PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 29 de fevereiro de 2024.
Ofício nº 173/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 09/2024.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 09 de 29 de
fevereiro de 2024, que “Autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), para abertura de dotação orçamentária fiscal do
exercício de 2024 do município de Igarapava/SB, e dá outras providências.”
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando nos
ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse
Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir
a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
a p JOSÉ RW AFÓ ROD IGUES MATTAR
SO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro.
L RE
N Vi Le, ç, 2
also Carlos Izidoro
Chefe dia Secretária
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 6.000.000,00
(SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA ABERTURA
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial,
para as Obras de Recapeamento Asfáltico em Diversos Logradouros Públicos —
“Programa Zero Buraco”, que serão executadas com recurso no valor total de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), provenientes da Outorga da Concessão da Prestação
de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de
Igarapava/SP, conforme Contrato nº. 049/2024, oriunda da Concorrência Pública nº
002/2023, conforme demonstrativo abaixo:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15451 — Infraestrutura Urbana
Unidade Executora 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana |
15 451 0280 2521 0000 — Obras de Recapeamento Asfáltico em
Funcional Programática | Diversos Logradouros Públicos — “Programa Zero Buraco”,
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1- 100.18
Valor do Crédito R$ 6.000.000,00
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$
FLS: 163
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
6.000.000,00 (seis milhões de reais), em virtude de excesso de arrecadação no exercício
atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021
Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 29 de fevereiro de 2024.
UES MATTAR
MS 4
SP / PREFEITO MUNICIPAL
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Venho por meio desta justificar a necessidade e importância da realização das obras
de recapeamento asfáltico do programa "Buraco Zero" em nosso município. Tais obras serão
viabilizadas com os recursos provenientes da Outorga da Concessão da Prestação de Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Igarapava/SP, os quais
foram garantidos pelo Contrato nº. 049/2024, oriundo da Concorrência Pública 002/2023.
O recapeamento asfáltico é uma medida essencial para a manutenção e recuperação
das vias urbanas, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para pedestres e
condutores. Com o programa "Buraco Zero", objetivamos eliminar os problemas recorrentes
de deterioração da malha viária, propôrcionando ruas e avenidas mais seguras e confortáveis
para a circulação.
Os recursos provenientes da Outorga da Concessão da Prestação de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Igarapava/SP representam
uma oportunidade única de investimento em infraestrutura urbana. Portanto, a realização
dessas obras de recapeamento asfáltico é de grande relevância para a comunidade, uma vez
que contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Ao recuperar e revitalizar a pavimentação das vias públicas, estaremos
promovendo a valorização dos bairros, o desenvolvimento econômico local e a segurança
viária. Além disso, o recapeamento asfáltico é uma medida preventiva que visa evitar gastos
futuros com manutenções emergenciais e reparos constantes.
Diante do exposto, conto com o apoio e a aprovação desta iniciativa por parte desta
Casa Legislativa, visando atender às demandas da população por uma infraestrutura urbana
mais eficiente e de qualidade.
Atenciosamente,
fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
epartamento de Engenharia
PROJETO DE
INFRAESTRUTURA
URBANA
RECAPEAMENTO
ASFALTICO
IGARAPAVA ZERO
BURACO
— RuaDr. Gabriel Vilela, nº413
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
PROJETO DE INFRAESTRUTURA URBANA
RECAPEAMENTO ASFALTICO
IGARAPAVA ZERO BURACO
LOCAL : DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA — SP
RECAPEAMENTO ASFALTICO
1. INTRODUÇÃO
Os buracos no pavimento estão dentro de um dos maiores causadores de acidentes de trânsito.
Os recursos serão aplicados na recuperação das vias públicas em diversos bairros do Município,
no entanto estão sendo consideraras as vias com grande concentração de veículos e um grande
fluxo de pedestres.
Inclusive por se tratar de regiões que se encontra com o pavimento danificado sem reparos há
vários anos.
De acordo com registros no Destacamento da Polícia Militar do Município de Igarapava, foram
registrados nos últimos anos 114 acidentes de trânsito, sendo 35 com vítimas e 79 sem vítimas.
No entanto, quando se trata de trânsito, o parâmetro a ser seguido é a prevenção, sendo assim as
ruas com pavimento danificado são uma das maiores queixas entre os condutores de veículos.
