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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 03/2024
Altera a Resolução Privativa nº 33/1989, de 15 de
dezembro de 1989, que dispõe sobre o Regimento
Interno nº 1, da Câmara Municipal de Igarapava/SP.
Art. 1º. Fica alterado o $5º do art. 35, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
conforme redação dada pela Resolução Privativa nº 05/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
85º Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito ou
audiências preliminares de outra Comissão, fica interrompido o
prazo a que se refere o artigo 52, 83º, deste Regimento, até o
máximo de trinta (30) dias, findo qual deverá a Comissão exarar
seu parecer.
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GILMAR FERNANDES
Vereador e Vice-Presidente da Câmara Municipal
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Vereador e 1º Secretário Vereadora e 2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Regimento Interno sofreu significativas modificações através da Resolução
Privativa nº 05/2023, editada com o objetivo de revisá-lo, reformá-lo e atualizá-lo.
O art. 16 da Resolução nº 05/2023, que alterou o art. 35, do Regimento
Interno, fez constar que o pedido de informações realizado pela Comissão ao Prefeito
interrompe o prazo para exarar o parecer até o máximo de 30 dias.
Por erro material, contudo, constou por extenso a expressão “quinze”,
conforme constava antes da alteração.
Por estes motivos, apresentamos aos nobres Vereadores, contando com a
aprovação de todos.
Igarapava/SP, 08 de janeiro de 2024.
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Vereador e 1º Secretário Vereadora e 2º Secretária
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