PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E, ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 15 de março de 2024.
Ofício nº 204/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 013/2024.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, o projeto de Lei nº
013/2024, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos termos abaixo.
O Projeto de Lei citado acima tem por objetivo alterar o valor unitário do
Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 783/2018.
O aumento real do valor do vale-alimentação visa diminuir as diferenças entre
o benefício e custo despendido pelos servidores municipais com alimentação. Além
disso, é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo trabalho
desenvolvido pelos servidores municipais. e
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
por JOSE RICARDO RODRIGUES
)
JOSE RICARDO
RODRIGUES
MATTAR:1620701 2860»,
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava *
Praça João Gomes da Silva, Centro.
23 ÃO ZA 440 )
é cipal de Igarapava
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* Anote de Secretária
FLS: 169
Prefeitura Municipal
RODRIGUE Sisasiseis
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de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 13 - DE: 12 DE MARÇO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
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“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a reajustar o vale
alimentação de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 783, de 17.04.2018, o
reajuste no percentual de 50%, a partir de 1º de abril de 2024.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias mencionadas abaixo, e suplementadas,
no valor total de R$. 1.629.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil
reais) conforme segue:
020103]SM/Tiro de Guerra
6 04,122.0045.2008.0000 | Manutenção dos serviços Junta Militar 4.000,00
3.3.90.39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: 001 oo
o TESOURO
110000 GERAL
020402Procuradoria Jurídica do Municipio
E 04,122,0053.2006.0000 Manutanças da Procuradoria Jurídica do Bunicipio. 18.000,00
3.3.90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: 001 oo
o TESOURO
110000 GERAL
020202Divisão de Tesouraria
95 04,123,0056.2296.0000 Manutenção Divisão Tesouraria 2.000,00
3.3.90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 001 oo
o TESOURO
110000 GERAL
020201 Divisão de Contabilidade e Orçamento
so 04,124,0065.2283.0000 Manutenção Serviços Contabilidade e Finanças 18.000,00
3.3.90,39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 001 oo
o TESOURO
110000 GERAL
020204Divisão de Planejamento e Licitação
113 04,122,0066 2282.0000. ManukDixisão Planejamento e Licitação +.000.00
3.3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: 001 oo
a TESOURO
110000 GERAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 13 - DE: 12 DE MARÇO DE 2024
FLS: 170
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PREFEITO MUNICIPAL
020205Divisão de Almoxarifado e Patrimonio
121 04.122.0066.2287.0000
3.3.30.39.00
o
110000
Uanusancar Disisãa de Almoxarifado. e Patrimonio
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
020203Divisão de Tributação, Arrecadação e Cadastro
104 04.129.0080,2284,0000
3.3.90.39.00
os
110000
020301 Divisão Administração Geral
132 04,122.0046.2297,0000
3.3.90.39.00
oi
110000
020302Divisão de Recursos Humanos
145 04.122.0076.2285.0000
33.90.3900
o1
110000
020401Fundo Municipal de Saude
176 10.301,0150.2120.0000
3.3,90.39.00
oi
310000
020504Fundo Municipal do Idosa
364 08.241.0095.2037.0000
3.3.90.39.00
o
510000
Manutençao Divisão Tilusacagedrrecadação e Cadastro
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
Manutenção Divisão Admini
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
Manusanças administração Pessoal
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
Manutenção do Programa Saúde da Família-PSF
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
SAUDE-GERAL
a ao Idoso
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ASSISTÊNCIA SOCLAL-GERAL
020503Assistência da Criança e do Adolescente
342 08,243.0110,2022.0000
3.3.90.39.00
ot
510000
Pundo Muvicudos Dinda Criança e asolesse Conselho Tutelar
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ASSISTENCIA SDCIAL-GERAL
110.000,00
ER: 001 oo
14.000,00
ER: 001 00
50.000,00
FR: 001 oo
8.000,00
FR: 00L
340.000,00
FR: 001 oo
40.000.00
FR: 001 oo
10.000,00
FR: 001 ao
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 13 - DE: 12 DE MARÇO DE 2024
FLS: 171
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020501 Fundo t$unis de Assistençia Social
274 08.244,0120.2038.0000
3.3.90.39.00
ot
510000
312 08.244,0120.2060.0000
3.3.90.39.00
o
510000
Manut, Fundo Munic. dssiatençia Social
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
Manutenção da Proteção Social Básica (Próprio)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL
020605Setor do Ensino Fundamental - 25%
436 12,361.0210.2190.0000
3.3.N0,39.00
o
220000
020607Serviços de Merenda Escolar
+94 12.361.0212.2292.0000
3.3.90.39.00
o
220000
020808Serviços de Ensino Mestio
514 12.362.0230.2027.0000
3.3.90,39.00
o
230000
Manutenção do Ensino Fundamental
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios /entidades /f
Manunaçaa Merenda Escolar Fundamental
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios entidades /f
Manutenção do Ensino Médio e Técnico Profissionalizante
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
ENSINO MÉDIO-Convênios /entidades/ fundos
020701Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
539 13.392,0270.2034.0000
3.3.90.39.00
o
110000
552 22,695.0346.21 10,0000
3.3.90.39.00
o
110000
02080! Divisão de Fiscalização de Obras
592 15.451.0280.2028.0000
3,3.90,39.00
[3
110000
020902Serviços de Limpeza Publica
618 15452.0285.2031.0000
3.3.90,39,00
o1
110000
Manut à Promoção e-Culturais
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
Manundas Atividades Turisticas
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
igos Obras e
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
Manutançaa de Limpeza Punlica
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TESOURO
GERAL
| PREFEITO MUNICIPAL
45.000,00
ER: 001
8.000.00
FR: 001
710.000,00
FR: 001
2.000,00
FR: 001
100.000,00
FR: 001
6.000,00
FR: 001
6.000.00
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60.000,00
FR: 001
60.000,00
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207012860 stnanmues
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 13 » DE: 12 DE MARÇO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
020904Serviços do Camitetia.
