materia nº 205/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E - MAIL: prefeituraBigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 205Gabinete
Igarapava, 18 de Março de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas ao requerimento
05/2024, de vossa lavra.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência, meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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UES MATTAR
Prefeito Municipal
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CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
» DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 — telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
Igarapava, 15 de março de 2024
Referência : Requerimento nº 05/2024
Ofício nº 146/2024 - SMS
Senhor Presidente.,
Pelo presente, acusamos o recebimento do Requerimento
5/2024 no qual Vossa Excelência solicita informações sobre os valores federais
referentes ao Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Saúde (ACS) e
Agente de Combate a Endemias (ACE.
São concursados 30 agentes Comunitários de Saúde porém somente são cadastrados
os 28 Agentes Comunitários de Saúde no SCNES que estão atuantes na função .
Existe, também, Ol servidor de atestado médico e outro servidor readaptado
exercendo função de recepcionista. O limite de cadastro no CNES é de 70 ACS
Em relação aos Agentes Combate à Endemias (Agente de Campo, Supervisor de
Campo e Agente IEC) são concursados 22 servidores que se enquadram como ACE.
Estão cadastrados no SCNES os 21 Agentes Combate à Endemias que estão ativos.
Em afastamento médico existe 01 servidor .
Devido à existência de teto te limite para recebimento de recursos na categoria ACS.
somente é feito o repasse correspondente a 15 cadastros ( sem identificação de CPF);
O município recebe apenas o valor correspondente a 02 salários mínimos para 28 ACS
e para 15 ACE. A complementação é feita com recursos próprios.
Para veriicara validade das assinaturas, acesse hitos:lligarapava idoc com briverificacao!C2DD.C498.9AEF-5F90 e informe o código C2DD-C498-9AEF-SESO
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
* DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
O valor mensal para os 28 ACS é de R$ 79.072,00. O valor mensal para os 15 ACE é
de R$ 42.360,00
A periocidade do repasse é mensal. No mês de dezembro são repassadas a parcela de
nº 12 e a parcela de nº 13, sendo esta última correspondente ao 13º salário ( mesmo
valor da parcela de nº 12);
O valor referente ao ano de 2024 será repassado tão logo a Lei Municipal seja
publicada, com o repasse referente aos retroativos de janeiro/24 e fevereiro/24;
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de
elevada estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Elmo Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Vereador
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava-SP
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
Ação
TRANSFERÊNCIAAOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
Código IBGE
352010
Prefeito(a)
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Presidente Conselho
CLERIAHELENADE PAULA
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
0212 em 2024 001504 05/02/2024 MUNICIPAL 104
02/12 em 2024 001476 05/02/2024 MUNICIPAL 104
Mês
Fevereiro
CPFICNPJ
11.370.203/0001-96
Ação Detalhada
TRANSFERÊNCIAAOS ENTES FEDERATIVOS PARAO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
População
26.212 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Agência Conta Valor Valor Valor
oB oB Total Desconto Líquido
009008 0066240048 2.118,00 0,00 2.118,00
009008 0066240048 40.242.00 0.00 40.242,00
Total 42.360,00 0,00 42.360,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
VIGILÂNCIAEMSAÚDE
ur
sP
Município
IGARAPAVA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
LUIZ CARLOS VERGARAPEREIRA
Motivo Processo Proposta
25000.013891/2024-71
25000.013889/2024-00
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https:/figarapava.1 doc.com briverificacao/C2DD-C498-9AEF-5F9D e informe o código C2DD-C498-9AEF-5F9D
[5] Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Nº
Portaria Ações
3061
3061
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
Ação
TRANSFERÊNCIAAOS ENTES FEDERATIVOS PARAO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
Código IBGE
352010
Prefeito(a)
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Presidente Conselho
CLERIAHELENADE PAULA
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB
03/12 em 2024 004000 04/03/2024 MUNICIPAL 104
03/12em 2024 004063 04/03/2024 MUNICIPAL 104
Mês
Março
CPFCNPJ
11.370.203/0001-96
Ação Detalhada
TRANSFERÊNCIAAOS ENTES FEDERATIVOS PARAO
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS
População
26.212 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Agência Conta Valor Valor valor
oB oB Total Desconto Líquido
009008 0066240048 40.242,00 0.00 40.242,00
009008 0066240048 2.118,00 0,00 2.118,00
Total 42.360,00 0,00 42.360,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
VIGILÂNCIAEM SAÚDE
UF
sP
Município
IGARAPAVA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
LUIZ CARLOS VERGARAPEREIRA
Nº
Motivo Processo Proposta
25000.025742/2024-54
25000.025745/2024-98
N Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
