PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 08 de abril de 2024.
Of. 250/2024.
Ref.: Projeto de Lei nº 017/2024.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 017 de 08 de abril de
2024, que “Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá outras
providências”.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando nos ao
seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse Egrégio Poder
Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura possam surgir a respeito do
Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente. A
E ai
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
ARE FEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
dá Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP
PROTOCOLO
FLS: 179
Prefeitura Municipal ”
de Igarapava | PA
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 08 DE ABRIL DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 1º -Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor,
a abrir um crédito adicional — Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil
reais), Emenda Parlamentar Nº 31350002, sendo para atender despesas com Repasse Santa
Casa (Mutirão Cirurgias/Exames, conforme Plano de Trabalho 0002/2024- SMS « Recursos
Federal, conforme dotação orçamentária a seguir:
REPASSE P/SANTA CASA IGARAPAVA- (MUTIRÃO DE CIRURGIAS/ EXAMES) —
PORTARIA GM/MS 1025/23
RECURSOS FONTE -5 —
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
ed 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Orçamentária
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 0156 — Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
10 302 0156 2524 0000 Repasse Santa Casa —-Mutirão
Cirurgias/Exames — Portaria GM/MS 1025/24
3.3.50.39.06 — Convênio
5
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento Despesa
Fonte
Valor Total do
Crédito
R$ 150.000,00
FLS: 180
Prefeitura Municipal
de Igarapava AN
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 08 DE ABRIL DE 2024 “| PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art.
1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com Repasse para Santa Casa de
Igarapava(Mutirão de Cirurgias/Exames); Emenda Parlamentar Nº 31350002, conforme Plano
de Trabalho 0002/2024- SMS - e Portaria GM/MS 1025/24, com Recursos Federal Fonte 5,
que advém do excesso de arrecadação do exercício anterior, e do valor específico do repasse
dos recursos recebidos, nos termos do art. 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64.
Art, 3º- « Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 -- Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício de 2024 e Lei nº 1108/2023
— Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, oito de abril de 2.024.
EH
José Ricardo Rodrigues Mattar
bi
LÁ Prefeito Municipal
Fá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Vossa Excelência e demais EDIS, Projeto de Lei nº 17/2024, para
apreciação e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de recursos a destinados a atender
as despesas com Emenda Parlamentar, para atender despesas com o Repasse para Santa Casa
de Igarapava(Mutirão de Cirurgias/Exames); Emenda Parlamentar Nº 31350002 conforme
Plano de Trabalho 0002/2024- SMS - e Portaria GM/MS 1025/24, com Recursos Federal
Fonte 5, que advém do excesso de arrecadação do exercício anterior, e do valor específico do
repasse dos recursos recebidos, nos termos do art. 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para a contabilização da despesa, tendo
em vista que a sua contabilização deverá ser objeto de prestação de contas específica e
obedecer ao previsto em Portaria do Ministério da Saúde.
Face ao exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem favoravelmente
nosso projeto de lei, aprovando-o, por UNANIMIDADE.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em oito de abril de 202
EFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudewpgmail.com
PLANO DE TRABALHO - 0002/2024 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade [CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA! 45.324.290/0001-67
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Endereço É Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade [UF|CEP DDDiTeiefone | Email
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
Igarapava SP | 14.540-000 | (16) 3172-3086 igarapavasaude(Dgmail.com
Nome do Responsável CPF
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA 038.109.908-33
2. DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
3 me ce em
Título Período
Utilização dos recursos oriundos de recursos de emenda parlamentar da Execução:
Portaria GM/MS 1025/23 - R$ 150.000,00, destinado à Santa Casa de
Permitido para
Igarapava. 12 meses após a celebração
Total R$ 150.000,00 de convênio
Identificação do Objeto - Utilização dos recursos conforme descrição abaixo:
Valor : R$ 150.000,00
Subfunção 302 - repasse para a Santa Casa (mutirão de cirurgias/exames)
Elemento despesa : 3.3.50.39.06
Local de Execução
Santa Casa de Igarapava
Responsável Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliação e AuditoriaDepartamento
Municipal de Saúde de Igarapava-SP - igarapavasaude(Qgmail.com:; 16 - 3172 3086
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEYURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudeiwegmail.com
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
> Este plano de trabalho justifica-se pela necessidade da utilização do recurso
financeiro, oriundo de emenda parlamentar, destinado à Santa Casa de Igarapava.
> O objeto será a realização de mutirão de cirurgias/exames;
> Orepasse para a Santa Casa deverá ser realizado após aprovação de Convênio pela
Câmara de Vereadores, com apresentação de plano de trabalho detalhado.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
e Utilizar o recurso financeiro federal . oriundo da Portaria GM/MS 1025/23 realizando o
repasse para a Santa Casa para realização de mutirão de cirurgias/exames, através
de celebração de convênio devidamente aprovado pela Câmara de Vereadores.
5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
5.1 Identificação da Proposta:
Finalidade
Utilizar o recurso financeiro federal, oriundo da Portaria GM/MS
1025/23 realizando o repasse para a Santa Casa para realização de
mutirão de cirurgias/exames.
ES Recurso Federal
Portaria GM/MS 1025/23 — R$ 150.000,00
Tipo de Proposta Teusteio e o. E
Tipo de Conta Recurso Federal
|
[———— n pe comem mm — amem o |
Deputado Federais Arlindo Chinaglia |
Agência e Conta bancária 11) Caixa Economica Federal — Agencia 0900 - conta corrente |
06.24004-8
Fonte de Recurso “[ Federal
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFE/IURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudeúigmail.com
Valores dos Recursos R$1,50.000,00 e
5.2 Plano de Aplicação:
Local [Elemento de despesa |Subfunção | Valores
Santa Casa de Igarapava |3.3.50.39.06 R$ 150.000,00 no
R$ 150.000,00 100%
Igarapava, 27 de março de 2024
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Diário Oficial REPÚBLICA FEDERATIVA DO
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
Nº 143 - DOU — 28/07/2023 - Seção 1 — p.119
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.025, DE 27 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saude.
is MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância
a Leirnº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 448, de 95 de
abril de 2023, resolve:
Art. 4º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao
incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo il!, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após
atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo
Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Ar. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
Secretaria de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctdsaude sp.gov.br
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36000534081202300 100.000,00
31600001 200.000,00
41190002:300.000,00
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36000515002202300: 5.792.110,00 41710001 300.000,00
39080003 | 188.800,00
31350002 150.000,00
40940003 200.688,80
39550004. 250.000,00
41550008 500.000,00
360005'9796202300, 450.000,00
3600051267 1202300:750.000,00
'36000504554202300. 300.000,00 30640002. 300.000,00
36000537768202300 58.116,00 40350001 58.116,00
36000505451202300 400.000,00 39280001 400.000,00
25200003 1.000.000,00
31600001 200.000,00
36000502955202300 8.773.023,00 27990020 1.573.023,00
27990020 2.500.000,00
90890001 2.500.000,00
36000502955202300 8.773.023,00 40350001 1.000.000,00
Secrotarta de Estado da Saúde
Centro de Documentação
ctdibsavde.sp gov.br
1030250182E900035 po 63 | 24.349,00
1030250182EG00035 6404758] 25.51.00 ,00
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1030250182E900035 6500145 60.069,00
1030250182E900035-2081652: 189.931,00
1030250182E900035 6356745 100.000,00 |;
1030250182E900035 2047683 200.000,00
1030250182E900035 2047683.300.000,00
1030250182E903577 2047683:1.887.627, 00:
1030250182E903577 2047683:3.000.000,00:
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1030250182E900035:2047683 300.900,06
1030250182E900035 6577 121.100.000,00
1030250182E900035:2079348 150.000,00
1030250182E900035 6577121.200.000,00
1030250182E900035.3344967 250.900,00
1030250182E900035 2784602 500.000,00
1030250182E900035 2081660 300.000,00
1030250182E900035 6428789 58.116,00
1030250182E900035 6631916 400.000,00
1030250182E900035 6390951
1030250182E900035 6390951
1030250182E903630 6390951
1030250182E903630 6390951
1030250182E900035 6390951
1030250182E900035 6390951
1.000.000,00
200.000,00
1.573.023,00
2.500.000,00
2.500.000,00
1.000.000,00
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
SP
Município
IGARAPAVA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
CNPJ
11.2370.203/0001-96
Dados da Pronosta
(Gee .corm briver'fcecac:a517-4529-9CF2.E387 e informe o código
Nº da Proposta
360005 19796202300
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
RA PEREIR.
AL
Para verificar 2 validade cas ass. naturas, acesse httos /
ERES
Ano Q
S
2023 E
5
N
Valor da Proposta 3
R$ 450.000,00 g
Nº Portaria :
1025
Data Portaria
28/07/2023
FINS Assrado por
AS
ia
Valor Total de Empenho
R$ 450.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da úitima Atualização da Proposta
29/09/2023
Principais etapas da nroposta
| 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11
u
Dados do Pastamentar E
«L
[4
a
[0]
Ef
Pariido Nome Parlamentar hiº da Emenda Ano Valor da Emenda 4
PT ALEXANDRE PADILHA 39080003 2023 R$ 100.000,00
Pr ARLINDO CHINAGLIA — Big50002 2023 R$ 150.000,00
PSDB MARA GABRILLI 40940002 2023 [R$ 200.000,00
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Para verificar a va cade cas assinaturas. acesse https “Agarare"a.1dcc.com.brive-ifcacao'A5 17-4529-9CF2-EB87 e informe o cédgo A517-4529-9CF2-EB87
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento Localização do Processo
Parcela Paganiento Valor Pagamento Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Poto Pato
Única 29/09/2023 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 202308822927 25000.146772/2023-12 COOF em 13/12/2023 10:31
B87 e nfome o código AS17-4529-9CF2EB87
«20 A517-4528.9CF2..
om prive caes:
o
E)
F
7)
o
Ministério da Saúge
Secretaria Executiva
Fundo Naciors: de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Nº da Proposta Ano
36000519796202300 2023
CNPJ Beneficiário Estera dú
11370203000196 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAP AVE,
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUN C.PAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone Município
26.212 !GARAPAVA
Endereço E-mail
DOUTOR GABRIEL VILELA, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Composição Número
EMENDA 38080003 10
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento
fesme 5 codigo AS 17-4529-9CF- 2-E1387
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 3 E
Composição Número po
EMENDA 31350002 S
Estabelecimentos Beneficiados - CNES &
Estabelecimento CNES veto É
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA 2075348 AS 150.009,99 Es
Composição Número Ê
EMENDA 40940003 E
Estabelecimentos Beneficiados - CNES E
Estabelecimento CNES 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA S577121 +50 8
Valor da Proposta: RS 450.000,00 E
Gerado em 25/03/2024 às 10:22 por LUIZ CARLOS VE.
Página 1
9
a
m
Re?
2USSU S&P 9pbpi2a » eoMgoa pre DESA
sy Ri
O ONO 9 )BHS-Z 106625" L LGVIOLILI|uOA pI LUON"DOP| eaedeteDapsa
18H10 4D6-60Gb-/ L GV O!
Gerado em 25/03/2024 às 10:22 por LUIZ CARLOS VEZGARA PEREIRA