631 15.452.0285.20290000 Manussnçãa dos Seucinos Exmaxarios 12.000.00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: 001 oo
o TESOURO
110000 GERAL
020905Serviços de Logradouro Publico
640 15.452.0285.22950000 Manusançan e Caosamação Praças e Jardins 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ER: 001 oo
o TESOURO
110000 GERAL
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor
de R$. 1.629.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo
retroagir caso necessário a 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em
contrárias.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos doze do mês de março de dois mil de vinte e quatro
JOSE RICAR DOSES iara tero dc VO
RODRIGUES Fate? sresirat
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012860 E ts tem osorar
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal de Igarapava
Es' va de Impacto Orçame o Financeiro Art.16 = L.R.F.
[—>>>——————————
À ( )Criação (X) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
AUMENTO VALE ALIMENTAÇÃO
ORIGEM DOS RECURSOS LRF, Art. 17, 62º.
PPA - Plano Plurianual - Lei nº 998/2021 de 2022 a 2025 (x) Previsão Orçam. Inicial
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1.108/2023 ( ) Crédito Adicional
LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1.141/2023 Superávit Exercício Anterior
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa
de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para
tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a
previsão integral da receita para o respectivo exercício, não computando superávit financeiro do exercício anterior, no
momento, apurado do balanço patrimonial, visto que não houve o fechamento do balanço de 2023.
2) Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas
ações propostas nos termos da Lei.
3) Em Receita Prevista (B) utilizou-se a Receita Prevista no Orçamento para 2024. Nos dois anos subsequentes inflacionou-se
5,51% para 2025 (Expectativa de Mercado IPCA + PIB, Boletim FOCUS 01/03/2024) e 5,50% para 2026 (Expectativa de Mercado
IPCA + PIB, Boletim FOCUS 01/03/2024).
4) Com relação aos três exercícios para projeção da RCL (C), para 2023 utilizou-se a RCL projetada, considerando a RCL até
dezembro e inflacionou-se 5,53% (Expectativa de Mercado IPCA + PIB, Boletim FOCUS 01/03/2024). Nos dois anos
subsequentes inflacionou-se 5,51% para 2025 (Expectativa de Mercado IPCA + PIB, Boletim FOCUS 01/03/2024) e 5,50% para
2026 (Expectativa de Mercado IPCA + PIB, Boletim FOCUS 01/03/2024).
5) Em Custo da Nova Despesa (E) calculou-se o aumento do vale-alimentação dos Servidores do Poder Executivo Municipal a
partir de abril de 2024. Para os anos de 2024 e 2025 considerou-se o valor anual, não considerando demais aumentos. Cálculos
constantes no anexo |.
206.997.300,00]) 218.402.851,23 230.415.008,05
148.259.541,10] 156.428.641,82 165.032.217,12
218.402.851,23 230.415.008,05
(E/B) Estim. do impacto orçamentário % 0,7426% 0,8895%
(E/D) Estim. do impacto financeiro % 0,9384% 0,8895%
(E/C) Estim. do impacto sobre a Receita Corrente % | 1,0368%,| 1,3102%
Igarapava, 05 de março de 2024
Assinado de forma digital por
JOSE RICARDO RODRIG
MATAR one UES JOSE RICARDO RODRIGUES
” MATTAR:16207012860
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 16, inciso |).
isto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste faça parte a declaração
abaixo, na forma do art. 16, inciso |, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais.
Igarapava, 05 de março de 2024
JOSE RICARDO
RODRIGUES poe
MATTAR: 162070128 fin emo
80 RE
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF, art. 16, inciso 11).
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
igentes.
Igarapava, 05 de março de 2024
JOSE RICARDO
RODRIGUES
MATTAR:1620701286 sic
0 õ z
PREFEITO MUNICIPAL
DA DESPESA DE CARATER CONTINUADO - (LRF, art. 17, inciso Il).
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa criada e/ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e que
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
lgarapava, 05 de março de 2024
JOSE RICARDO just
RODRIGO
MATTAR: 162070128 asc. cuca esmo
80 Da: MEGA 09 26 1523403007
Fth POR Read Vendo. 1212
PREFEITO MUNICIPAL
[ na ANEXO [= AUMENTO VALE ALIMENTAÇÃO + ]
DESCRIÇÃO QTD SERVIDORES (a) | VALOR ANTIGO (b) | Correção (c) | VALORATUALIZADO | aymENTO MENSAL (e)| TOTAL MENSAL (fa*e)
ale alimentação O aoo00] o j 5)
incremento Proporcional 2024 (9 meses) 1.537.200,00
incremento Anual 2025 € 2026, 2.089.600,00)
Igarapava, 05 de março de 2024
JOSE RICARDO ES eo
RODRIGUES
MATTAR:16207012860 Eizfnzunuem