PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP 01 de Dezembro de 2021
of. 850/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 52
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 52 de 01 de
dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não
Processados de exercícios anteriores, bem como dos Restos a Pagar Processados,
que se encontram prescritos, e dá outras providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que
integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que
porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
Atenciosamente. ua! TE 55 buy
JOSE RICARDO nado de for
DRIG sr AR 16207 E o geo Sara
MMATERTE2070 1 2ado Dados: 2021.1202 13:28:52-0300 a Seis S nani E)
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR que3S ?
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA RE e
o! No M
[NO
Exmo. Sr.
Frederick Reque Mendonça
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
“ PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
A proposta matéria delibera que a Prefeitura realize o cancelamento dos Restos a
Pagar Não Processados de exercícios anteriores, bem como dos Restos a Pagar
Processados, que se encontram prescritos.
Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, as dívidas
passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou
ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Dessa maneira, os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas.
Isso ocorre, pela necessidade da contabilidade evidenciar o nível de
endividamento e a situação de liquidez do Município.
Além disso, o Art. 359-F do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 10.028/2000,
que trata dos crimes contra as finanças públicas, estabelece punição ao Gestor que deixar
de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar
inscritos em valor superior ao permitido em lei, sendo necessária a sua aprovação dentro
do presente exercício.
Desta forma, esperamos que presente Projeto de Lei nº 35, venha ser
devidamente aprovado, para sua implementação do Poder Executivo.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 01 de Dezembro de 2021
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 Dados: 2021.1202 13:28:09
. 0300"
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Prefeitura Municipal
JOSE Assinado de
focma digita por
RICARDO sosEnicaRDO
RODRIGUES
RODRIGUES marrar 1620701
MATTAR:16 2860
207012860 Per ara
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o cancelamento dos
Restos a Pagar Não Processados de
exercícios anteriores, bem como dos
Restos a Pagar Processados, que se
encontram prescritos, e dá outras
providências”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932,
estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem
assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da
data do ato ou fato do qual se originarem;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F do Código Penal, acrescentado pela Lei
nº 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o
Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, estabelece em seu artigo 206 que:
“Art. 206, Prescreve:
(..)
8 5º Em cinco anos:
(..)
I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular”;
. ra TEUS To atu
Prefeitura Municipal | ==
forma digital por
RICARDO — sosericanco
RODRIGUES CNC
de Iga rapava MATTAR:16 2864
207012860 15
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção no
prazo prescricional de cinco anos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, que só devem
compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa
para este efeito;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a
situação de liquidez do Município durante todo o exercício:
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu contabilmente liquidação
indevida da despesa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.
Faz saber:
Art. 1. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal,
constantes do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os Restos a
Pagar Não Processados, inscritos até 2016, em decorrência de saldos indevidos, os
quais não serão utilizados ou inexistem compromissos de pagamento, sendo estes
saldos remanescentes de empenhos não devidos, saldo de licitação não utilizado
pelo município, parcelamentos, entre outros, vinculados a este ato normativo.
Art. 2. Fica ainda o Departamento de Finanças do Município autorizada a
cancelar os Restos a Pagar Processados que se encontram prescritos (escriturados
até 2016).
Parágrafo Primeiro —- Os Restos a Pagar Processados prescritos, objetos do
presente cancelamento, serão apurados através de processo administrativo
Prefeitura Municipal
RICARDO noivo
RODRIGUES hamarisaorora
MATTAR:16 860
Dados: 2021.1202
207012860 13:3801 0300
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
específico por parte do Departamento de Finanças e Departamento Jurídico do
Município, onde se aferiu, de forma inconteste, a não existência da obrigação
financeira junto ao credor de origem, ou a ausência de ações, sejam administrativas
ou judiciais, onde referidos valores estejam sendo eventualmente reivindicados por
parte do credor, bem como a inexistência de demais causas interruptivas ou
suspensivas do prazo prescricional, identificando-se o tipo de baixa, bem como os
motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.
Art. 3. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de
dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para
esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida ou de
exercícios anteriores, com fundamento no art. 37 da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968.
Art. 4. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igarapava-SP, 01 de dezembro de 2021.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR:16207012860
MATTAR:1620701286 Dados: 2021.12.02 13:38:34
0 0300!
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA