materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 —- FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI 001/2024.
Institui no Munícipio de Igarapava a necessidade da distribuição
gratuita de suplementos vitamínicos em pó, sem sabor, a
maiores de 60 anos de idade, residentes no Município de
Igarapava.
Art. 1º. Este Anteprojeto de Lei institui o programa de distribuição gratuita de suplementos
vitamínicos em pó, sem sabor, a pacientes maiores de 60 (sessenta), dando ainda outras
providências.
| - Os pacientes mencionados no caput do artigo são aqueles cadastrados no Sistema Único
de Saúde - SUS e nas Unidades Básicas de Saúde;
Il - O suplemento só será entregue ao paciente por meio de receituário emitido por médico
ou nutricionista devidamente habilitado, não sendo aceito em nenhuma hipótese, receitas de
outras redes médica/hospitalares não ligadas ao SUS.
Art. 2º. O presente Anteprojeto de Lei, integrará a Secretaria de Saúde do Município de
Igarapava - SP, a quem caberá a regulamentação, execução, organização, controle e
fiscalização, assegurada a participação das unidades de saúde que entenderem
necessárias.
Art. 3º. Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação do presente Anteprojeto
de Lei, ficará a cargo da Secretaria de Saúde do Município de Igarapava - SP.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Artigo 5º - Este Anteprojeto de Lei entrará na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Igarapava/SP, 07 de fevereiro de 2.024.
RINALDÓ GROÚ GOBB
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA - SP
proteao OB 10 UAM AU US
Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60.243.409/0001-60
camara Municipal de lgarapadãs en —
Silvia Maria Carrero
Assessora da Presidência /