PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP) 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
Ofício nº 0204/2021
Igarapava, 22 de novembro de 2021.
Exmo. Senhor
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Presidente da Câmara de Vereadores de Igarapava.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem
essa Egrégia Câmara Municipal, com O objetivo de encaminhar Projeto de Lei que
estabelece normas para implantação de loteamento fechado, condomínio horizontal de
lotes, regulamenta a aplicação do direito de preempção do município de Igarapava”
2. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos ilustres Vereadores.
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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de Igarapava | He.
[PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021
“ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO,
| CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO
| DIREITO DE PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Muniipal de Igarapava/SP,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
TÍTULO!
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES
Art.1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição, implantação e
regulamentação de loteamentos fechados e condomínios horizontais de lotes no
| Município de Igarapava, respeitando-se os parâmetros urbanísticos e critérios
| previstos nesta lei, na Lei Complementar nº 056/2018 (Lei do Plano Diretor de
| Desenvolvimento Participativo), no Código de Posturas do Município e demais
| normas estabelecidas na legislação competente em vigor, no âmbito municipal,
estadual e federal, e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
| Art. 2º. Para fins desta Lei Complementar, conceitua-se loteamento fechado, como
sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro,
disciplinado nos termos da lei Federal nº 6.766/79, compondo-se em unidades
autônomas e privativas organizadas sob a forma de lotes de terra destinados à
edificação.
8 1º. Os loteamentos fechados serão destinados aos usos conforme os incisos Il, Il,
Ve VI do artigo 126 da Lei Complementar nº 056/2018, Lei do Plano Diretor de
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Prefeitura Municipal Z
A
de Igarapava
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 | PREFEITO MUNICIPAL
Desenvolvimento Panticipativo, desde que aprovado pela instituição responsável pela
administração do loteamento, respeitando-se eventuais restrições de zoneamento,
bem como todas as legislações municipais para seu funcionamento.
8 2º. O controle de acesso será regulamentado por ato do Poder Público Municipal,
sendo vedado o impedimento de acesso aos pedestres ou aos condutores de
veículos, não residentes, devidamente identificados e cadastrados.
$ 4º. Eventuais faixas vegetadas utilizadas para compor as medidas de redução de
impacto urbano negativo (fachadas ativas), causadas pelo isolamento do
empreendimento por muros, poderão ser computadas para compor os 30% (trinta
por cento) de lazer exigidos para o sistema de lazer interno, até o limite de 10 % (dez
por cento) do total.
Art. 3º A modalidade de loteamento fechado somente será aceita nas áreas
compreendidas pelas Zona Especial de Interesse Turístico, Zona de Expansão
Urbana Geral, Zona Residencial, Área Especial de Interesse Turístico e Zona de
Expansão Urbana de Interesse Ambiental e Turístico e Zona de Urbanização
Específica.
CAPÍTULO li
DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES
Art. 4º. Considera-se condomínio de lotes o empreendimento projetado nos moldes
definidos no art. 1.358A do Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), no qual cada
lote sorá considerado como unidade autônoma. a ela atribuindo-se fração ideal do
todo e partes que são comuns dos condôminos.
8 1º. Os condomínios horizontais de lotes serão destinados aos usos conforme os
artigos 201, 202 e 204 da Lei Complementar nº 056/2018, Lei do Plano Diretor de
Desenvolvimento Participativo, desde que aprovado pela instituição responsável pela
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[PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021
administração do condominio, respeitando-se eventuais restrições de zoneamento,
bem como todas as legislações municipais para seu funcionamento.
8 2º. Os condomínios horizontais de lotes deverão dispor de percentual de áreas
públicas conforme o artigo 174 da Lei Complementar nº 056/2018, Lei do Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo.
Art. 5º. O Condomínio de lotes poderá ser implantado em lote originário de
parcelamento de solo regular, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e no Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município, em gleba remanescente de
parcelamento de solo ou em gleba ainda não parcelada.
& 1º. No caso de ser implantado em lote originário de parcelamento de solo regular,
em que já ocorreram as doações de áreas públicas estabelecidas na Lei Federal nº
6.766/79 e no Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município, o
empreendedor ficará isento de doação de áreas de equipamentos públicos urbanos
e comunitários.
