PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 06 de dezembro de 2021.
Ofício n. 0874/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 055/2021.
CARÁTER DE URGÊNCIA
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 055 de
06 de dezembro de 2021, que "Autoriza o parcelamento de débitos
previdenciários do Município de Igarapava com o Instituto de
Previdência Municipal de Igarapava - PREVIGARAPAVA", que deve
tramitar em regime de urgência, mediante de convocação extraordinária.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada,
colocando nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres
vereadores que integram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir
quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:16207012860 D3d0s: 2021.12.07 14:21:59
, -0300'
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FREDERICK REQUI MENDONÇA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câma de Vereadores de Igarapava /
Praça João Gomes da Silva, Centro. DL d
Vá
Câmara Micipal de Igarapava
Jailso Carlos Izidoro
Chefe de Sesretária
[FLS: 092
Prefeitura Municipal jose 7 mes ro
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PROJETO DE LEI Nº 055 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 | RSRS MUNICIA
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do município
de Igarapava com o instituto de previdência municipal de Igarapava -
PREVIGARAPAVA".
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber que:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos aportes mensais que visam o
eguacionamento do déficit atuarial, estabelecidos no Decreto nº 2525, de 30 de
novembro de 2021, devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de
Previdência) Social - RPPS, das competências de parte de agosto de 2021 a
dezembro de 2021, no valor mensal de R$ 600.972,31 (seiscentos mil novecentos e
setenta e dois reais e trinta e um centavos) que totalizam R$ 2.427.930,11 (dois
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e onze centavos),
em 36 (trinta seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$
67.442,51 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e
um centavos), nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº402/2008, na redação das
Portarias MPS - nº21/2013 e nº307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º. Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, e multa de
2% (dois por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Primeiro — As prestações vincendas serão atualizadas
mensalmente pelo indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
Parágrafo Segundo — As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
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RICARDO osencaroo
RODRIGUE RoSnGuês
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 | PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão no ano corrente por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementada se
necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão as previsões necessárias
para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos para fazer "jus"
ao acordo autorizado por esta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos seis de dezembro de 2021.
JOSE RICARDO 10SE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:1620701 2860 DRt0s' 20211297 14:29:29
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
]
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JUSTIFICATIVA
TRAMITAÇÃO URGENTE
Senhor Presidente e demais Edis,
A proposta matéria autoriza a Prefeitura a efetuar parcelamento dos
aportes mensais para cobertura de déficit atuarial, estabelecidos no Decreto
2525, de 30 de novembro de 2021, devidos e não repassados ao Instituto de
Previdência Municipal de Igarapava - PREVIGARAPAVA.
Esclareço que a Gestão (2017-2021), sempre buscou honrar com
os compromissos frente administração pública, vale lembrar que
enfrentamos inúmeras dificuldades financeiras nos 3 (três) primeiros anos, e,
no 4º e 5º ano fomos surpreendidos por uma grave crise de saúde causada
pelo Covid-19. O que se esperava era um ano de crescimento, mas
público.
Como sabemos, os Servidores Públicos Municipais encontram—se
resguardados pelo RPPS — Regime Próprio de Previdência Social.
Vale ressaltar que nos anos de 2009 a 2012, foi repassada ao Instituto
de Previdência Municipal de Igarapava — PREVIGARAPAVA, a quantia de
RS. 9.333.598,58 (nove milhões, trezentos e trinta e três mil, quinhentos e
noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). A composição do valor
mencionado, se deu da seguinte forma: R$. 994.386,49 (novecentos e
noventa e quatro mil , trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove
centavos) são referentes a parcelamentos e R$. 8.339.212,09 (oito milhões,
trezentos e trinta e nove mil, duzentos e doze reais e nove centavos) são
referentes a repasses à titulo de recolhimento de contribuição patronal.
Já nos anos de 2013 a 2016, o repasse foi de apenas R$.
