materia nº 1025/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 1025/2023-Gabinete
Igarapava, 14 de Dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar resposta
ao requerimento 154/2023, da lavra do nobre edil RINALDO GROU
GOBBI.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal 1)
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FREDERICK REQUI MENDONÇA a
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude()gmail. com
Igarapava, 08 de dezembro de 2023
Referência:
REQUERIMENTO 154/2023
Ofício n. 733/2023 — SMS
Prezado Vereador,
Pelo presente, acusamos recebimento do Requerimento
154/2023, no qual Vossa Senhoria solicita informações acerca dos repasses do Governo
Federal e cumprimento do Piso Salarial dos Agentes de Saúde.
Em relação ao Agentes Comunitários . de Saúde (ACS),
esclarecemos que o Governo Federal repassa os valores correspondentes ao cadastro dos 28
Agentes Comunitários de Saúde no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (apenas servidores ativos), sendo o valor atual do repasse de R$
73.920,00 mensais, sendo utilizados 100% para folha de pagamento, conforme destaca a
Nota Técnica n. 34/2021 da Confederação Nacional de Municípios (NT 34.2021-
l4salario AC! 020 cnm.org.br) :
É importante destacar que a Lei nº 11.350/2006, deixa claro que os
recurso financeiros federais destinados para o custeio da estratégia
Agente Comunitário da Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), transferidos aos Entes a título de AFC e incentivo
financeiro para fortalecimento das políticas, podem ser aplicados em
sua totalidade para o cumprimento do pagamento do piso salarial,
sendo ainda insuficientes para cobrir todas as despesas decorrentes
das contratações dos agentes. uma vez que existem outras despesas
como férias, tributos e contribuições que o Município assume com seus
recursos próprios.
acesse https/igarapava Idoc.com brivuriicacao/D808-63EC-DF55.B035 e informe o código D808-G3FC-DESS-B035
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
Em relação aos Agentes Combate à Endemias (Agente de Campo,
Supervisor de Campo e Agente IEC), informamos que estão cadastrados no SCNES 18 Agentes
Combate à Endemias (ACE), no entanto , como existe o teto limite para repasse de valores
financeiro , o município recebe o valor correspondente ao pagamento de 15 ACE, sendo que
o valor correspondente aos 03 Agentes que extrapolam o teto é feito com recursos próprios
do município seguindo o correspondente ao piso de 02 salários mínimos.
Esclarecemos que o teto limite de 15 ACE é baseado na
metodologia adotada pelo Ministério da Saúde, onde 1 ACE deve ser responsável por 1000
imóveis, sendo que o município possui 15.000 imóveis cadastrados.
O valor de 02 salários mínimos para os ACE, o Governo Federal
repassa o valor corresponde a 95% de 02 salários mínimos, assim como o ACS, porém o
município utiliza o restante (5%) do valor repassado para o custeios das ações ao combate às
Endemias, onde o município arca com a complementação para o cumprimento do piso
salarial dos ACE, além do pagamento de horas extras, plantões, adicional de insalubridade e
parte patronal, novamente se destacando a NT 34/21 do CNM.
Diante do exposto, afirmamos que o Governo Federal e o
Município de Igarapava vêm cumprindo regularmente com os repasses financeiros
correspondente aos ACS e ACE , conforme pode ser visto nas relatórios de repasse que
seguem em anexo, além das telas retiradas do Portal da Transparência do Município,
apresentando um holerith de cada uma da categoria profissional, tendo como referência o
mês de novembro/23.
O Departamento Municipal de Saúde coloca-se à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
ss
mr
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(Dgmail.com
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima
e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Ilmo Sr.