8 2º. Se a implantação do empreendimento ocorrer sobre gleba ainda não parcelada,
o empreendedor deverá providenciar a compensação por meio de contrapartidas
conforme o art. 17 desta Lei.
Art. 6º. Os empreendimentos já aprovados nos termos da Lei Federal nº 6.766/76 e
no Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo, não poderão requerer à
Prefeitura Municipal a transformação de sua condição para Condomínio de Lotes.
Art. 7º A modalidade de condomínio horizontal de lotes fechado somente será aceita
nas áreas compreendidas pelas Zona Especial de Interesse Turistico, Zona de
Expansão Urbana Geral, Área Especial de Interesse Turístico e Zona de
Urbanização Específica.
CAPÍTULO II
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Prefeitura Municipal
de Igarapava RE á
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 EREREITOIMUNICIRAI;
CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO DE ESTUDO E VIABILIDADE
Art. 8º Antes da elaboração do projeto de loteamento fechado e condominio
horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar ao Município a expedição de
Certidão de Estudo de Viabilidade do empreendimento (CEV), apresentando para
este fim, requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
| Comprovante de propriedade da gleba, acompanhado de autorização do
proprietário para execução do empreendimento.
Il. Planta do imóvel em arquivo digital georreferenciado com a determinação
exata de:
a) divisas do imóvel, com seus rumos. ângulos internos e distâncias, além
da planta de situação;
b) curvas de nível com 1,00m (um metro) de equidistância;
c) árvores frondosas, bosques, florestas e áreas de preservação;
d) nascentes, cursos d'água e locais sujeitos à erosão;
e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
f benfeitorias existentes;
9) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas
de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e
adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada;
h) arruamentos adjacentes ou próximos em todo o perímetro, com a
locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as
respectivas distâncias da área a ser utilizada;
i) cálculo da área total da gleba;
» identificação do zoneamento existente no plano diretor.
8 1º. A Prefeitura Municipal expedirá certidão informando a viabilidade ou não do
empreendimento.
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EFEITO MUNICIPAL
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8 2º. Após preenchidos os requisitos legais e formais e expedição da Certidão de
Estudo de Viabilidade, será emitido as diretrizes a serem seguidas pelo
Loteador(es)/ Empreendedor(es).
CAPÍTULO iV
DAS DIRETRIZES PARA APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 9º, Os requisitos urbanísticos relativos à edificação no loteamento fechado e
condomínio horizontal de lote deverão obedecer às disposições da Lei do Plano
Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Igarapava, sem prejuízo
das disposições constantes desta Lei Complementar e da Lei Federal nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979.
Art. 10. O loteamento fechado somente poderá ter acesso controlado mediante
apresentação do CEV e aprovação pela Prefeitura Municipal, sendo vedada a
aprovação se ocorrer impedimento ou tornar difícil o acesso a outros loteamentos ou
bairros adjacentes, prejudicando a malha viária ou a prestação de algum serviço
público.
Art. 11. A implantação de controle de acesso dos empreendimentos deverá adequar-
se e integrar-se ao Sistema Viário existente ou projetado, não interrompendo a
continuidade viária pública, principalmente no que se refere às vias arteriais e
coletoras de interligação entre bairros ou zonas do Município, e, em nenhum caso,
poderão prejudicar o escoamento normal das águas e/ou as obras necessárias de
infraestrutura do município.
8 1º. No caso de loteamento já existente, o qual pretenda a implantação de acesso
controlado, deverá ser firmado o requerimento pela Associação dos Moradores/
Proprietários com a concordância expressa de todos os proprietários de lotes.
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de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 | PREFEITO MI AL
8 2º. O controle de acesso se fará por meio de cadastro mantido pela associação ou
empreendedor/ loteador ou, ainda, mediante a apresentação de documento de
identificação, com foto, do visitante.
