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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E — MAIL: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 041/2024
O Vereador do Município de lgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º,
inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, considerando a
recente apresentação pelo Poder Executivo e aprovação pelo Poder Legislativo de projeto que
tratava da reestruturação de cargos e salários dos funcionários públicos municipais; vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, no mesmo sentido, informações sobre a
Reestruturação de Cargos e Salários do Quadro de Funcionários do Magistério Municipal:
e A Prefeitura Municipal já iniciou e possui em mãos estudos neste sentido,
ou seja, da Reestruturação de Cargos e Salários do Quadro de Funcionários
Públicos do Magistério Municipal?
e Em caso positivo, o Executivo pretende fazer o envio deste projeto, o mais
breve possível para análise do Legislativo?
e Por outro lado, mesmo que em estudos preliminares, caso existam,
encaminhar cópia dos mesmos, juntamente com toda a documentação que
o instrui.
e Sendo negativa a resposta e nenhum estudo vem sendo feito, justiçar os
motivos?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 03 de Abril de 2024
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Presidente a cad Igarapava-SP Pa a
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÉNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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