materia nº 9/2021

Ofício nº 0203/2021
Igarapava, 22 de novembro de 2021
Exmo. Senhor
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Presidente da Câmara de Vereadores de Igarapava.
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Participativo).
2. Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
3. Solicitamos que a presente proposta de alteração da Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 23.11.2021 | PREFEITO MUNICIPAL
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor
de Desenvolvimento Participativo).
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER QUE:
Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 114 da Lei
Complementar nº 056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo):
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X. Zona de Urbanização Específica.
Art. 2º. A Lei Complementar nº 056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Participativo), nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 6.766/1979,
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 123-A. Zona de Urbanização Específica - ZUE - corresponde
às áreas as margens do Rio Grande com forte caráter para o
desenvolvimento turístico, preferencial uso ao lazer e devem ser
priorizadas quanto a ocupação do solo para fins de loteamento
fechado e condomínio horizontal de lotes. Estão presentes nessas
FLS: 065
Prefeitura Municipal
,
de Igarapava fR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 23.11.2021 | "SEPEITO MUNICIPAL
áreas, também, lotes com ocupações irregulares que deverão
passar por Regularização Fundiária, conforme dispositivos da Lei
Federal nº 13.465/2017 e suas alterações.
1º. Havendo necessidade a Prefeitura poderá realizar estudos e
projetos de Regularização Fundiária, conforme dispositivos da Lei
Federal nº 13.465/2017 e suas alterações.
$ 2º. Os empreendimentos situados nessa zona deverão resolver
infraestrutura de abastecimento de água e tratamento de esgoto de
maneira interna.
8 3º. Os loteamentos fechados e condomínios horizontais de lotes
À situados na Zona de Urbanização Específica, aprovados após a
| publicação desta Lei, passarão a integrar a Zona Especial de
Interesse Turístico, devendo seguir os parâmetros urbanísticos
definidos para esta.
$ 4º. O Poder Executivo municipal poderá aprovar projetos de
loteamentos fechados e condomínios horizontais de lotes até o limite
de 70% (setenta por cento) da área total da Zona de Urbanização
Específica.”
Art. 3º. A Lei Complementar nº 056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Participativo), passa a vigorar acrescida do Anexo IA - Mapa de Zona
de Urbanização Específica, constante nesta Lei Complementar.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e três de-novembro dé 2021.
HH V, ÃO
árdo Rodrigues Mattar
feitó Municipal de Igarapava
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 23.11.2021
,
Anexo IA -Mapade |
Zona de Uroaniiação l
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