materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Igarapava, '
Estado de São Paulo, às 15:40 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LUAN SOARES DA SILVA, LEANDRO PEREIRA
GASQUI, RINALDO GROU GOBBI E JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, CARLA ADRIANA MENDONÇA
PRADO, sendo membros exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe
da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, Diretora
Administrativa, dos vereadores Gélio, dos Funcionários do Executivo, Gilcelio, Arnaldo, Dr.
Bruno, Dra. Adélia, do Presidente da Câmara Frederick e do Presidente do Previgarapava
Reginaldo de Souza, e se reuniram extraordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei
054/2021 do Executivo que: “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e o Projeto de Lei 055/2021 do Executivo que:
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -
PREVIGARAPAVA”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele
nomeou o edil Luan para a relatoria dos projetos que hoje serão analisados. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos o edil José Aguinaldo foi nomeado. Inicialmente
foi feita a apresentação dos projetos pela Dra. Jéssica e após o advogado Dr. Marco Aurélio
Damião fez algumas considerações sobre os projetos que hoje estão nas comissões. Falou sobre
a natureza de cada um deles e esclareceu dúvidas que os vereadores tinham. Apresentou seu
parecer sobre eles e manifestou sobre a legalidade de ambos. Após e dando continuidade o
relator pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer
sobre o Projeto de Lei 054/2021 do Executivo. O Projeto tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a abrir no orçamento crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.215.100,00 que
serão comportados de parte de anulações de dotações existentes no valor de R$ 3.543.100,00 e
com excesso de arrecadação previstas no artigo 43 da Lei 4320/64, 53º e 45º, no valor de R$
7.672.000,00. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, o relator concluiu que o
Projeto de Lei 054/2021, atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita.
Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação da matéria em exame
considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por
todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela
Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em
votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer,
nos termos do artigo 55, Il. do Rogimonto Interno, em Votação E o parceci foi APROVADO pelos
vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Ato continuo, e dando continuidade o
( "relator pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer
"sobre o Projeto de Lei 055/2021 do Executivo. O Projeto trata da autorização do Legislativo
para que o Executivo Municipal possa fazer o parcelamento dos débitos previdenciários.
municipais com o Previgarapava, devidos e não repassados, de parte do mês de agosto até
mês de dezembro e totalizam R$ 2.427.930,11. O parcelamento conforme o proj
a
será de 36 meses com o valor da parcela sendo de R$ 67.442,51. Após, nos termos do artigo 55,
ll do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 055/2021, atende a Legislação
Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou
pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e
Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator José Aguinaldo
afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e
financeiro e ele poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em
Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento.
Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a
presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando
que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por
todos os presentes.
Leandro Pereira Gasqui
Pres. Comissão de Finanças/Orçamento
Rinaldo Gfou Gobbi
embro da-Comissão de Finanças/Orçamento
Carla Adriana Mendonça Prado
Membro Comissão de Justiça/Reda