texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNI ICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 02/2024
Altera a Resolução Privativa nº 01/2013, de 27 de
junho de 2013.
Art. 1º. Fica alterado o $5º, art. 2º, da Resolução Privativa nº 01/2013, de 27 de junho de
2013, conforme redação dada pela Resolução Privativa nº 04/2023, de 17 de agosto de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
85º Na hipótese de providos todos os 02 (dois) caga ; de
Advogado, a jornada de 06 horas diárias poderá ser realizada
ininterruptamente, sendo a primeira das 08h00 às 14h00 e a
segunda das 10h00 às 16h00.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 08 de janeiro de 2024.
Vereador e Presidente'da Câmara Municipal
Des e MET
,>— SILMAR FERNANDES
pel, Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal
RINALDO GROU GOBBI
Vereador e 1º Secretário
ea
CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora e 2º Secretária
ad
E
9, SG 28 ls
. Eh dal Igarapava
( a Izidoro o
Chefe de Secretária Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Resolução Privativa nº 04/2023 alterou a Resolução Privativa nº 01/2013,
para estabelecer a possibilidade de os advogados da Câmara Municipal realizar a jornada
de forma ininterrupta.
Assim, há sempre um advogado à disposição dos parlamentares, inclusive nos
horários de almoço.
Contudo, no regramento dado pela Resolução Privativa nº 04/2023 constou
que a segunda jornada se inicia às 1 1h e finaliza às 17h.
Como se observa, a jornada do advogado ultrapassa o horário de expediente
da Câmara Municipal.
Assim, para melhor aproveitamento também nas atividades administrativas,
propomos a presente alteração para que a segunda jornada se inicie às 10h e finalize às
16h.
Por estes motivos, apresentamos aos nobres Vereadores, contando com a
aprovação de todos.
Igarapava/SP, 08 de janeiro de 2024.
Vereador e Presidente da Câmara Municipal
GILMAR FERNANDES
Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal
RINALDO ÉROU GOBBI CARLA ADRIANA ME Indo
Vereador e 1º Secretário Vereadora e 2º Secretária
Página 2 de 2
open original →