materia nº 71/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ig
ú mA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(agmail.com
Igarapava, 26 de janeiro de 2024
Ofício n. 071/2024 - SMS
Senhor Presidente:
Pelo presente, tendo em vista a Lei 8666 de 21 de junho de
1993, Art 116 $ 2, no qual existe a necessidade de dar ciência a esta Casa de Leis sobre
a celebração de convênios, informamos que foi assinado em 24/01/2024, o 7º
Aditamento ao Convênio 03.2021 — SMS, firmados entre a Prefeitura Municipal de
Igarapava e a Santa Casa de Igarapava para o cumprimento do Piso Salarial da
Enfermagem (Plano Operativo).
Segue anexa cópia do 7º Termo Aditivo ao Convênio
03/2021 e Plano de Trabalho 01/2024.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideração.
Departamento Municipal de Saúde
Umo Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente
Câmara de Vereadores de Igarapava
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava e
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026.957.112 SANTA CASA
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP PAVA
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695 DE IGARAPA
PLANO DE TRABALHO 01/2024
DA IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Instituição Proponente
Numero do Plano de Trabalho:18/2023
ÓrgãolEntidade: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA
CNPJ: 49.376.858/0001-44
Endereço: RUA CEL FRANCISCO MARTINS 769
Município: IGARAPAVA SP
Telefone: 16 3172 1090
Email: leandraQ)scig.com.br
CPF Nome Responsável | RG Cargo Email
138.756.698-10 Marcelo 23.981.936-6 Interventor leandraQscig.com.br
Ormeneze
DO CONTEXTO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Missão da Instituição:
A entidade tem o perfil de hospital geral, através do atendimento de algumas
especialidades cirúrgicas e clínicas, contempladas pelo SUS, como também para
convênios e particulares. Este é o único hospital do município, sendo filantrópico e
tendo convênio/contrato com o SUS.
Histórico da Instituição:
Fundada em 30 de Julho de 1.910, a Santa Casa de Misericórdia de Igarapava
teve no médico Dr. Cesar Martins Pirajá um batalhador incansável' pela sua
manutenção e funcionamento.
Somente em 1.914, precisamente no dia 15 de Agosto, foi eleita uma diretoria
com a finalidade de elaborar o Estatuto Social e determinar seu registro legal.
Passados dois anos, ou seja, em 03 de Dezembro de 1.916, foi realizada outra
reunião que elegeu nova diretoria dc forma definitiva, tendo havido, também, emendas
no Estatuto. Esta diretoria ficou inoperante durante quatro anos. Somente em 21 de
Outubro de 1.920 foi realizada eleição do Conselho Administrativo, com prenúncio de
intensificação administrativa da entidade, pois a mesma até ali tinha funcionado de
forma precária.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava e
CNPJ: 49.376.858.0001,44 TE: 349.026 957.112 SANTA CASA
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP PAVA
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695 DE IGARA
Entretanto, em 27 de Agosto de 1.922, foi autorizado o Convênio com a
Congregação das Irmãs Zeladoras e Missionárias do Sagrado Coração de Jesus,
marcando, daí o início do funcionamento regular da Santa Casa de Misericórdia. As
Irmãs vieram diretamente de Portugal para Igarapava.
Em 08 de Fevereiro de 1.926, as Irmãs Zeladoras e Missionárias do Sagrado
Coração de Jesus deixaram a Santa Casa de Misericórdia.
Ao que tudo indica a Santa Casa funcionou, inicialmente, em um prédio
residencial adaptado.
Somente em 15 de Novembro de 1.927 foi inaugurado o novo Pavilhão, cuja
construção foi iniciada em Janeiro de 1.925. Em sessão de 20 de Maio de 1.944, foram
discutidos os assuntos referentes à construção de um novo prédio, no mesmo local do
existente. Assim, as antigas instalações iam sendo demolidas e construídas as novas.
Os setores principais, no primeiro e segundo pavimentos passaram a ser utilizados por
volta de 1.947 e 1.948. A Maternidade, anexa a Santa Casa, foi inaugurada em 12 de
Outubro de 1953. O Pavilhão do setor esquerdo só ficou pronto no início de 1.960. No
período de 1.985 a 1.992 foram construídos 109,50 m2 de área destinada a fisioterapia.