8 3º. A Associação de Moradores/ Proprietários ou loteador(es)/ Empreendedor(es)
deverá afixar, na portaria de visitantes, uma placa com dimensões de 0,50m x
0,50m, informando sobre o controle de acesso e a necessidade de apresentação de
documento de identificação com foto, conforme o estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 12. A área máxima, com acesso controlado, permitida para a implantação de
empreendimentos na modalidade de loteamentos fechados e condomínios
horizontais de lotes é de 1.000.000 m? (um milhão de metros quadrados).
Art. 13. Os loteamentos fechados e condomínios horizontais de lote deverão seguir
os parâmetros urbanísticos, como área mínima de lote, vagas de estacionamento,
gabarito, Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e outros, conforme
disposto no Título VIll, Dos Parâmetros para o parcelamento e edificação, da Lei
Complementar nº 056/2018 (Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo).
Art. 14. Nos loteamentos fechados e condomínios horizontais de lote é vedado o
fracionamento de lotes, sendo permitido, entretanto, a unificação dos mesmos,
devendo ser observadas as regras estabelecidas no plano diretor.
Parágrafo único. Lotes resultantes de processo de unificação poderão ser
fracionados, desde que respeitadas às medidas originárias.
Art. 15. Para efeitos tributários, cada lote será tratado como unidade independente.
Art. 16. Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no
loteamento fechado e no condomínio horizontal de lote deverão ser previamente
submetidas à aprovação pelo setor competente da Prefeitura Municipal, aplicando-se
a elas o regime urbanístico do empreendimento e as normas válidas para
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construções naqueia região, seguindo o que determina a Lei do Piano Diretor e
legislações pertinentes.
8 1º. Na implantação destes empreendimentos, é obrigatória a instalação de rede e
equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação
das vias comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários, segundo legislação
específica, obras de pavimentação, rampas de acessibilidade, guias, sarjetas,
calçadas internas e externas e tratamento paisagístico de áreas comuns, ficando sob
exclusiva responsabilidade da Associação dos Moradores/ Proprietários ou
empreendedor(es)/ loteador(es) a manutenção das redes e equipamentos urbanos
que estiverem no interior da área do loteamento.
& 2º. Os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderão,
tão logo concluída sua construção, ser doados à Sabesp (Companhia de
Saneamento Básico de São Paulo), cabendo a esta, dentro de suas atribuições,
executar as interligações das redes do empreendimento às dos sistemas existentes.
$ 3º. Os pontos de lançamento da rede de drenagem pluvial, constará em projeto
apresentado na Prefeitura Municipal, que deverá ser avaliado pelo setor técnico,
emitindo-se parecer e aprovação.
$ 4º. Os empreendimentos citados no caput poderão ser cercados com muros no
alinhamento até a altura máxima de 3,00 m (três metros) de altura, devendo ser
adotada medida de redução do impacto visual, causado pela construção do muro,
utilizando-se, preferencialmente, unidades arbóreas caracteristicas da região
(fachada ativajno lado externo do empreendimento.
S 5º. Eventuais faixas vegetadas utilizadas para compor as medidas de redução de
impacto urbano negativo (fachadas ativas), causadas pelo isolamento do
empreendimento por muros, poderão ser computadas para compor o sistema de
lazer interno, até o limite de 10 % (dez por cento) do total.
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[PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021
CAPÍTULO V
DA CONTRAPARTIDA SOCIAL
Art. 17. O(s) Loteador(es)/ Empreendedor(es) ou a Associação de Moradores/
Proprietários deverão apresentar uma contrapartida social ao Município, referente ao
percentual de áreas de equipamentos públicos urbanos e comunitários. O valor da
contrapartida social ao Município será mensurado através da seguinte forma:
Contrapartida social ao Município, mediante doação de área ou terreno que
por ventura o(s) loteador(es)/ empreendedor(es) ou a Associação de
Moradores/Proprietários possuam na área urbana de Igarapava;
1 Contrapartida social ao Município, através da construção de equipamentos
públicos, em área própria, conforme projeto e diretrizes definidos pelo
Departamento de Engenharia;
Contrapartida social ao Município, através da construção de Equipamentos
Públicos em área pública ou obras de infraestrutura, conforme projeto e
diretrizes definidos pelo Departamento de Engenharia.
iv Contrapartida social ao Município, através do pagamento monetário.