3.985.813,76 (três milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e
treze reais e setenta e seis centavos), divididos entre parcelamentos no
valor de R$. 1.989.999,16 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil,
novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), e recolhimento
de contribuição patronal no valor de R$. 1.995.814,60 (um milhão,
novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta
centavos).
Portanto na gestão de 2017 a 2020, somados os repasses,
atingimos R$ 24.348.146,99 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e
oito mil, cento e quarenta e seis reais e noventa enove centavos). Para
a composição do valor mencionado: R$. 8.330.207,39 (oito milhões,
trezentos e trinta mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos),
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oriundos de parcelamento de dívidas de gestão anteriores.
R$.15.403.083,85 (quinze milhões, quatrocentos e três mil, oitenta e três
reais e oitenta e cinco centavos), de recolhimento de contribuição patronal.
Também está sendo repassado por essa gestão, Aporte para Cobertura
de Déficit Atuarial no valor de R$.1.229.711,50 (um milhão, duzentos e
vinte e nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos).
No exercício atual qual seja, de 2021, somados os repasses,
atingimos R$ 10.406.994,58 (dez milhões, quatrocentos e seis mil,
novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Para a
composição do valor mencionado são, oriundos de parcelamento de dívidas
de gestão anteriores e atual, de recolhimento de contribuição patronal, até a
competência de Novembro/2021. Também está sendo repassado por essa
gestão, Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial referente ao exercício de
2021 (janeiro/2021 a parte de agosto/2021) no valor de R$ 4.783.737,61
(quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e sete
reais e sessenta e um centavos).
ts Sopgioalsyvido | VaiorPago | Pago MaloiJZ prevpgDer | Valor a pagar |
jan/2021 Eme 972,31 745.205,17 144.232, 86
fev/2021 600.972,31 745.205,17 | 144.232,86 | - -
mar/2021 600.972,31 745.205,17 144.232,86 - -
abr/2021 600.972,31 745.205,17 144.232,86 - -
mai/2021 600.972,31 400.000,00
jun/2021 600.972,31 e é
jul/2021 600.972,31 : - [7 600.972,31] E
ago/2021 | 600.972,31 ' »
ee 600.972,31 - -| = 600.972,31
outi2021 | 600.972,31 — e 600.972,31
nov/2021 600.972,31 P 600.972,31
dez/2021 600.972,31 600.972,31
[Total [7.211.667,72 5.380.52065. 576.951,44]
* Previsão de Pagamento em dezembro/2021.
“Diante do exposto acima, restou-se para o pagamento no corrente
ano, do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial, referente aos meses
restantes de Agosto/2021 a Dezembro/2021, ou seja 05 (cinco) meses, no
valor de R$ 2.427.930,11 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil,
novecentos e trinta reais e onze centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas
iguais e sucessivas de R$ 67.442,51 (sessenta e sete mil, quatrocentos e
quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a ser quitado dentro da
gestão 2022 a 2024”
A atual gestão está cumprindo com os compromissos, fazendo todos
os repasses da parte do servidor e do patronal, bem como; honrando os
parcelamentos vigentes. Infelizmente faz-se necessário o parcelamento da
importância de aporte, pelos efeitos do coronavírus nos aspectos
9
1.402.916,93 2.427.930,11
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO « CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraDDigarapava.sp.gov.br
econômico-financeiro, no âmbito da administração pública, não possuindo a
administração saldo financeiro em caixa para realizar o pagamento.
Dessa forma, certos da aprovação do referido Projeto de Lei nº 055
que deve tramitar em regime de urgência, mediante de convocação
extraordinária, desta Casa de Leis, estamos a disposição para maiores
esclarecimentos, os quais se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Igarapava/SP, 06 de Dezembro de 2021
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:16207012860
MATTAR:162070128 Dados: 2021.12.07 14:31:56
60 -0300'
José Ricardo Rodrigues Mattar
Pefeito Municipal