De 1.992 para 1.993 houve uma ampliação no prédio, no total de 252,30 m2 de área
destinada a apartamentos para tratamento clínico. Hoje é uma Instituição Filantrópica
Centenária com a seguinte estrutura destinada ao SUS:
Caracterização da Infraestrutura
Ambulatório
Nº. de salas de pequenas cirurgias*:
Nº. de consultórios: 04
Nº. de salas de gesso: 01
. A Instituição conta com 01 sala de pequenas cirurgias para atender a demanda
do ambulatório e Pronto Atendimento sendo também utilizada como sala de
procedimentos.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava e
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026.957.112 o SANTA CASA
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP DE IGARAPAVA
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695
Pronto Atendimento
Demanda espontânea: Sim (x)Não ()
Demanda referenciada: Sim (x)Não ()
Leitos de observação: Sim (x)Não () Qtdd = 03
Sala de acolhimento c/ classificação de risco Sim (x)Não () Qtdd = 01
Leitos de estabilização (vermelha) Sim (x) Não () Qtdd = 02
Consultórios médicos Sim (x)Não () Qtdd = 04
Sala de atendimento Sim (x) Não () Qtdd = 01
Sala de higienização Sim (x) Não () Qtdd = 02
Sala pequena cirurgia * Sim (x)Não () Qtdd = 01
Serviço de apoio à diagnose e terapia - SADT
PROCEDIMENTO Nº. salas Nº. aparelhos
Endoscopia 01 01
RX 02 02
Eletrocardiógrafo 02 02
Colonoscopia 01 01
Ultrassom 01 01
Laboratório 10 11
Banco de Sangue 01 03
Mamografia 01 01
Tomografia 01 01
Centro Cirúrgico
Nº. de salas cirúrgicas: 03
Horário de funcionamento: 24 horas
Sala de cirurgia Sim (x) Não () Qtdd = 03
Sala de recuperação Sim (x) Não () Qtdd = 01
Sala de curetagem Sim () Não (x) Qtdd = 00
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava e
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026.957.112 SANTA CASA
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695 DE IGARAPAVA
Sala de parto normal Sim (x) Não () Qtdd = 01
Sala de pré-parto Sim (x) Não () Qtdd = 01
Sala de PPP (pré-parto, parto e pós-parto) Sim (x) Não () Qtdd = 01
Internação
Número de leitos distribuídos por especialidade, disponibilizados ao SUS:
Tipos de leito por especialidades Nº de leitos CNES
Clínica Médica 25
Pediátrica 02
Isolamento 01
Cirúrgica 04
Obstetrícia 02
Saúde Mental 10
Total a
Código do IBGE: 352010
Gestão: Municipal
Tipo de unidade: Hospital Geral.
Esfera administrativa: Privada — terceiro setor.
Entidade beneficente sem fins lucrativos.
Dependência: Individual
Situação : Em Processo de Intervenção
DA QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto:
Instrumentalização do repasse de recursos oriundos do Governo Federal, descritos
na Lei Municipal 1.119 de 19 de Setembro de 2023, como Assistência Financeira
Complementar ao Piso da Enfermagem e Lei Ordinária 1.141 de 27 de Dezembro de
2023,com estimativa de despesa referente ao pagamento de Dezembro de 2023 a
Março de 2024, para colaboradores da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava,
vinculados ao Convênio 003/2021.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava e
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026.957.112 e SANTA CASA
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695 DE IGARAPAVA
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO REPASSE
Os valores serão repassados mensalmente aos profissionais de enfermagem no
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis ao recebimento do valor em conta corrente da
Instituição.
DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
METAS QUANTITATIVAS
Meta Quantitativa: Realizar 100% do repasse aos profissionais em tabela anexo e
descritos no plano, apresentada pelo Departamento de Saúde.
METAS QUALITATIVAS
Metas Qualitativas: Repassar o recurso informado em plano dentro do prazo estipulado
no cronograma.
DO VALOR TOTAL DO PLANO DE TRABALHO
O valor total deste Plano de Trabalho é de R$ 149.496,16 ( Cento e quarenta e
nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos)
DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos deverão ser aplicados 100% única e exclusivamente no repasse
para os profissionais da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, conforme descrição
do plano e tabela abaixo, apresentada pelo Departamento Municipal de Saude.
PLANILHA ENCAMINHADA PELO DEPARTAMENTO DE SAUDE
Valores extraídos no sistema InvestSUS, referente ao mês de Dezembro de 2023.