$ 1º. As áreas de equipamentos públicos urbanos e comunitários deverão obedecer
ao percentual disposto na Seção |, do Capítulo |, Título VIll Dos Parâmetros para
Parcelamento e Edificação, constantes na Lei Complementar nº 056/2018 (Lei do
Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo).
S 2º. A área correspondente ao percentual de áreas de equipamentos públicos
urbanos e comunitários poderão ser utilizados para fins de parcelamento e não serão
objetos de construção de equipamentos comunitários e/ou urbanos.
S$ 3º. O valor das áreas de equipamentos públicos urbanos e comunitários
mencionado no caput deste artigo será aferido mediante avaliação a ser realizada
por profissional competente e deverão ser apresentadas no mínimo 3 (três)
avaliações, visando ser apurado o valor médio reai das áreas, onde:
! 1 (um) profissional a ser definido pelo Departamento de Engenharia;
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de Igarapava | A
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021
IL 1 (um) profissional a ser definido pelo(s) Loteador(es)/ Empreendedor(es) ou
a Associação de Moradores/ Proprietários;
11. 1 (um) profissional a ser definido por ambas as partes, em comum acordo.
8 4º. No caso de contrapartida social definida pelos incisos | deste artigo, a área ou
terreno doado será caracterizado como bem dominial do Município, conforme o
Código Civil Brasileiro.
Art. 18. No caso de contrapartida social definida pelo inciso IV do artigo 17 poderá
ser paga parcelado com 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no momento da
aprovação do projeto e o restante em parcelas iguais anualmente até a entrega do
Termo de Verificação de Execução de Obras, aplicando-se correções monetárias
devidas, ou ainda, em uma única parcela no ato da aprovação do projeto.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
Art. 19. O Poder Executivo municipal concederá via Concessão do Direito Real de
Uso, mediante Lei específica, o uso das áreas verdes, espaços livres de uso público
e vias públicas de circulação do empreendimento de loteamento, que passarem do
domínio público por força do artigo 22, da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 20. As áreas verdes, espaços livres de uso público e vias públicas de circulação
dos empreendimentos que serão objetos de Concessão do Direito Real de Uso,
deverão ser definidas por ocasião da aprovação destes, de acordo com as
exigências da Lei Federal 6.766/79, e demais exigências da Legislação Estadual e
Municipal.
Parágrafo único. Na aprovação do loteamento fechado, as áreas públicas,
passarão para o domínio do Município. devendo o uso em favor do(s)
empreendedor(es)/ loteador(es) ou Associação de Proprietários devidamente
instituída, ser outorgado por concessão de direito real de uso.
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= —3—
Prefeitura Municipal /
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 | PREFEITO MUNICIPAL
Art. 21. A Concessão do Direito Real de Uso das áreas públicas (áreas verdes,
espaços livres de uso público e vias públicas de circulação) do empreendimento será
formalizada pelo(s) empreendedor(es)/ loteador(es) ou Associação de
Moradores/Proprietários perante a administração pública, devendo especificar que
os cuidados das mesmas serão exercidos pelo(s) empreendedor(es)/ loteador(es) ou
Associação de Moradores/Proprietários, sem fins lucrativos, que deverá ser
constituída sob a forma de pessoa jurídica, com explicita definição de
responsabilidade em arcar com todas as despesas decorrentes da manutenção e
conservação dos espaços do loteamento.
& 1º. Fica o(s) empreendedor(es)/ loteador(es) ou Associação de Moradores/
Proprietários autorizado(s) a conceder à empresas privadas, mediante contrato de
prestação de serviços, a exploração de serviço, administração, manutenção,
conservação e requalificações, precedida de planejamento, construção e reformas
das áreas públicas da Concessão.
& 2º. Para o caso citado no parágrafo anterior, todos os investimentos e despesas,
diretos e indiretos, realizados por meio da concessão, deverão constar em contrato,
ficando assim o Executivo isento de quaisquer responsabilidades.