Considerando o recapeamento asfáltico nas vias indicadas, conforme as ações implantadas,
temos uma previsão de redução de aproximadamente 40 % nas estatísticas de acidentes,
tendo em vista que as vias são de grandes fluxos de veículos.
Serão executados em locais onde o pavimento encontram-se totalmente danificados, trabalhando
com base no sistema de prevenção a acidentes, objetivando o aumento da segurança nestes locais.
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Departamento de Engenharia
2. SERVIÇOS PRELIMINARES
Toda a superfície deverá ser previamente limpa, estar completamente livre de materiais granulares
possivelmente soltos, a superfície deverá ser regularizada com CBUQ quando necessário.
3. IMPRIMADURA BETUMINOSA LIGANTE
Consiste no fornecimento, carga, transporte e descarga do material betuminoso, e na realização,
com mão de obra e equipamento adequados, de todas as operações construtivas, necessárias à
execução da pintura, após a regularização da superfície quando necessário.
Material: Deverá ser de alta viscosidade na temperatura de aplicação e de cura suficientemente
rápida, a fim de adquirir à superfície e à camada de pavimento a ser executada sobre ela. Os
materiais betuminosos recomendados são RR-2C, emulsões asfálticas catiônicas, satisfazendo as
exigências contidas na PEB 472/72 da ABNT/1BP. Também poderão ser utilizados materiais tipo
CAP-20, ou mesmo asfalto diluído de cura rápida, desde que satisfaçam as normas para cada caso.
Execução: Sobre a camada estabilizada e imprimada o material deverá ser distribuído e aplicado
com espargidora de asfalto, dotada ou não de barra. No caso do uso de mangueira dotada de bico
apropriado, deve-se tomar o devido cuidado para se obter uma imprimação homogênea. Antes de
se iniciar a distribuição do material, deverá ser providenciada a limpeza da superfície, removendo
todo e qualquer material estranho; a aplicação do material não poderá ser executada com as
condições atmosféricas desfavoráveis.
4. CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE - CBUQ
O concreto betuminoso a ser utilizado deverá ser uma mistura do agregado mineral graduado de
graúdo a fino e betume, realizada a quente em usina gravimétrica com doping.
Material: Os materiais que compõem o concreto betuminoso serão os constantes das normas do
DER. Para a situação da via em questão será aplicada uma única camada de 3,0 cm de espessura
com acabadora autopropulsionada, com mecanismo apropriado para conformá-la aos
alinhamentos, perfil e seção transversal da pista e também com a lâmina vibratória para um pré-
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adensamento da mistura. Deverá a acabadora operar independentemente do veículo que estiver
descarregando.
Enquanto durar a descarga, o veículo transportador deverá ficar em contato permanente com a
acabadora, sem que sejam usados freios para manter tal contato. A vibro acabadora deverá
deslocar-se a uma velocidade, dentro da faixa indicada por seu fabricante, que permita a distribuição
da mistura de maneira contínua e uniforme, reduzidos ao mínimo o número e o tempo das paradas.
Compactação: Logo após a distribuição da mistura betuminosa (CBUQ) na pista, à temperatura
nunca inferior a 125ºC, será iniciada a sua compactação. A temperatura mais recomendável é
aquela em que o CAP apresente viscosidade Saybolt-Eurol de 140 + ou — 15s.
A rolagem será iniciada com rolo de pneus com baixa pressão a qual será aumentada à medida que
a mistura for sendo compactada e, consequentemente, suportando pressões mais elevadas. O
acabamento final da superfície será feito com rolos tipo Tandem.
Prefeitura do Município de Igarapava, aos 21 / 02 / 2024.
