CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, S48— FONE/FAX (16) 3172-1023
3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 05/2024 AO
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos
Vereadores abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do
Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE
EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 13/2024, que
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica modificada a ementa do Projeto de Lei nº 13/2024, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM
RECURSOS ADVINDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica modificado o caput art. 1º do Projeto de Lei nº 13/2024, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo AUTORIZADO a reajustar o vale
alimentação de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 783, de
17/04/2018, no percentual de 50%, a partir de 1º de abril de
2024, perfazendo o valor atualizado de R$ 600,00 (seiscentos
reais).
Fica modificado o caput art. 2º do Projeto de Lei nº 13/2024, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
mencionadas abaixo, e fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.629.000,00
(um milhão, seiscentos e vinte e nove mil reais) para
reforçá-las, conforme segue:
Fica modificado o caput art. 3º do Projeto de Lei nº 13/2024, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior, no valor de R$ 1.629.000,00 (um milhão, seiscentos e
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023
3172-5624
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vinte e nove mil reais), conforme preceitua o ar. 43, 81º, 1, e
82º, da Lei Federal nº 4.320/1964, ficando alterados os valores
constantes no Plano Plurianual - PPA, nos anexos de metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA vigentes.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para
adequar a técnica legislativa, trazendo clareza e precisão, na forma dos incisos
le ll, art. 11, da Lei Complementar nº 95/1998, em observância ao parágrafo
único do artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil.
No ponto, adequação no art. 1º faz-se necessária para garantir-se a
observância do princípio da transparência, de forma que fique claro o valor final
do benefício reajustado.
Quanto ao art. 2º, a adequação é indispensável para que se autorize o Exmo.
Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional
suplementar, visto que na redação anterior não havia a referida autorização. Da
mesma forma se fez necessária a adequação da ementa do projeto de lei.
Por fim, a adequação no art. 3º é necessária para deixar claro que a abertura
de crédito cumpre os requisitos dispostos na lei federal aplicável, bem como
que as normas orçamentárias pertinentes serão devidamente modificadas.
No mais, salienta-se que foi devidamente observada a pertinência temática,
bem com que o objetivo do proponente foi devidamente mantido, não havendo
qualquer majoração de despesa ou desvirtuam nto na estrutura da proposição.
PANA
RINALDO GROU GOBBI
vasiesidena a a ão de Justiça e Redação
a”
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