]
/
/
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026. 957.112
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695
O
9 SANTA CASA
DE IGARAPAVA
REPASSE FEDERAL - PISO DA ENFERMAGEM - DEZEMSRO 2023
EMPREGADOR
cr
PROFISSIONAL
L NOME PROFISSIONAL
COMPLEMENTO
MENSAL UNIÃO
zora34s
108691
2079348
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
1.086,91
67,56
6756
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
[ee |
1.086,91
SANTA CASA DE
IGARAPAVA.
SANTA CASA DE
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R$
R$
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L IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
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IGARAPAVA bz
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
108651 jPisno Operativo
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTACASA DE
IGARAPAVA
1.085,91 [Piano Operativo
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA,
108693
SANTA CASA DE
sosças |
IGARAPAVA,
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
108691
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
108691
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA.
SANTA CASA DE
IGARAPAVA.
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA.
SANTA CASA DE
FGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE |
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA.
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA |
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTACASADE | Técnkade
IGARAPAVA enfermagem
SANTA CASA DE Técnico de
IGARAPAVA enfermagem
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026.957.112 SANTA CASA
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695 DE IGARAPAVA
SANTA CASA DE
VSARAPAVA.
[SANTA CASA DE
IGARAPAVA.
SANTA CASA DE
= NGRRADAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
IGARAPAVA |
TANTA CASA DE
IGARAPAVA,
SANTA CASA DE
IGARAPAVA
SANTA CASA E
IGARAPAVA
SANTA CASA DE
VEARAPAVA
| EANTA CASA DE
1.086.91 [Piano Operativo
67.56 |Piano Operativo
87,56 [Plana Operativo
2.086,92 [tono Operstno
DA MEMÓRIAS DE CALCULO
Foi utilizado como referência a planilha apresentada pelo Departamento de
Saúde Municipal de Igarapava, com valores extraídos no sistema InvestSUS, referente
ao mês de Dezembro de 2023, com estimativa de previsão para os demais meses
(Janeiro/Fevereiro e Março de 2024) para construção da Memórias de Calculo.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026 .957.112
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP SANTA CASA
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695 DE IGARAPAVA
72480]
Enfermeiro-Controle de In! 3.724,80
270,24
270,24
270,24
270,24
270,24
270,24
270,24
270,24
270,24 |
270,24 |
270,24 |
270,24 |
1.761,56 |
4.347,64
1.086,81
1.086,95 | R$ R$ 108691 ]R$ | 4.347,64
1.086,91 [R$ 108691 R$ 108691/R$ 4.347,64
1.086,91 [R$ 1.086,91 108691 [R$ 4.347,64
R$ 108691 [R$ 108691 [R$ 108691 [R$
[Tecnico de Enfermagem 7 R$ 1OSG9LÍR$ 108691/R$ LOBG9L|R$ 108691 |R$ 4.347,64
[Tecnico de Enfermagem & R$ 108691/R$ 108691/R$ 108691]R$ 10869L|RS 4.347,64
Tecnico de Enfermagem 9 108691 [R$ 1L08691/R$ 108691[R$ 108691/RS 4.347,64
[Tecnico de Enfermagem 10 RS 108691[R$ 108691 108691 /R$ 108691/R$ 4.347,64
ÍTecnico de Enfermagem 11 R$ 10869L|R$ 108691 108691 [R$ 108691)RS 4.347,64
Tecnico de Enfermagem 12 RS 1OBG9L[R$ 1.056,91 1.086,91 | RS 1.086,91 |RS | 4.347,64
[Tecnico de Enfermagem 13 R$ 10869L[R$ 108691 186,91 /R$ 108691]RS 4.347,64
1.086,91 [R$ 1.086,91 1.086,91 [R$ 108691/R$ 4.347,64
1.086,91 [R$ 1.086,91 4.347,64
1.086,91 1.086,91 4.347,64
1.086,91 1.086,91 | R$ 4.347,64
À R$ 108691
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R$ 1.086,91 d R$ 108691/R$ 10B69L|RS 4.347,64
R$
Tecnico de Enfermagem 21 108691 /R$ 4.347,64
R$
ermas R$ 1.086,91 E E 4.347,64
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R$ 4.347,64
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'recnico de Enfermagem 27 R$ 108591
ÍTecnico de Enfermagem 28 R$ 1OB6S1|R$ 1.086,91 R$ I1O8G9L|R$ 434764
rico de Enfermagem 29
(Tecnico de Enfermagem 30 R$ 108691 /R$ 108691/A$ 1.086,91 |R$
R$ E $ 1.086,91
RS Ê
ecnico de Enfermagem 31
— E o TRA TERRE z ES
pu jan/24]
Valor estimado a ser repassado [R$ 37.374,04 R$ 3737404 [R$ 149.496,16 |
DA FONTE DE RECURSO
O recurso utilizado será através da fonte de Recurso Federal — Repasse da
União.