Art. 22. No Termo de Concessão do Direito Real de Uso a ser firmado entre o
Município de Igarapava e a Associação dos Moradores/Proprietários ou loteador(es)/
empreendedor(es) deverão constar todas as responsabilidades da Concessão do
Direito Real de Uso, relativos à destinação. ao uso, a ocupação, a conservação e
manutenção dos bens públicos objetos das concessões, bem como as penalidades
em caso de descumprimento, além das seguintes obrigações:
|. Manutenção de arborização e jardinagem, com a respectiva poda quando
necessário;
Manutenção das vias de circulação, áreas verdes e de lazer correspondentes à
Concessão;
Hi. Manutenção das rampas de acessibilidade, guias e sarjetas e calçadas internas
e externas,
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ir Prefeitura Municipal |
se) de Igarapava |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 PERES TOME NICIPAL
IV. Pela remoção de lixo e resíduos sólidos em geral até a parte externa do
fechamento autorizado, em local estabelecido no projeto;
V. Manutenção da Rede de Iluminação Pública através de empresa autorizada ou
da concessionária responsável;
VI. Execução dos serviços de segurança dentro dos limites do loteamento;
VII.
Implantação e Manutenção da sinalização viária e informativa nos limites do
loteamento;
VIII. Manutenção da rede de água e esgoto, que poderá ser realizada pela
concessionária, cuja cobrança constará em boleto emitido pela mesma;
IX. Acesso livre para os órgãos de fiscalização Municipal, Estadual e Federal,
X. Manutenção, tratamento e coleta do esgoto dos sistemas individuais de
tratamento, quando for o caso;
XI. Outros serviços que se fizerem necessários.
Art. 23. A Concessão do Direito Real de Uso terá um prazo de validade de 60
(sessenta) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante notificação ao
Poder Executivo municipal com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 24. A extinção ou dissolução da Associação de Moradores/Proprietários ou o
descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei Complementar e nos
termos da Concessão de Uso será de inteira responsabilidade da concessionária.
8 1. Na hipótese de os descumprimentos mencionados no caput causarem prejuízos
ao poder público, ao meio ambiente ou a população do Município, o Poder Executivo
municipal aplicará multa, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFMs (Unidade
Fiscal do Município) mensais até o momento da regularização.
8 2º. A Prefeitura fica isenta de quaisquer prejuízos decorrentes da extinção ou
dissolução da Associação de Moradores/Proprietários.
Art. 25. Outorgada a Concessão do Direito Reai de Uso, será de inteira
responsabilidade da associação de moradores ou concessionária:
Prefeitura Municipal 4/7
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de Igarapava Das
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 | PREREUAONISIDAS
|. O registro da concessão das áreas no Cartório de Registro de Imóveis nas
respectivas matrículas, desde que concluídas as obras de infraestrutura,
arcando para tanto com todos os custos de tal ato.
Il. Constar no seu estatuto cláusula expressa das obrigações pela execução das
obras, dos serviços e o custeio com a manutenção das áreas internas do
loteamento.
Hi.
Obrigação solidária, nos limites de seus imóveis no empreendimento, dos
associados da pessoa jurídica.
Art. 26. Todos os investimentos efetuados nas áreas objeto de Concessão do Direito
Real de Uso do loteamento, integram o patrimônio público, não gerando aos
proprietários qualquer direito indenizatório.
CAPÍTULO VII
DOS LOTEAMENTOS EXISTENTES
Art. 27. Os loteamentos já existentes que tenham sido implantados em conformidade
com a Lei Federal 6.768/79, poderão requerer a implantação de acesso controlado e
Concessão do Direito Real de Uso, desde que cumpridas todas as diretrizes e os
requisitos estabelecidos e determinados nesta Lei Complementar e anuência dos
órgãos públicos municipais e autarquias.
8 1º. O procedimento de que trata o caput somente será aceito nas áreas
compreendidas pelas Zona Especiais de Interesse Turístico, Zona de Expansão
Urbana Geral e Zona Residencial.
8 2º. Os loteamentos já existentes não poderão se tornar condomínio horizontal de
lotes.