O) Para verificar a validade das assinaturas. acesse https:/ligarapava.1doc.com briverificacao/C2DD-C498-9AEF-5F9D e informe o código C2DD-C498-9AEF-SFID
Nº
Portaria Ações
3061
3061
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2024 Fevereiro Fundo a Fundo
Entidade CPFCNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 11.370.203/0001-96 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Ação Detalhada UF
TRANSFERÊNCIAAOS ENTES FEDERATIVOS PARAO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE sP
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Municipio Código IBGE
IGARAPAVA 352010
População Ano Censo Prefeito(a)
26.212 habitantes 2022 JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
01/01/2017 LUIZ CARLOS VERGARAPEREIRA CLERIAHELENADE PAULA
Comp. Tipo Banco Agência Conta Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB oB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
02/12em 2024 002840 14/02/2024 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 79.072,00 0.00 79.072.00 25000.018483/2024-13 6
Total 79.072,00 0,00 79.072,00
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/ligarapava.1doc.com briverificacao/C2DD-C498-9AEF-5F9D e informe o código C2DD-C498-9AEF-5F9D
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tes ouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Mês Tipo de consulta
2024 Março Fundo a Fundo
Entidade CPFICNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 11.370.203/0001-96 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Ação Detalhada ur
TRANSFERÊNCIAAOS ENTES FEDERATIVOS PARAO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SP
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Município Código IBGE
IGARAPAVA 352010
População Ano Censo Prefeito(a)
26.212 habitantes 2022 JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
01/01/2017 LUIZ CARLOS VERGARAPEREIRA CLERIAHELENADE PAULA
Comp. Tipo Banco Agência Conta Valor Valor Valor Nº Nº
!Parcela Nº OB Data OB Repasse oB oB oB Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
03/12 em 2024 005004 12/03/2024 MUNICIPAL 104 009008 0066240048 79.072,00 0,00 79.072.00 25000.032655/2024-53 6
Total 79.072,00 0,00 79.072,00
Rg Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
Para verificar a validade das assinaturas. acesse https:/figarapava.1doc.com briverificacao/C2DD-C498-9AEF-5F9D e informe o código C2DD-C498-9AEF-5F9D
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C2DD-C498-9AEF-5F9D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VÁ LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA (CPF 038.XXX.XXX-33) em 18/03/2024 12:06:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https:/ligarapava. 1doc.com.br/verificacao/C2DD-C498-9AEF-5F9D
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 -- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 05/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento Digarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Município e Presidente da Câmara Municipal de igarapava-SP
que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento
Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil; considerando que cabe à Lei Federal dispor
sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
a Endemias (85º, art. 198, CRFB); considerando que o vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é de
responsabilidade da União (87º. art. 198, CRFB); considerando que o
Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que cabe à União arcar
com a diferença entre o piso salarial nacional e o valor estabelecido na
legislação municipal (Tema 1132); considerando que o vencimento dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será
inferior a 02 (dois) salários minimos, repassados pela União aos Municípios (89º,
art. 198, CRFB); considerando que o valor do salário mínimo para 2024 é de R$
1.412,00; vem respeitosamente perante Vossa Excelência, Excelentíssimo
Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal,
REQUERER as seguintes informações/ documentos:
1) Qual o número total de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias no quadro funcional do Município de igarapava/SP?
2) O Município recebe valor para o pagamento do total dos vencimentos ou
apenas complementação?
3) Qual o valor recebido mensalmente da União para pagamento de
vencimento e/ ou complementação dos Agentes de Combate a Endemias
e Agentes Comunitários de Saúde? (Encaminhar documentos
comprobatórios)
4) Qual a periodicidade dos repasses efetuados pela União?
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
5) O montante recebido — com base no valor de salário mínimo para o ano
de 2024 - já foi repassado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias?
6) Se a resposta ao item 3 for negativa, informar os motivos, considerando
especialmente que o mandamento constitucional impõe - e não apenas
autoriza — que o vencimento dos mencionados agentes não seja inferior
02 (dois) salários minimos, matéria esta corroborada pela Suprema Corte
nos autos do RE 1.279.765/BA.
Câmara Muricidal de Igarapava-SP, 19 de fevereiro de 2024.
; ES Í A L pão
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CARLQS ROBERTO RODRIGUES EIMA
= —psréador
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP
ADA rapava
Jalssão io
efe de Secrotária
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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