CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 031/2021
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: INSTITUI O PROJETO
CONSERVADOR E PRODUTOR DE ÁGUA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º - Fica criado o Projeto Conservador e Produtor de Águas, que visa à implantação de
ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas no Município de Igarapava.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a prestar, efetuar pagamento ou conceder descontos,
benefícios, créditos e/ou outras vantagens aos proprietários rurais habilitados que aderirem
ao Projeto Conservador e Produtor de Águas, ao executarem as ações para o cumprimento
das metas estabelecidas.
Parágrafo Único — O pagamento ou vantagem aos proprietários rurais iniciará com a
implantação das ações propostas.
Art. 3º - Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
1 - Serviços Ecossistêmicos: benefícios prestados pela natureza e sistemas produtivos aos
seres vivos, refletindo apenas os benefícios diretos e indiretos providos pelo funcionamento
dos ecossistemas, sem a interferência humana;
Il - Serviços Ambientais: iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação, manutenção,
ampliação ou a restauração dos serviços ecossistêmicos ou benefícios propiciados pelos
ecossistemas naturais que são imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias
a vida;
ll - Pagamento por Serviços Ambientais: transferência de recursos, financeiros ou não, entre
um beneficiário ou usuário de serviços ambientais, denominado nagador e um provedor de
serviços, denominado recebedor, mediante transação contratual;
IV- Pagador por Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, beneficiária
ou usuária de um serviço ambiental disposta a pagar voluntariamente pela prestação de
serviços ambientais, mediante contrato;
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V- Provedor de Serviço Ambiental: pessoa física ou jurídica que conserva, mantém, amplia ou
restaura ecossistemas naturais prestadores de serviços ecossistêmicos;
VI - Produtor Rural: pessoa física ou jurídica proprietária, arrendatária, possuidora de forma
mansa e pacífica, ou detentora de outros direitos de uso, de área rural passível de manejo
conservacionista;
Vil - Manejo Conservacionista: manejo ou uso racional da área envolvendo produção,
económica ou não, associada a adoção de práticas conservacionistas dos recursos naturais,
notadamente a conservação de água e solo,
Art. 4º - O Programa Municipal Conservador e Produtor de Águas será constituído pela
integração de instituições e pessoas, públicas e privadas, que somarão esforços em suas
especialidades, como propósito de prestar apoio aos produtores rurais visando adoção de
manejo conservacionista.
81º - As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante
critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar a adoção de práticas conservacionistas
de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação de saneamento ambiental nas
propriedades rurais do Município.
82º - Os termos ou certificações definirão atribuições entre os participantes.
Art. 5º - A adesão ao Programa Municipal Conservador e Produtor de Águas será voluntária e
formalizada através de contrato firmado entre o provedor ou pagador de serviço ambiental e
o Município de Igarapava.
Art.6º - O Município de Igarapava poderá celebrar termos de cooperação ou outros
instrumentos de apoio ao Programa Conservador e Produtor de Águas, com órgãos dos
governos federal e estadual, entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas ou
organizações não governamentais, visando a implantação das ações previstas nessa Lei.
Art.7º - O Poder Executivo de Igarapava, através da Secretária Municipal responsável nela
Política Pública de Meio Ambiente no Municipio de Igarapava, será responsável pela
coordenação, articulação, estabelecimento de parecerias, fiscalização e controle do Programa
Conservador e Produtor de Águas, com o apoio do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente — CODEMA.
Parágrafo Único — O Município de Igarapava poderá delegar total ou parcialmente a
implementação do Programa Conservador e Produtor de Águas a entidades sem fins
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lucrativos, organizações sociais ou organização da sociedade civil de interesse público,
mediante convênio, contrato de gestão ou termo de parceria.
Art.8º - O Poder Executivo Municipal poderá constituir uma Unidade Gestora do Programa -
UGP do Programa Conservador e Produtor de Águas, que consiste em uma comissão técnica
integrada por representantes das instituições parceiras, de caráter consultivo, normativo e
deliberativo, com competência, abrangência e prazos definidos no regulamento desta Lei
Art.9º - O Programa Conservador e Produtor de Águas observará a regulamentação especifica,
que definirá no mínimo as seguintes diretrizes:
|- Escolha da área para implementação do Programa Conservador e Produtor de Águas;
Il -Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
Il - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V- Critérios para aferição dos serviços ambientais prestados;
Vi-Critérios para cálculo dos valores ou benefícios a serem pagos ou concedidos;
VIl-Prazos mínimos e máximos a serem observados.
Vill-Seleção de produtores rurais por Edital.
Art.10º - O Programa Conservador e Produtor de Águas irá remunerar o provedor de serviços
ambientais na forma estabelecida nessa Lei e em seu regulamento.
$1º -A duração de cada Projeto, por propriedade terá prazo de acordo com o termo
celebrado, podendo ser renovado de acordo com o projeto.
$2º-O não cumprimento das condições e termos previstos nas cláusulas do contrato implicará
na imediata suspensão dos pagamentos e na exclusão do provedor dos serviços ambientais
do cadastro.
83º -Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser
proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica da área
preservada, o custo de oportunidade da terra e as ações efetivamente realizadas.
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Art.11 - A implementação do Programa Conservador
recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
e Produtor de Águas será custeada com
Parágrafo Único —
A efetiva implementação do Programa fica condicionada à disponibilidade
de recurso financei
ro oriundo de alguma das fontes integrantes do Fundo Municipal Próprio.
Art.12 - Para implantação e desenvolvimento do Programa Conservador e Produtor de Águas,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar equipamentos; materiais, mão de
obra e maquinários mediante a disponibilização de recursos, na forma estabelecida nessa lei;
Art.13 - Os valores do benefício ou do crédito, a concessão de descontos, e outras vantagens
no que couber será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art.14-Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180
(cento e oitenta) dias da data
da sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 09 de dezembro de 2.021
* RINALDOGROU GOBBI
VEREADOR DA. M. IGARAPAVA
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JUSTIFICATIVA
A escassez de água é um problema mundial pois ela tem papel fundamental não só para matar
a sede, mas principalmente, para produzir alimentos e outros confortos da humanidade, tal
qual a energia elétrica. A falta de água atinge todos os setores da economia e é capaz de gerar
impactos significativos no PIB de um País.
Todos os meios de produção que fazem parte da economia, utilizam água em vários dos seus
processos e a escassez de água implicaria em impactos negativos.
Segundo estudos recentes o Brasil está passando pela pior seca nos últimos 91 anos. Com a
previsão de volta de La Nina, que causa falta de chuva no Centro-Sul do País durante a
primavera, a tendencia é que a situação deva piorar nos próximos meses.
A crise hídrica impacta diretamente na produção de alimentos. A projeção de crescimento do
Produto Interno Bruto (PIB) do setor agropecuário caiu de 2,6% para 1,7% conforme estudo
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Previsões da Companhia Nacional de
Abastecimento (conab) apontam que a próxima safra de soja e de milho pode ser prejudicada
pela estiagem.
Por isso é tão importante o Muniícipio com ente federativo, se antecipar e fazer o possível
para conservar e incentivar o uso racional de bem tão necessário e precioso.