materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICAÇÃO Nº 04/2023
O edil que esta subscreve, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem
respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. José Ricardo
Rodrigues Mattar, que institua o Programa de Incentivo a Regularização de Débitos, conhecido como
REFIS, junto ao Município de Igarapava/SP.
Justificativa:
Sr. Prefeito, é de conhecimento que a população brasileira vem sofrendo com altos índices
de endividamento, situação que vem sendo noticiada por diversos canais de comunicação!?3 e
agravada por diversos fatores. Não por outro motivo, a Política Nacional das Relações de Consumo
foi alterada para inserir entre seus objetivos a prevenção e tratamento do superendividamento como
forma de evitar a exclusão social (inciso X, art. 5º, Lei 8.078/1990).
O Programa de Incentivo a Regularização de Débitos, nessa linha, se mostra como política
pública alinhada às medidas que vem sendo adotadas pelo Governo Federal, permitindo que a
população igarapavense consiga adimplir seus débitos junto ao Município de forma acessível, digna
e justa.
Mais a mais, trata-se de política pública que converge com os princípios constitucionais
que orientam a atuação da Administração, em especial porque grande parte dos débitos municipais
são módicos e as despesas com suas cobranças se mostram mais altas do que o próprio valor a receber.
Inclusive, a Suprema Corte, nos autos da RE 1.355.208, fixou tese no sentido ser legítima a extinção
de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa.
Por estes motivos, indico seja instituído o Programa de Regularização Fiscal no âmbito
deste Município.
Igarapava/SP, 02 e fevereiró AP E
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Acesso em 01.02 2024
2 https: Jlnoticias. 17. SE pa
11102023 Acesso em 01.02.2024,
3 https:/Awww .brasildefato.com.br/2023/09/15/populacao-sofre-com-endividamento-recorde-alcancado-
no-governo-bolsonaro Acesso em 01.02.2024.
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CNPJ 602: me assessora da Presidência