8 3º. Não será admitido junção de loteamentos fechados, resultantes de implantação
de acesso controlado em loteamentos já existentes.
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de Igarapava | 7
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 | PREFEITO MUNICIPAL
Se |
Prefeitura Municipal 4.
Art. 28. A viabilidade para a implantação de acesso controlado de um loteamento já
existente, nos termos desta Lei Complementar, deverá ser solicitada em
requerimento próprio à Prefeitura Municipal, que decidirá pelo Poder Executivo e as
áreas técnicas.
Art. 29. Para que ocorra a transformação de loteamento aberto para loteamento
fechado, o pedido deverá ser formulado pela Associação de Moradores/
Proprietários devidamente estabelecida.
8 1º. Fica a Associação de Moradores/ Proprietários autorizada a conceder a
empresas privadas, mediante contrato de prestação de serviços, a exploração de
serviço, administração, manutenção, conservação e requalificações, precedida de
planejamento, construção e reformas das áreas públicas da Concessão.
& 2º. Para o caso citado no parágrafo anterior, todos os investimentos e despesas,
diretos e indiretos, realizados por meio da concessão, deverão constar em contrato,
ficando assim o Executivo isento de quaisquer responsabilidades.
8 3º. A extinção ou dissolução da Associação de Moradores/Proprietários ou o
descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei Complementar e nos
termos da Concessão de Uso será de inteira responsabilidade da concessionária.
8 4º. Na hipótese de os descumprimentos mencionados no caput causarem
prejuízos ao poder público, ao meio ambiente ou a população do Município, o Poder
Executivo municipal aplicará multa, no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFMs
(Unidade Fiscal do Município) mensais até o momento da regularização.
8 5º. A Prefeitura fica isenta de quaisquer prejuízos decorrentes da extinção ou
dissolução da Associação de Moradores/Proprietários.
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A
de Igarapava
Ed
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 | PREFEITO MUNICIPAL
Art. 30. Para viabilizar a implantação de acesso controlado do loteamento existente,
o interessado deverá apresentar requerimento contendo:
|. Estatuto da entidade jurídica instituída para gerenciar o funcionamento do
loteamento fechado, o qual deverá conjugar os proprietários dos lotes com
edificações ou não, incluídos no referido loteamento ou bairro;
Wl. Planta do sistema de acesso controlado do loteamento.
HI. Planta da portaria.
IV. Estudo de impacto sobre a implantação de vias de acesso controlado,
contendo os impactos na mobilidade urbana, sistemas de drenagem e acesso
a equipamentos públicos.
CAPÍTULO VII
DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS E
CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTE
Art. 31. Como garantia ao cumprimento da execução das obras e serviços previstos
nesta lei, o empreendedor deverá caucionar parte dos lotes destinados à alienação a
particulares, observadas cumulativamente as seguintes condições:
IR O valor total dos lotes caucionados ou da garantia hipotecária oferecida
deverá ser, na época da aprovação do projeto, igual a 100% (cem por cento) do
custo estimado para a realização das obras e serviços de infraestrutura;
HA caução dos lotes será registrada no Registro Geral de Imóveis
simultaneamente ao ato de registro do parcelamento, antes do início das obras.
Parágrafo único. Poderão ser oferecidos em garantia outros bens imóveis, desde
que localizados no próprio loteamento fechado ou condomínio horizontal de lotes e
tenham valor equivalente a 100% (cem por cento) do custo estimado para a
realização das obras e serviços de infraestrutura, devendo ser obedecida a condição
prevista no inciso Il deste artigo.
Art. 32. Para a aprovação do empreendimento, o Departamento de Engenharia
deverá efetuar os seguintes procedimentos:
FLS: 058
Prefeitura Municipal »;
de Igarapava
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 | ADS
|. Encaminhamento do projeto aprovado ao órgão ou setor do Município
responsável pelo cálculo e avaliação das garantias hipotecárias;
|. Encaminhamento do projeto aprovado e laudo de avaliação das garantias
hipotecárias para a Procuradoria do Município, para que sejam lavradas as
escrituras públicas quando a área oferecida em garantia estiver fora do
empreendimento.