EA Atos In; DEAD
Engº. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
CREA SP 5061581854
Da ii
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IGARAPAVA ZERO BURACO
a AV. CAP. ANSELMO DE BARCELOS ( NOS DOIS DA RUA CEL GALDINO DE ALMEIDA( CAMARA)
E ATÉ A RUA MANOEL PEDRO PIMENTEL
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2 DA RUA CEL GALDINO DE ALMEIDA
AV. MACIEL (NOS DOIS SENTIDOS DA VIA) TEA RUMERE VETOR IARA ADO
DA RUA ABILIO DE PAULA SOARES
3 RUA MANOEL PEDRO PIMENTEL A = o
z PER Rua Saldanha Marinho
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did Av. Dr. Pereira Rebouças
5 aja GPS ERONITO DA RUA JOÃO MACEDO PENA
ATÉ A RUA MARIQUINHA GOMES
& RUA AGUIAR MOREIRA DA RUA PACÍFICO PINHEIRO
FINAL DA RUA SEM SAÍDA
DA Av. DR PEREIRA REBOUÇAS
7 RUA JOAQUINA ANGELICA ( Rua da Escola Bizutti) TETRA ZECA ARCA
RUA CAP. PLACEDIDO
E RUA PADRE ZEFERINO ATÉ A AV. OR. PEREIRA REBOUÇAS
DA RUA NICOLAU JORGE NUNES
E AV. 22 DE MAIO ATE À AV. CAP. PLACEDINO
10 Rua João Maciel cruzamento com a Rua Azarlas Arantes Rua João Maclel cruzamento com a Rua Azarlas Arantes
+ DA RUA FABIO JOSE DE ARAUJO
1 RUA CAP. SINHO RODRIGUES FRTEIARUAÍEECA MARÇA
DA RUA ZECA MARÇAL
12 RUA VICENTE MOREIRA ATÉ A RUA ARISTIDES W. NERI
13 RUA JOAQUINA MARÇAL DA RUA ZECA MARÇAL
ATÉ A RUA ARISTIDES W. NERI
DA RUA ZECA MARÇAL
14 RUA ANTONIA BORTOLETO L DE RUAS RSCSNA NERI
DA RUA ANTONIA BORTOLETO
15 RUA ARISTIDES WALDOMIRO NERI TEA RUN VICENTE MOREIRA
AV DR. PEREIRA REBOUÇAS ( DOIS SENTIDOS DA DA RUA SILVIO DAMASIO
16 AVENIDA) ATÉ A RUA JOAQUINA MARÇAL
DA RUA JOAQUINA MARÇAL
é AV DR. PEREIRA REBOUÇAS ( SENTIDO CENTRO) ATÉ A RUA MAI. NICOLAU BARTOLOMEU
DA RUA MIGUEL ABDALA SAAD
18 AV DR. PEREIRA REBOUÇAS ara TAIRUA'PADRE SEFERINO
19 RUA WILSON ROBERTO GOMES ( KAZUTO) DA RUA NICOLAU NASSIF
ATÉ A RUA EX. EURÍPEDES R. DE LIMA
50 [7 RUA CHEQUIR MATTAR (RAZUTOY DA RUA NICOLAU NASSIF
EO ATÉ A RUA EX. EURÍPEDES R. DE LIMA
RUA ATAYDE NERI (KAZUTO) 1 DA RUA NICOLAU NASSIF
és ATÉ A RUA EX. EURÍPEDES R. DE LIMA
RUA AMABILI SINICIO ( KAZUTO. DA RUA NICOLAU NASSIF
22 ATÉ A RUA EX. EURÍPEDES R. DE LIMA
DA RUA VIRGILIO MARCACINI
23 RUA NICOLAU NASSIF ( KAZUTO YATSUDA) TENSO POSTO DE TES auSr Vel!
24 CRUZAMENTO DA e RIBFIRO CONIA R. CRUZAMENTO DA RUA CAP. CHICO RIBEIRO COM A R. CEL QUITO
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25 TRAVESSA ODETE MACHADO FONTANA IRADSS TIRVESSA SENTSAIDA
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26 TRAVESSA DO ESTADIO RUA AMAZONAS
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DA RUA MINAS GERAIS
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DA RUA MINAS GERAIS
E RURIAU 4 ATE AV. WANDERLEY RIBEIRO
30 R. AVANY MERCEDES DOMENEGHI DAJRUATAMAZONAS ATE
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RUA ACRE FRANCISCO ANTONIO DOMENEGHI
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a RUA ESPIRITO SANTO DA RUA AMAZONAS ATE
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ATÉ A AV. DR. PEREIRA REBOUÇAS
3 RUA JOÃO ORSI DA SALDANHA MARINHO
E ATÉ A AV. DR. WANDERLEY RIBEIRO
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ATÉ A RUA JOSÉ ALVES FERREIRA
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