 .
O valor total do repasse (AFC + IF), para os ACS estão
sendo utilizados 100% para folha de pagamento, conforme destaca a Nota Técnica n.
34/2021 da Confederação Nacional de Municípios (NT 34.2021-14salario ACS 22 10
2021.pdf (enm.org.br)
É importante destacar que a Lei nº 11.350/2006, deixa claro que
os recurso financeiros federais destinados para o custeio da
estratégia Agente Comunitário da Saúde (ACS) e dos Agentes de
I
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Eii.|
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
* DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(vgmail. com
Combate às Endemias (ACE), transferidos aos Entes a título de
AFC e incentivo financeiro para fortalecimento das políticas,
podem ser aplicados em sua totalidade para o cumprimento do
pagamento do piso salarial, sendo ainda insuficientes para
cobrir todas as despesas decorrentes das contratações dos
agentes, uma vez que existem outras despesas como férias,
tributos e contribuições que o Município assume com seus
recursos próprios.
Em relação aos Agentes Combate à Endemias (Agente
de Campo, Supervisor de Campo e Agente IEC), informamos que estão
cadastrados no SCNES 18 Agentes Combate à Endemias (ACE), no entanto, como
existe o teto limite para repasse de valores financeiros , o município recebe apenas o
valor correspondente ao pagamento de 15 ACE, sendo que o valor correspondente aos
03 Agentes que extrapolam o teto, o pagamento da folha destes profissionais é feito
com recursos próprios do município seguindo o correspondente à 02 salários
mínimos.
Esclarecemos que o teto limite de 15 ACE é baseado
na metodologia adotada pelo Ministério da Saúde, onde 1 ACE deve ser responsável
por 1000 imóveis, sendo que o município possui 15.000 imóveis cadastrados.
O valor repassado para os ACE em sua totalidade,
atualmente, é de R$ 39.600,00 mensais, onde o valor do Incentivo Financeiro é de 5%
, ou seja, R$ 1.860,00, porém o município utiliza este valor para o custeio das ações
ao combate às Endemias. O município arca com a complementação para o
cumprimento do piso salarial dos ACE, além do pagamento de horas extras, plantões,
adicional de insalubridade e parte patronal, novamente se destacando a NT 34/21 do
CNM.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
”, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(vgmail.com
Este Departamento Municipal de Saúde coloca-se à
disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Ilmo Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Vereador
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava-SP
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https: p
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TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05/12 em 2023 26/05/2023 009008 R$
478,80
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
05/12 em 2023 05/05/2023 0066240048
R$ 1.822,80
R$ 36.960,00 |
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05/12 em 2023 | 26/05/2023
009008 0066240048 | R$ 25,20
GnEdio A
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
05/12 em 2023 | 04/05/2023 0066240048.
R$ 34.633,20
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
06/12 em 2023 | 13/06/2023 009008 0066240048 | R$ 1.980,00
R$ 39.600,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
06/12 em 2023 13/06/2023 009008 0066240048 | R$ 37.620,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
07/12 em 2023 03/07/2023 009008 0066240048 | R$
R$ 39.600,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 07/12 em 2023 03/07/2023 009008 0066240048 | R$ 37.620,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 08/12 em 2023 02/08/2023 009008
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 08/12 em 2023 02/08/2023 009008 | 0066240048
R$
0066240048
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R$ 37.620,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 09/12 em 2023 06/09/2023 0og0os 0066240048 | R$ 37.620,00 R$ 39.600,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 09/12 em 2023 08/09/2023 009008 0066240048 | R$ 1.980,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
J AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 10/12 em 2023 06/10/2023 DO9008 0066240048 | R$ 1.980,00 R$ 39.600,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 10/12 em 2023 06/10/2023 009008 0066240048 | R$ 37.620,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
o O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS |
. AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS 11/12 em 2023 07/11/2023 009008 0066240048 | R$ 1.980,00 R$ 39.600,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 11/12 em 2023 07/11/2023 009008 0066240048 | R$ 37.620,00
Fonte : Fundo Nacional de Saúde
< Se |) InvestsuUs
e. REPASSES
COMPETÊNCIA/PAR
AÇÃO CELA AGÊNCIA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
05/12 em 2023 009008 0066240048 73.920,00
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
06/12 em 2023 009008 0066240048
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
07/12 em 2023 009008 0066240048 3
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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
08/12 em 2023 009008 | 0066240048 73.920,00
11/12 em 2023 009008 | 0066240048
Fonte: Fundo Nacional de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 0146/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'!
Os vereadores do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis.
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações:
1) Qual o valor repassado pela União ao Município de Igarapava-SP a título de
incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias, nos termos do art. 9º-D da
Lei nº 11.350/2006?
2) Referido recurso está sendo usado com qual destinação pelo Poder
Executivo?
Câmara Municipal de Igatapaya-SP, 28 de novembro de 2023
TO ES-LIMA
Vermador da Cársera Municipal de Igarapava-SP
12/70 Far LE ez 28
go sã be Igarapara
(sá Gários Izidoro
A cio e Secretária
*O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Leinº 12.527/11, anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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