Rinaldo Grou Gobbi
Vereudor
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava-SP
Referência: Folha Mensal - Novembro de 2023
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO PSF Local de Trabalho; PSF EVARISTO RODRIGUES NUNES
Descição, Ref arsreentom Descontos
TO 30 00
ADICIONAL INSALLBRIDADE 20% 533,28
INSS
IRRF - SALARIO 21,0%
3.198,06 5
Referência: Folha t4ensal - Novembra de 2023
Cargo: AGENTE DE CAMPO Local de Trabalho: DEPTO CE COMSATE A DENGUE
Descrição Referência Proventos
VENCIMENTO 2.655,40
HORA EXTRA 50% 599,54
ACICIONAL DE INSALUBRIDADE 30% 30.00
QUINQUENIO 2€0 266,64
IRRF - SALARIO 22.50 234,37
PREVIGARAPAVA 410,63
615,09
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
( == ) InvestSUS
=
REPASSES =|
[ COMPETÊNCIA/ VALOR DA
AÇÃO PARCELA DATA OB AGÊNCIA CONTA VALOR COMPETENCIA
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 05/12 em 2023 | 26/05/2023 00008 0066240048 | R$ — av8,80
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 05/12 em 2023 | 05/05/2023 0066240048 1.822,80
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05/12 em 2023
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05/12 em 2D23 D4/05/2D23
26/05/2023
0066240048
0066240048
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
R$ 36.960,00
34.633,20
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 06/12 em 2023 13/06/2023 R$ 1.980,00 R
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 06/12 em 2023 13/06/2023 0066240048 | R$ 37.620,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
07/12 em 2023
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
07/12 em 2023
03/07/2023
03/07/2023
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
08/12 em 2023
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
02/08/2023
0066240048
0066240048
R$
1.980,00
R$ 39.600,00
37.620,00
0066240048
R$ 39.600,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA,
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
08/12 em 2023 02/08/2023 oogaos 0066240048 | RS s1682000)
ENTRE (
09/12 em 2023 06/09/2023 | 009008 0065240048 | R$ 37.620,00 R$ 39.600,00
09/12 em 2023 08/09/2023 009008 0066240048 1.980,00
10/12 em 2023 06/20/2023 009008 0066240048 | R$ 1.980,00 R$ 39.600,00
10/12 em 2023 06/10/2023 009008 0066240048 | R$ 37.620,00
11/12 em 2023 07/11/2023 009008 0066240048 | R$ 1.980,00 R$ 39.600,00
11/12 em 2023 07/11/2023 0os00s 0066240048 | R$ 37.620,00
Fonte : Fundo Nacional de Saúde
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< > Investsus
REPASSES
COMPETÊNCIA/PAR
AÇÃO CELA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
05/12 em 2023
009008 0066240048
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
06/12 em 2023
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
07/12 em 2023
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
08/12 em 2023
009008 0066240048
009008
0066240048
009008
0066240048
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
09/12 em 2023
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
10/12 em 2023
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
11/12 em 2023
009008 0066240048
73.920,00
73.920,00
009008 | 0066240048
0066240048
009008
Fonte: Fundo Nacional de Saúde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
Igarapavá, 08 de dezembro de 2023
Referência:
REQUERIMENTO 154/2023
Ofício n. 733/2023 —- SMS
Prezado Vereador,
Pelo presente, acusamos recebimento do Requerimento
154/2023, no qual Vossa Senhoria solicita informações acerca dos repasses do Governo
Federal e cumprimento do Piso Salarial dos Agentes de Saúde.
Em relação ao Agentes Comunitários de Saúde (ACS),
esclarecemos que o Governo Federal repassa os valores correspondentes ao cadastro-dos 28
Agentes Comunitários de Saúde no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (apenas servidores ativos), sendo o valor atual do repasse de R$
73.920,00 mensais, sendo utilizados 100% para folha de pagamento, conforme destaca a
Nota Técnica n. 34/2021 da Confederação Nacional de Municípios (NT 34.2021-
14salario ACS 22 10 2021.pdf (cnm.org.br) :
É importante destacar que a Lei nº 11.350/2006, deixa claro que os
recurso financeiros federais destinados para o custeio da estratégia
Agente Comunitário da. Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), transferidos aos Entes a título de AFC e incentivo
financeiro para fortalecimento das políticas, podem ser aplicados em
sua totalidade para o cumprimento do pagamento do piso salarial,
sendo ainda insuficientes para cobrir todas as despesas decorrentes
das contratações dos agentes, uma vez que existem outras despesas
como férias, tributos e contribuições que o Município assume com seus
recursos próprios.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
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1.
PET
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(igmail.com
Em relação aos Agentes Combate à Endemias (Agente de Campo,
Supervisor de Campo e Agente IEC), informamos que estão cadastrados no SCNES 18 Agentes
Combate à Endemias (ACE), no entanto, como existe o teto limite para repasse de valores
financeiro, o município recebe o valor correspondente ao pagamento de 15 ACE, sendo que
o valor correspondente aos 03 Agentes que extrapolam o teto é feito com recursos próprios
do município seguindo o correspondente ao piso de 02 salários mínimos.
Esclarecemos que o teto limite de 15 ACE é baseado na
metodologia adotada pelo Ministério da Saúde, onde 1 ACE deve ser responsável por 1000
imóveis, sendo que o município possui 15.000 imóveis cadastrados.
O valor de 02 salários mínimos para os ACE, o Governo Federal
repassa o valor corresponde a 95% de 02 salários mínimos, assim como o ACS, porém o
município utiliza o restante (5%) do valor repassado para o custeios das ações ao combate às
Endemias, onde o município arca com a complementação para o cumprimento do piso
salarial dos ACE, além do pagamento de horas extras, plantões, adicional de insalubridade e
parte patronal, novamente se destacando a NT 34/21 do CNM.
Diante do exposto, afirmamos que o Governo Federal e o
Município de Igarapava vêm cumprindo regularmente com os repasses financeiros
correspondente aos ACS e ACE, conforme pode ser visto nas relatórios de repasse que
seguem em anexo, além das telas retiradas do Portal da Transparência do Municipio,
apresentando um holerith de cada uma da categoria profissional, tendo como referência o
mês de novembro/23.
O Departamento Municipal de Saúde coloca-se à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Sem mais para o momento.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima
e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Ilmo Sr.
Rinaldo Grou Gobbi
Vereador
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava-SP
Referência: Folha Mensal - Novembro de 2023
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO PSF Local de Trabalho: PSF EVARISTO RODRIGUES NUNES
Referência, proventos Deu
30 658,40
ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 2000 533,28
Inss 8.9.
IRRF - SALÁRIO 7
2199,68 | 328,99
Referência: Folha iHensal - Novembro de 2023
Cargo: AGENTE DE CAMPO Local de Trabalho: DEPTO DE COMBATE A DENGUE
Referência Prpsentas Descontos
22080 2.556.040
RA EXTRA 50% 3U.00H 599,94
ACICIONAL DE INSALUBRIDADE 3º. 30.00 799,92
QUINQUENIO 2c0 266,64
IRRF - SALARIO 22.50 204,37
PREVIGARAPAVA 14.00 410,63
4.332,90 sas,00-
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
«= ) InvestsUS
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REPASSES
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
COMPETÊNCIA/
PARCELA
05/12 em 2023
05/12 em 2023
DATA OB
AGÊNCIA
VALOR DA
CONTA
VALOR
26/05/2023
009008
05/05/2023 009008
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
05/12 em 2023
26/05/2023 009008
0065240048
0066240048
0066240048
05/12 em 2023
06/12 em 2023
04/05/2023 009008
13/06/2023 009008
0066240048
0066240048
R$
R$
R$
COMPETENCIA
478,80
1.822,80
R$ 36.960,00
25,20
34.633,20
1.980,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
D6/12 em 2023
07/12 em 2023
D7/12 em 2023
13/06/2023 D09008
03/07/2023
009008
03/07/2023 DOS0O8
0066240048
0066240048
0066240048
R$ 39.600,00
37.620,00
dr980,00 R$ 39.600,00
37.620,00
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
08/12 em 2023
08/12 em 2023
02/08/2023 009008
02/08/2023 009008
0066240048
0066240048
R$
1.980,00 R$
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
OQ PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
09/12 em 2023
09/12 em 2023
06/09/2023
08/09/2023 009008
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
10/12 em 2023
10/12 em 2023
06/10/2023
06/10/2023 009008
0066240048
D066240048
0066240048
0066240048
39.600,00
37.620,00
37.620,00
R$ 39.600,00 |
1.980,00
198000] pg 39.600,00
37.620,00
11/12 em 2023
07/11/2023
0066240048
1.980,00 R$
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA
O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
11/12 em 2023
07/11/2023 oD90o8
0066240048
R$
37.620,00
Fonte : Fundo Nacional de Saúde
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== Db) Investsus
AÇÃO
REPASSES
COMPETÊNCIA/PAR
CELA
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
05/12 em 2023
AGÊNCIA
009008
CONTA
VALOR
0066240048
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Fonte: Fundo Nacional de Saúde
06/12 em 2023
07/12 em 2023
08/12 em 2023
09/12 em 2023
10/12 em 2023
11/12 em 2023
009008
009008
0066240048
0066240048
009008
009008
009008
009008
0066240048
0066240048
0066240048
0066240048
quiçÕe
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: atedimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 154/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
Considerando aprovação pelo Governo Federal sobre o Piso Salarial
dos Agentes de Saúde ficou estipulado em dois (2) salários mínimos vigente no
Pais.
Informar o valor atual de repasse do Governo Federal para pagamento de
salários dos agentes de saúde, e informar também se o Governo Municipal está
cumprindo essa determinação.
qse?
o Câmara Municipal de Igarapava-SP, 30 de novembro de 2023
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a Car 9; Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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1 A subscritora deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
COMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-A CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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