materia nº 36/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 —- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 36/2024-Gabinete
Igarapava, 30 de Janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas ao requerimento
78/2023, da lavra da nobre edil Frederick Requi Mendonça.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração. a
RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
TZ
é, “e sabe a do
A
Jailso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
24/01/24, 10:24
17/11/2023 10:36
Prefeitura de Igarapava | 1Doc
(Encaminhado) Prezado Sr. Dr.
João T. |GP-CG-AG Márcio Campos - DF-DTR
[DF-DTR- Divisão...) Informando que solicitei o prazo de mais 60 (sessenta dias) dias para
AVG Márcio C. resposta , do requerimento 78 /2023, ficando claro que o prazo se vencerá
(Ie no 16/01/2024, e caso necessite de novo prazo, deverá ser solicitado
antes do vencimento, pena de responsabilidade.
João Carlos Tomaz
Chefe de Divisão de Administração E Assessoria
em já visuz
17/11/2023 10:39:43 João Carlos Tomaz l GP-CG-AG | Adicionou prazo REQUERIMENTO 78/2023 a vencer em
16/01/2024
1 Despacho não lido
Despacho 7-
2.700/2023
24/01/2024 09:40 Prezado Sr. João Carlos,
(Respondido)
Em atendimento ao Requerimento 078/2023
Márcio C. [DF-DTR informo que:
| GP-CG-AG - Asses... |
João T 1- O valor arrecadado no exercício de 2022 a título
de Taxa de Fiscalização de Funcionamento foi de
R$ 225.266,29.
2 - O valor arrecadado no exercício de 2022 a título
de Taxa de Licença e Localização foi de R$
5.597,27.
3 - Com relação ao item 3 do requerimento, que se
refere a demonstração do emprego dos valores
arrecadados com as taxas, esclareço que esse
departamento não tem competência para respondê-
lo, uma vez que as informações relacionadas a
valores despendidos é de competência da
contabilidade/financeiro.
Márcio Campos
Chefe da Divisão de Tributação
https://igarapava. 1doc.com.br/?pg=dociver&hash=18CFF87641C54F68EED28B9A&itd=1 &origem=painel pessoalfnaolido
se https: /ligarapava.tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 18CF-F876-41C5-4F68
assinatura digital regizada por MÁRCIO CAMPOS CPF 173.XXX.XXxX-06
ste documento con
Para verificar a valdiade das
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000-- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 078/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento
no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art.
5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº
12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do
Chefe do Poder Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues
Mattar, as seguintes informações:
1) Qual foi o valor arrecadado no Exercicio de 2022 a titulo de Taxa de Licença
para funcionamento e/ou renovação de funcionamento horário normal e especial
(Previsão Legal Art. 132 a 139 do Código Tributário Municipal)?
2) Qual foi o valor arrecadado no Exercicio de 2022 a título de Taxa de Licença
para localização (Previsão Legal Art. 129 a 131 do Código Tributário Municipal)?
3) Encaminhamento da documentação que demonstre o emprego pelo Poder
Executivo dos valores arrecadados com as Taxas acima descritas no serviço
específico e divisível para a qual foram criadas.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 22 de junho de 2023
FREDERICK REQUI Assinado de forma digital por FREDERICK
o REQUI MENDONCA:35 729462808
MENDONCA:35729462808 Dudos: 2023.06.23 090008 9309
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP > io
ne unica de Mata
A o Izidoro
E cute de Secretaria
=. »
O subscrito! deste Kequerimento, nos termos do 85” do art. 11 da Lein' 12.52//11, anyrquanto
ao recebimento das informações solicitadas. em formato digital, no endereço. eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITU! CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI N”
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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