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava e
CNPJ: 49.376.858.0001.44 TE: 349.026 957.112 SANTA CASA
Rua Cel Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava SP
Contato: 16 3172 1090 - 16 3172 3465 - 16 3172 3695 DE IGARAPAVA
RECEBIMENTO DO RECURSO
O recurso financeiro deverá ser repassado em Conta Corrente 1476-1; Agência
8670-3; Banco do Brasil.
DA VIGÊNCIA DESTE PLANO DE TRABALHO
Esse plano terá vigência de 4 (quatro meses) com competências de pagamento
referente a Dezembro de 2023 à Março de 2024.
DA DECLARAÇÃO DO INTERVENTOR
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de
prova junto à Secretária de Estado da Saúde, para os efeitos e sob as penas da lei,
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro
ou qualquer órgão ou Entidade da Administração Pública, que impeça a transferência
de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na
forma de Plano de Trabalho.
Igarapava, 17 de Janeiro de 2024
)
7
LX E
E al 5 J 7 P E
Marcelo Órmeneze 7) -
pq Interveritor
4 Ei Igarapava
Do Departamento Municipal de Saúde de Igarapava
Parecer: /
//
/, PA RU z
Luiz CarlgéWéigára Pereira
“ Diretor
Departamento Municipal de Saúde de Igarapava
Igarapava, Ig de Aarecte me de 2024.
Prefeitura Municipal de Igarapava
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 — Igarapava- SP
CNPJ: 45.324.290/0001-67
ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 03/2021 - SMS
7º ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO, QUE
ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, ATRAVÉS DE DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE E DO
OUTRO A SANTA CASA DE IGARAPAVA,
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 944 DE 04 DE
MAIO DE 2021, SENDO O ADITIVO PARA O
REPASSE DO PISO DA ENFERMAGEM DE
ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL 127
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, pessoa
jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Gabriel Vilela, nº 413, na cidade
de lIgarapava/SP, inscrito no CNPJ sob n. 45.324.290/0001-67, nesteato
legalmente representada pelo Prefeito Municipal Exmo. José Ricardo Rodrigues
Mattar, brasileiro, casado, portador de RG nº 23.646.285 SSP/SP, inscrito no
CPF/MF sob o n.º162.070.128-60, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca
de Igarapava, Estado de São Paulo através do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE IGARAPAVA, representada por seu titular, Gestor Municipal do SUS,
nos Termos da Lei 8080/90, Diretoria Municipal de Saúde, pelo diretor diretor LUIZ
CARLOS VERGARA PEREIRA , brasileiro, casado, aposentado, portador do RG
n. 10.378.851-4 — CPF: 038.109.908-33, residente na Alameda Sucupira, 97 —
Morada do Verde, na cidade de lIgarapava-SP, doravante denominado
simplesmente CONVENENTE e de outro lado SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE IGARAPAVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº
49.376.858/0001-44, registrada no Conselho Nacional de Serviço Social nº 30.418,
declarada como Utilidade Pública mediante o Decreto 86.431 de 02/10/1981, e
também, reconhecida como conveniada pelas vias do processo 6.848 de 19/07/62
e também, declarada de Utilidade Pública Municipal 7.360 de 26/08/60, detentora do a
Certificado de Beneficente de Assistência Social CEBAS, conforme regramentos 7/2
próprios, com sede à Rua Coronel Francisco Martins, n. 769, por sua representante”
/
legal e interventor MARCELO ORMENEZE, brasileiro, contador, casado, g
Ed e
Página 2 de 4
Prefeitura Municipal de Igarapava
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 — Igarapava- SP
CNPJ: 45.324.290/0001-67 4
portador do RG 23.981.936-6 - SSP-SP e do CPF: 138.756.698-94 doravante
denominada simplesmente CONVENIADA, RESOLVEM celebrar o presente
TERMO DE ADITIVO DE CONVÊNIO, com fundamento na Constituição Federal,
em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em especial
os seus artigos 218 e seguintes; as Leis nºs 8.080/1990 regulamentada pelo decreto
7508/2011 e Lei 8142/1990, a Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores,
Lei Municipal nº 944 de 04 de maio de 2021, Decretos Municipais nº 2.157 de
