materia nº 176/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E - MAIL: prefeituraQigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 176/2024-Gabinete
Igarapava, 1º de Março de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, que quanto ao requerimento 02/2024, da
lavra da nobre edil Carla Adriana Mendonça, para informar que a indicação de
Anteprojeto de Lei de numero 05/2022., será encaminhado Projeto de Lei, com
referido acréscimo, com consegiiente alteração do Estatuto, nos moldes da proposta.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
CARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
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CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 - FONE16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPS: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.or
“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 002/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoOigarapava.sp.leg.br'
Considerando a solicitação dessa vereadora, mediante anteprojeto de lei nº
005/2022, propondo acrescentar, o parágrafo 2º ao artigo 2º da lei n. 431/2010,
que institui a prorrogação de licença à gestante e de licença paternidade),
assegurando o afastamento de 60 (sessenta dias) à gestante que a criança foiã
óbito, e que, em nenhum momento, o Executivo se posicionou sobre a questão,
seja a favor ou contra:
A vereadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis,
bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do
Brasil é Lei nº 12.527/11, vimos respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José
Ricardo Rodrigues Mattar, um posicionamento formal sobre o tema, embasando-
se em Lei que justifique o não envio do projeto pela Prefeitura ou sua intenção
de enviar um projeto que trate do assunto.
so:00v'* Câmara Municipal de Igarapava-SP, 05 de fevereiro de 2024
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aa CARLA ADRIANA MENDONÇA
RR Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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1 A subscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anui
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART 32 DA LEINº
42 527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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