Parágrafo único. O órgão ou setor municipal competente formulará planilha de
custo da obra de infraestrutura e avaliação prévia do valor venal dos lotes ou exigirá
do responsável pelo parcelamento que apresente as análises para fins de
averiguação.
Art. 33. O Município fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na
execução das obras ou serviços de infraestrutura no empreendimento ou para
reparar danos decorrentes da ação ou omissão do empreendedor.
Art. 34. No caso de atraso das obras ou da não realização destas, em
descumprimento ao cronograma, o Município poderá assumir a realização parcial ou
integral das obras e dos serviços de responsabilidade do empreendedor, mediante
cobrança do proprietário, por meios administrativos ou judiciais do valor
correspondente às obras e serviços de infraestrutura, acrescido de 50 (cinquenta)
UFMS a título de administração.
Parágrafo único. Os lotes ou o imóvel, ou parte deste, recebidos nos termos
previstos no artigo 31 desta lei, poderão ser vendidos para custear a realização das
obras.
Art. 35. A garantia prestada será retida definitivamente no caso da não execução
das obras por falta do empreendedor, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 36. Os lotes caucionados serão liberados mediante solicitação expressa do
empreendedor após..a aceitação do parcelamento pelo órgão ou setor municipal
* responsável pelo planejamento e controle urbano.
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FE
Prefeitura Municipal E;
de Igarapava | É
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 BRENT
Parágrafo único. O Município de Igarapava poderá autorizar a liberação parcial da
garantia, nos casos de obras executadas em etapas, desde que seja respeitado o
cronograma de obras e as entregas parciais, podendo liberar parte dos lotes
caucionados, proporcionalmente à execução dos serviços de infraestrutura
executados, mediante requerimento do empreendedor, após as competentes
vistorias, devendo estar assegurada a independência entre as etapas e o perfeito
funcionamento de todos os serviços previstos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os Contratos-padrão de promessa de venda e compra de lotes deverão
conter além dos requisitos do art. 26 da Lei Federal 6.766/79, cláusula especifica de
ciência do compromissário comprador sobre os direitos e obrigações da Concessão
do Direito Real de Uso de áreas públicas.
Art. 38. Após a realização das obras constantes no projeto aprovado na Prefeitura
realizar-se-á vistoria a fim de emitir a Termo de Verificação de Execução de Obras.
$& 1º. O Termo de Verificação de Execução de Obras é o documento emitido pela
Prefeitura que confirma a realização de todas as obras constantes no projeto
aprovado, e tem por finalidade a declaração de habitabilidade do local do
empreendimento e de seus equipamentos urbanos.
S 2º. A falta do documento constante no caput do artigo, impedirá a aprovação e o
lisenciamento das habitações internas do condomínio e outras sanções cabíveis.
Art. 39. Todos os projetos de loteamento fechado e condominio horizontal de lotes
deverão seguir, além do disposto nesta lei complementar, os parâmetros para
parcelamento e edificação estabelecidos na Lei do Plano Diretor de
Desenvolvimento Participativo e legislações pertinentes.
Prefeitura Municipal | 4
| AEK
de Igarapava
A
[PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021
8 1º. Todas as obras, coletivas ou individuais, que vierem a ser edificadas no
condomínio, no loteamento ou nos lotes destes, deverão ser previamente
submetidas à aprovação pelo Município, aplicando-se a elas as mesmas normas
daquela zona.
8 2º. Os coeficientes urbanísticos previstos para a zona em que se situem o
condomínio horizontal de lotes ou loteamento fechado serão aplicados apenas sobre
porção da área de propriedade exclusiva do lote.
& 3º. Para condominios ou loteamentos fechados residenciais será admitida apenas
a construção de uma única unidade habitacional por lote, admitida sua unificação
para construção de uma única residência na unidade formada pela unificação das
unidades de lotes.
Art. 40. As infrações à presente lei darão direito a revogação do ato de aprovação,
ao embargo administrativo, a demolição da obra, quando for o caso, bem como a
aplicação de multas pela Prefeitura.
