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PES ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP 01 de Dezembro de 2021
of. 851/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 53
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 53 de 01 de dezembro
de 2021, que “Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados,
escriturados na contabilidade, que não se encontram prescritos em razão de
contestações administrativas ou judiciais em face dos mesmos, com a consequente
inclusão na Divida Fundada do Município”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando nos
ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse
Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a
respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração
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DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
A proposta matéria dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados,
escriturados na contabilidade, que não se encontram prescritos em razão de contestações
administrativas ou judiciais, com a consequente inclusão na Dívida Fundada do Município.
O dispositivo legal, leva em consideração a obrigação da contabilidade evidenciar o nível
de endividamento e a situação de liquidez do Município, bem como a determinação de que os
restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, e com isso, expurgando-se, a qualquer
tempo, as obrigações incertas e indevidas, sendo necessária a sua aprovação dentro do presente
exercício.
Tais providências devem ser adotadas para a correta observância do princípio da
transparência na Administração Pública.
Desta forma, esperamos que presente Projeto de Lei nº 53, venha ser devidamente
aprovado, para sua implementação do Poder Executivo.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 01 de Dezembro de 2021
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RODRIGUES MATTAR:16207012860
' Dados: 2021.12.02 13:51:49
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PROJETO DE LEI Nº 53 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre o cancelamento de
Restos a Pagar - Processados,
escriturados na contabilidade, que não
se encontram prescritos em razão de
contestações administrativas ou
judiciais em face dos mesmos, com a
consequente inclusão na Dívida
Fundada do Município”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a
situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
Faz saber:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a anular da Dívida Flutuante do
Município, os empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados, após os
procedimentos regulares de instauração de Processo Administrativo, que comprove
a existência de contestações administrativas ou judiciais em face dos mesmos, onde
referidos valores estejam sendo reivindicados por parte dos respectivos credores,
mas acerca dos quais pairam dúvidas da Administração acerca da efetiva liquidação
da despesa, tornando-as obrigações incertas e possivelmente indevidas.
Art. 2. Considerando a anulação constante do art. 1º, fica igualmente
autorizado o Poder Executivo a proceder a inclusão do respectivo valor na Dívida
Fundada do Município, visando coibir a ocultação de passivo.
FLS: 82
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de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 53 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
Parágrafo Primeiro — A inclusão de referido passivo na Dívida Fundada do
Município se mostra a técnica mais correta, considerando que eventual pagamento
futuro de tais obrigações não se dará através dos empenhos cujas anulações são
autorizadas pela presente lei, mas sim mediante decisões administrativas ou
sentenças judiciais transitadas em julgado, que gerarão novas obrigações legais ao
Município, com a emissão de possíveis Precatórios ou Requisitórios de Pequeno
Valor — RPV, devendo, portanto, respeitar a sistemática para quitação dos mesmos.
Art. 3. Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual - PPA e nos
anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e Lei
Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2021.
Art. 4. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Ar. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igarapava-SP, 01 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital
JOSE RICARDO por JOSE RICARDO
RODRIGUES RODRIGUES
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2860 -0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA