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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023» 3172-
5624
CEP. 14540-000 = ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 027/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, considerando a
paralisação na construção das casas ao lado do cemitério, vem respeitosamente
diante de Vossa Excelência, Senhor Prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal, REQUERER as seguintes informações/
documentos:
1) Quais são as condicionantes a serem resolvidas/ implementadas pelo
projetista do empreendimento referentes aos projetos de água e esgoto
aprovados pela Sabesp e que já é de conhecimento do Município?
Encaminhar os documentos onde constam as condicionantes.
2) Quais medidas já foram adotadas para solução/ implementação?
3) Há previsão de retomada?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 06 de março de 2024.
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- RINALDO GROU GÓBBI » Soy
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP / = -
Câmara Municipal de Igarapava
« JailsaCaros Izidoro
“Thefe de Secretária
A
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 37 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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