materia nº 2/2021

CEAP - Consultoria Especializada em Administração Pública
MARCO AURÉLIO DAMIÃO — Advogado - OAB/SP n. 96.453
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N. 54/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
(ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
11.215.100,00 PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, FOLHA DE
PAGAMENTO DE DEZEMBRO DE 2021 E AJUSTE ORÇAMENTÁRIO PARA
PAGAMENTO DO PREVIGARAPAVA, ENCARGOS SOCIAIS, MEDICAMENTOS,
COLETA DE LIXO, FRENTE DE TRABALHO, EQUIPAMENTOS DA EDUCAÇAO E
PAGAMENTO DE CONTRATOS EM GERAL)
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Igarapava, em atenção
ao solicitado pela Presidência da Casa e Comissões Permanentes,
manifesta-se, objetivamente, em face do Projeto de Lei n. 54/2021.
A propositura em comento requer expressa autorização legislativa
para abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$
11.215.100,00 para fins de reforço de dotação orçamentária para suportar
as despesas com Pessoal, Instituto de Previdência Municipal, Encargos
Sociais, Saúde, Coleta de Lixo, Frente de Trabalho e Educação.
Estabelece que o valor da suplementação será suportado pela
anulação parcial no montante de R$ 3.543.100,00 e pelo excesso de
arrecadação no valor de R$ 7.672.000,00. A somatória das anulações e do
excesso de arrecadação totaliza valor idêntico ao do crédito adicional
suplementar: R$ 11.215.100,00 E
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A alteração do orçamento vigente, ou seja, do exercício financeiro
de 2021 deve manter adequação com as demais peças orçamentárias: PPA
(Plano Plurianual de 2018 a 2021) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2021).
A abertura de crédito adicional de natureza “suplementar”, ocorre
quando há dotação para determinada finalidade no orçamento vigente,
mas a Administração Municipal necessita reforçar os valores da dotação
orçamentária para fazer frente a novas despesas.
A abertura de crédito suplementar pode ser compensada pelo
superávit financeiro, recursos de excesso de arrecadação e operações
financeiras de crédito, bem como anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
O Tribunal de Contas vem sistematicamente apontando como falta
ou deficiência de planejamento da Administração Municipal, excesso de
alteração na Lei Orçamentária Anual, independente desta modificação
recair sobre o percentual previamente autorizado pela Câmara Municipal
(formalizado por Decreto do Executivo Municipal) ou mediante projeto de
lei especifico de abertura de crédito adicional especial ou suplementar.
Ante ao exposto, opinamos objetivamente no sentido da
LEGALIDADE e da adequação contábil — financeira do Projeto de Lei n.
54/2021, que versa sobre abertura de crédito adicional suplementar
roforço de dotação orçamentária para fazer frente à diversas dcsps
Administração Municipal no mês de dezembro de 2021.
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É a breve manifestação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
de Igarapava.
/
Igarapava, 07 de dezenfbro de 2021.
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