CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Igarapava,
Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LUAN SOARES DA SILVA, LEANDRO PEREIRA
GASQUI, RINALDO GROU GOBBI E JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, exceção feita a edil
CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, que se ausentou, sendo membros exclusivos das
Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião,
Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora Administrativa e do vereador Gilmar
Fernandes, e se reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 035/2021 do
Executivo que: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", e o Projeto de Lei 036/2021 do Executivo que: “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente
Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou lembrou que o edil Luan já havia sido nomeado
para a relatoria dos projetos que hoje serão analisados. Pela Comissão de Finanças e Orçamento
a relatoria dos projetos já estava sob responsabilidade do edil Rinaldo. Inicialmente foi feita a
apresentação dos projetos pela Dra. Jéssica e após o advogado Dr. Marco Aurélio Damião fez
algumas considerações sobre os projetos que tratam das peças orçamentárias LOA para 2022 e
PPA para o período de 2022 à 2025 e também mencionou a LDO. Falou sobre a realização da
audiência pública, uma exigência do tribunal de contas, ocorrida na última terça feira onde
foram debatidos vários assuntos relacionados aos projetos, entre os funcionários do Executivo e
os membros do Legislativo que estiveram presentes. Após e dando continuidade o relator pela
Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto
de Lei 035/2021 do Executivo. O Projeto trata do plano plurianual para o período 2022 à 2025,
uma das peças orçamentárias que planifica as metas e diretrizes do governo para o período de 4
anos. Ele também deve orientar a elaboração e execução das leis de diretrizes e leis
orçamentarias anuais. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu
que o Projeto de Lei 035/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está
perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame
considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em
votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer,
nos termos do artigo ES, Il, do Rogimonto Interno, sm Yutução € O parecei [01 APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato continuo, e dando continuidade o
—Lelator pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer
sobre o Projeto de Lei 036/2021 do Executivo. O Projeto trata da LOA para o exercício
* financeiro de 2022, e ela estabelece as previsões de arrecadação e dos gastos do município,
desejando o equilíbrio financeiro nas contas. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento
intarno: o relator concluiu que o Projeto de Lei 036/2021, atende a Legislação Constitucional, é
legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação
da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e
o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação.
Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver
óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, IIl, do Regimento Interno, em Votação e
o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada
mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos
edis que compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse
a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes.
Leandro Pereira Gasqui
Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
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- Riríaldo Grou Gobbi
Membro da Comissão de Fina
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