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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO – CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
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REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
À Câmara Municipal de Igarapava/SP,
Senhor Presidente, Carlos Roberto Rodrigues Lima
Referente ao Projeto de Lei Complementar n°. 04/2024.
O Poder Executivo Municipal, por intermédio de sua Chefia de Gabinete que
esta subscreve, vem respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, expor e
requerer o que segue:
Considerando os apontamentos do setor jurídico da Câmara Municipal de
Igarapava no tocante à ausência de documento complementar do Estudo de Impacto
Financeiro ao qual acompanha o referido Projeto de Lei e seus anexos, a fim de se
atender ao disposto no art. 17 e parágrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo requer o adiamento da deliberação e votação da matéria objeto do
Projeto de Lei Complementar em epígrafe, até que a confecção do referido
documento instrutivo esteja concluída
.
Subsidiariamente, na impossibilidade do adiamento da deliberação e votação
do objeto, requer-se de imediato a retirada do Projeto de Lei Complementar em
epígrafe, a fim que não seja votada e que do respectivo processo legislativo não
se origine norma jurídica.
Por fim, consignamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Igarapava/SP, 25 de março de 2024.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 25/03/2024 18:13:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Autoridade Certificadora SERPRORFBv5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade
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