23/07/2019, 2.206 de 16/01/2020, , 2.289 de 14/07/2020 , 2.376 de 11/01/2021,
Decreto Municipal 2.464 de 07/07/2021, Decreto Municipal 2.537 de 06/01/2022 ,
Decreto Municipal 2.613 de 05/07/2022, , Decreto Municipal 2687 de 20/12/2022 e
Decreto Municipal 2734 de 29/06/2023, Decreto Municipal 2.808 de 22/12/2023,
EC 127 de 22/12/2022, Lei nº 14.434/22, Portaria GM/MS 2.634 de 21/12/2023, Leis
Municipais 1.119 de 19/09/2023 e 1.141 de 27/12/2023, demais disposições legais
aplicáveis.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO ADITIVO tem por objeto Acrescer ao Recurso de Custeio do
Convênio 03/2021, o valor correspondente ao Piso Salarial da Enfermagem,
previsto na Lei nº 14.434/22, Portaria GM/MS 2.634 de 21/12/2023, Leis Municipais
1.119 de 19/09/2023 e 1.141 de 27/12/2028, conforme Plano de Trabalho 01/2024,
parte integrante e indissociável deste instrumento, correspondente às competencias
de dezembro de 2023 a março de 2024..
»
LS
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS fa
2.1 - A CONVENENTE repassará a CONVENIADA a importância de R$ 149.496,16
(cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis / HA E
centavos) referente repasse às competencias de dezembro de 2023 a março de
2024, para o pagamento da complementação do piso da enfermagem para os
Página 3 de 4
Prefeitura Municipal de Igarapava
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 — Igarapava- SP
CNPJ: 45.324.290/0001-67
profissionais que atuam nas ações do Convênio 03/2021.
2.2 - À Administração Pública, para execução do presente Termo Aditivo recursos,
para o exercício de 2024, conforme dotação orçamentária abaixo:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 302 — Assistência hospitalar e ambulatorial
10 302 0156 — Atendimento ambulatorial hospitalar
Funcional Programática 10.302.0156.2360.0000 — Repasse da União Ass. Fin. EC 127/22.
3.1.90.11.51 — Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e Outros
Complementares.
Fonte 5
Vínculo 370.000
Valor Total do Crédito R$ 149.496,16
Unidade Executora
Elemento de Despesa
2.3- A CONVENENTE repassará o valor recebido na conta de CUSTEIO do hospital
destinado ao piso da enfermagem e movimentará os valores na conta Banco do
Brasil - Agência 8670-3 - Conta Corrente nº 1476-1.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS
RECURSOS PARA O PISO DA ENFERMAGEM
3.1- A CONVENIADA deverá manter atualizado os dados dos profissionais lotados
na unidade hospitatar, com CNES devidamente identificado.
3.1.1- A CONVENIADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados
para fins de pagamento do Piso da Enfermagem em conta corrente específica e ; Fá
exclusiva, devendo apresentar mensalmente à CONVENENTE os respectivos P
extratos de movimentação mensal, folha de pagamento complementar 44 GA
comprovante de depósito nas respectivas contas. /
3.2- O pagamento do piso deve corresponder aos CPFs da lista de funcionários e
valores individuais informados pelo InvestSUS, devendo estar destacado no
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Prefeitura Municipal de Igarapava
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 - Igarapava- SP A
CNPJ: 45.324.290/0001-67 ,
contracheque dos profissionais com rubrica específica, a fim de possibilitar
transparência e rastreabilidade do valor complementado e maior controle da
utilização dos recursos.
3.3- Aplica-se ainda, acessoriamente, as instruções contidas nas cartilhas do piso
de enfermagem editadas pelo Ministério da Saúde.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 - Ficam mantidas todas as demais disposições e cláusulas do Convênio 03/2021
e seus aditivos, não modificadas por este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1 - O presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Municipio, no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da sua assinatura.
LUIZ CARLOS ;
(DIRETOR . / .
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE / SANTÃCA ISERICORDIA DE
/ IGARAPAVA
ai
TESTEMUNHAS:
1. Nome: RA CPF Nº: 197.956 (9 $- 40
2. Nome: MPa nero” CPEN:TDS.53I. I4B-19