materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024
ALTERA O ANEXO V - ATRIBUIÇÕES DE
CARGOS EFETIVOS | - DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 34/2013, DE 28 DE JUNHO
DE 2013, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023, DE 18 DE
JULHO DE 2023.
Art. 1º. Esta Lei altera o anexo V — Atribuições de Cargos Efetivos — da Lei
Complementar nº 34/2013, conforme redação dada pela Lei Complementar 87/2023, para
acrescentar na descrição analítica das atribuições do agente de contratação os seguintes
deveres:
conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as
seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e
os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além
de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a
conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no
edital, em relação à proposta mais bem classificada; c) verificar e
julgar as condições de habilitação, solicitando auxílio aos
departamentos tecnicamente competentes, se necessário; d)
sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) indicar o vencedor do certame; f) conduzir os trabalhos da
equipe de apoio; e g) encaminhar o processo devidamente
instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e
exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e homologação; exercer a função de pregoeiro nas
licitações na modalidade pregão; presidir Comissões de
Licitações/ Contratações, quando constituídas.
A e Presideriio da Câmara Municipal
1 Em -
“ligado de garapaio 2
srtôs Izidoro Página 1 de 3
E Ene de Spcrrtária
e.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
o e —ch
FERNANDES
Vereado ice-Presidente da Câmara Municipal
DAM Gota Clio Aedo
Rivatbotrou GOBBI CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereador e 1º Secretário Vereadora e 2º Secretária
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A LC 87/2023, que criou o cargo de agente de contratação no seio da
Edilidade, dispôs de diversas atribuições relacionadas ao cargo.
O objetivo da alteração é deixar mais específico o âmbito e os deveres da
atuação, bem como entabular que o cargo de agente de contratação desempenhará a
função de pregoeiro.
Assim, a função de pregoeiro passa a ser atribuição do agente de contratação,
quando for o caso de se realizar pregão, modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor
preço ou o de maior desconto, na forma do inciso XLI, art. 6º, da Lei nº 14.133/2023.
Por estes motivos, apresentamos aos nobres Vereadores, contando com a
aprovação de todos.
Jgarapava/SP, 08 de janeiro de 2024.
Vereador e Presidente da Câmara Municipal
GILMAR FERNANDES
pi Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal
Va JA VA Conta CAnira Nhdonce
RINALDO GROU GOBBI CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereador e 1º Secretário Vereadora e 2º Secretária
Página 3 de 3