Art. 414. Não será concedida licença para construção, reforma ou demolição em lotes
resultantes de loteamento fechado e condomínio horizontal de lotes, não aprovado
pela Prefeitura.
Art. 42. Na hipótese do descumprimento de qualquer disposto desta lei, o Poder
Executivo municipal aplicará notificação prévia aos responsáveis pessoalmente, ou
por envio postal, com aviso de recebimento
$ 1º. Após notificação, os responsáveis terão prazo maximo de 3u (uInta) dias úteis,
a contar do recebimento da notificação, para regularização da situação.
S$ 2º. Sendo desconhecido ou incerto c endereço do Autuado, será o mesmo
comunicado por meio de edital púbiico.
FLS: 061
Prefeitura Municipal |
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 PREREI MUNICIPAL
8 3º. A não regularização dentro do prazo mencionado no caput acarretará na
cobrança de multa conforme os dispostos nesta lei.
Art. 43. Em caso de reincidência de quaisquer infrações constantes nesta lei
complementar, o valor das multas previstas será progressivamente aumentado,
acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.
8 1º. Para fins desta lei, considera-se reincidência:
Il. O cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da
mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
Il. A persistência no descumprimento da lei, apesar de já punido pela mesma
infração.
8 2º. O pagamento da multa não implica regularização da situação nem impede nova
notificação em 30 (trinta) dias, caso permaneça a irregularidade.
8 3º. A multa será automaticamente lançada a cada 30 (trinta) dias, até que o
interessado solicite vistoria para comprovar a regularização da situação.
Art. 44. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos
loteados sem previa licença da Prefeitura.
Art. 45. Os condomínios de lotes ou loteamentos fechados deverão executar o
arruamento da via principal de acesso, até o encontro da via mais próxima, que terá
largura mínima conforme disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo, salvo os casos em que o sistema viário não permita.
Parágrafo único. A área referida no "caput" corresponde à via frontal e externa ao
empreendimento e após execução das obras de infraestrutura deverão ser doadas
ao município.
UEM
qo de Igarapava | XX
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23.11.2021 [PRÉREITO ANAL,
Prefeitura Municipal A
Art. 46. O condomínio horizontal de lotes e o loteamento fechado deverá satisfazer,
entre outros requisitos já mencionados nesta lei, O seguinte:
t. As pistas de rolamento dos acessos deverão ter, no mínimo, a largura exigida
na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo;
1. Todos os lotes deverão ter frente para os acessos;
HI. Possuir estacionamento para visitantes, no mínimo uma vaga para cada 05
(cinco) lotes.
Art. 47. Os condomínios de lotes e loteamento fechados, cujas áreas sejam de até
20.000m? (vinte mil metros quadrados), estarão limitados ao tamanho da quadra
existente (em áreas já parceladas), e, em caso de implantação em glebas
remanescentes não contigua a malha viária do município deverá ser previsto um
sistema viário em seu entorno, conforme diretrizes dadas pela equipe técnica da
Prefeitura.
$ 1º. A junção de vários condomínios de lotes ou loteamentos fechados não poderá
ultrapassar a metragem de 1.000.000m? (um milhão de metros quadrados).
8 2º. Será admitido junção de condomínios ou loteamentos fechados nos
empreendimentos situados nas Zona de Urbanização Específica.
Art. 48. O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de
obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá o habite-se da
obra.
Art. 49 Todas as obras de infraestrutura estabelecidas nas diretrizes municipais.
bem como as construções comuns internas e demais obras e serviços necessários
para a implantação do condomínio de lotes e loteamentos fechados, na forma do
projeto aprovado, inclusive as externas, necessárias para acesso, implantação das
áreas e equipamentos públicos, serão de responsabilidade e expensas do
empreendedor.
[FLS:063 |
Prefeitura Municipal | 7
de Igarapava
RE ii
PREFEITO MUNICIPAL
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Art. 50. Todos os procedimentos de aprovação e de viabilidade serão de
competência do Departamento de Engenharia da Prefeitura.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51, As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 52. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e três de novembro de 20
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o Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal